Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitorino, o Conselho Municipal de Saúde é responsável por: I. Formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde. II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde. III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde. Assinale a alternativa que as afirmações estão CORRETAS.

O Código de Ética do Assistente Social, aprovado em 1993, nas relações com Assistentes Sociais e outros Profissionais, aponta quais são os deveres desse profissional. Dentre as alternativas, aponte qual delas não é um dever do Assistente Social previsto no Código de Ética?

Os Serviços de Proteção Social Básica são descritos na Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais. O serviço que NÃO se enquadra com Proteção Social Básica é?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme o SUAS, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Em relação ao BPC: I. o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do BPC da pessoa com deficiência. II. a concessão do BPC ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). III. a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. IV. o BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Analisando as afirmativas, aponte as alternativas que melhor definem o BPC:

Analisando os princípios que regem a Assistência Social, segundo a Lei n.º 8742/93, analise as afirmativas: I. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; II. preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. III. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; IV. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; Assinale a alternativa que corresponde as afirmações CORRETAS.

As competências do município nas ações das três esferas de governo na área de assistência social devem realizar-se de forma articulada. Assinale a alternativa que está fora das competências da gestão municipal da assistência social do município:

No tocante à EJA (Educação de Jovens e Adultos), de acordo com o prescrito a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, somente é CORRETO afirmar que:

Um instrumento muito utilizado pelo(a) Assistente Social em sua atuação profissional cotidiana é a entrevista. Com relação ao instrumento, assinale a alternativa CORRETA

O projeto ético-político do Serviço Social Brasileiro, de acordo com José Paulo Netto (1999), se inscreve no marco dos projetos coletivos e apresentam:

O Serviço Social brasileiro contemporâneo apresenta, segundo Marilda Vilela Iamamotto (2009), uma feição acadêmico/profissional e social renovada, voltada à:

O cotidiano profissional de assistentes sociais no âmbito da saúde tem o potencial de qualificar o atendimento oferecido à população, sendo também composto pelo trabalho em equipe. Iamamoto (2002) aponta que as diferentes especialidades podem atribuir unidade e fortalecer a equipe. Porém, é fundamental não perder de vista as particularidades e as atribuições de cada profissão. A partir deste contexto, são atribuições do assistente social na área da saúde:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/15, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se:

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8142/90), marca uma importante inovação: o controle social no Sistema Único de Saúde, nesse sentido é CORRETO afirmar:

A Reforma Sanitária Brasileira (RSB) teve seu marco institucional na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Suas propostas resultaram na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A reforma contestou o modelo biomédico e a organização dos serviços de saúde. Também teve contribuição nas mudanças da redefinição do trabalho dos profissionais sanitários. Portanto, o projeto apresenta como demanda para o assistente social uma atuação que visa:

Na medida em que disponibiliza instrumentos para os gestores promoverem a reorganização do sistema, buscando garantir a equidade no acesso às ações e serviços de saúde em seus diferentes níveis de complexidade, a publicação da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS) foi um importante passo no processo de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que mostra o ano de publicação da primeira NOAS/SUS.

Na concepção de Milton Santos, a definição de território na Política de Assistência Social (PNAS/2004), é compreendida como:

Quanto às Leis Orgânicas do Sistema Único de Saúde – SUS, aponte a afirmativa CORRETA.