Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básicaque estabelece a revisão de diretrizes para aorganização da atenção básica no âmbito doSistema Único de Saúde), compete às SecretariasMunicipais de Saúde a coordenação docomponente municipal da atenção básica, noâmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas,sendo responsabilidade dos Municípios e doDistrito Federal:

I Organizar, executar e gerenciar os serviçose ações de atenção básica, de formauniversal, dentro do seu território, incluindoas unidades próprias e as cedidas peloestado e pela União.

II Programar as ações da atenção básica, apartir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas emsua população, utilizando instrumento deprogramação nacional vigente.

III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-asem linhas de cuidado, instituindo egarantindo os fluxos definidos na rede deatenção à saúde, entre os diversos pontosde atenção de diferentes configuraçõestecnológicas, integrados por serviços deapoio logístico, técnico e de gestão, paragarantir a integralidade do cuidado.

IV Definir e rever, periodicamente, de formapactuada, na Comissão IntergestoresTripartite (CIT), as diretrizes da PolíticaNacional de Atenção Básica. Estão corretas:

O conjunto articulado e contínuo dasações e serviços preventivos e curativos,individuais e coletivos, exigidos para cadacaso, em todos os níveis de complexidade dosistema, previsto na Lei no 8.080, de 1990,corresponde ao princípio da:

A direção do Sistema Único de Saúde(SUS) é única, sendo exercida em cada esferade governo pelos seguintes órgãos:

I No âmbito da União, pela Agência de VigilânciaSanitária.
II No âmbito dos Estados e do Distrito Federal,pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgãoequivalente.
III No âmbito dos Municípios, pela respectivaSecretaria de Saúde ou órgão equivalente.
IV Os municípios poderão constituir consórciospara desenvolver, em conjunto, as ações e osserviços de saúde que lhes correspondam. Noentanto, não se aplica aos consórciosadministrativos intermunicipais o princípio dadireção única, e os respectivos atos constitutivosdisporão sobre sua observância. Estão corretas:

Nos termos do que dispõe a ConstituiçãoFederal de 1988, identifique a opção correta.

Com relação ao que dispõe a LeiOrgânica da Saúde * Lei no 8.080, de 1990,assinale a opção correta.

A Lei Complementar no 141, de13/01/2012, determina que serão consideradasdespesas com ações e serviços públicos desaúde as referentes

A Conferência da Saúde, prevista naLei no 8.142, de 1990, reunir-se-á a cada:

De acordo com a Lei no 8.142, de28/12/1990, que dispõe sobre a participação dacomunidade na gestão do SUS e sobre astransferências intergovernamentais derecursos financeiros na área de saúde, e dáoutras providências, os recursos do FundoNacional de Saúde (FNS) serão alocadoscomo:

Nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 dejunho de 2011, o espaço geográfico contínuo,constituído por agrupamentos de municípioslimítrofes e delimitado a partir de identidadesculturais, econômicas e sociais e de redes decomunicação e infraestrutura de transportescompartilhados, com a finalidade de integrar aorganização, o planejamento e a execução deações e serviços de saúde, corresponde à(ao):

Quando as suas disponibilidades foreminsuficientes para garantir a coberturaassistencial à população de uma determinadaárea, o Sistema Único de Saúde * SUS poderárecorrer aos serviços ofertados pela iniciativaprivada. Nesse caso,

Segundo o Código de Ética Profissional,são direitos dos assistentes sociais:

A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993,dispõe sobre a profissão de Assistente Social edá outras providências. Segundo esta lei, sãocompetências privativas dos assistentessociais:

A principal proposta da ReformaSanitária, de acordo com os “Parâmetros paraAtuação de Assistentes Sociais na Política deSaúde” (CFESS, 2010), é a defesa:

Para Santos, Backx e Guerra (2017), “(...)a dimensão técnico-operativa é constituída dosseguintes elementos: as estratégias e táticasdefinidas para orientar a ação profissional, osinstrumentos, técnicas e habilidades utilizadaspelo profissional, o conhecimentoprocedimental necessário para a manipulaçãodos diferentes recursos técnico-operacionais,bem como a orientação teórico metodológica eético-política dos agentes profissionais”.Considerando esses aspectos, as autorassinalizam que o cotidiano

Os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º daConstituição Federal de 1988 tratam dasquestões ligadas à crença religiosa, filosóficae/ou política. Nesse sentido, tais incisos

O artigo 6º da Constituição Federal de1988 define como direitos sociais:

Behring & Boschetti (2008) consideramque as políticas sociais gestadas, a partir dedireitos legalmente reconhecidos elegitimamente assegurados, possibilitaram aoscidadãos se manter sem a dependência domercado e, com isso, mudaram a relação entrecidadania e classe social, ainda que nãotenham conseguido romper com a estrutura declasses. Segundo as autoras:

O Conselho Federal de Serviço Social, nodocumento intitulado Atribuições Privativasdo(a) assistente social em questão (2010),considera que, entre as ações para aconstrução de um conhecimento criterioso dosprocessos sociais, é necessário:

Ao analisar a trajetória histórica doWelfare State e da Política Social no século XX,Potyara Pereira (2011) identifica um elementoque se sobrepõe à linearidade da políticasocial. Esse elemento é:

Silva e Silva, Yazbek e Giovanni (2004)consideram que existe uma desarticulação dosprogramas de transferência de rendas de umapolítica macroeconômica de distribuição dariqueza socialmente produzida e de geração derenda e emprego. Dessa forma, tais programas,na visão dos autores, se reduzem a uma funçãomeramente:

Para Marilda Iamamoto & Raul deCarvalho (2009), os serviços socioassistenciaispossuem justificativa histórica

No livro Serviço Social: temas, textos econtextos (2010), Marilene Coelho consideraque a perspectiva que se apropria dosfundamentos teórico-metodológico, éticopolítico e técnico-operativo é a

Ao analisar a crítica sobre a técnicainstrumental, Sierra e Reis (2018) sinalizam que

Para Marilda Iamamoto (1998), “Oassistente social é tido como profissional daparticipação, entendida como partilhamento dedecisões, de poder. Pode impulsionar formasdemocráticas na gestão de políticas eprogramas, socializar informações, alargar oscanais que dão voz e poder decisório àsociedade civil, permitindo ampliar suapossibilidade de ingerência na coisa pública”.Assim, segundo a autora, o profissional exercea função de:

De acordo com a classificação dosinstrumentos de trabalho usados pelo ServiçoSocial realizada por Charles Toniolo Sousa(2008), são instrumentos de trabalho direto ou“face a face”:

A respeito do debate sobre ainstrumentalidade do Serviço Social, é corretoafirmar, com base no texto de Charles TonioloSousa (2008), que

De acordo com Rosa Lúcia PredesTrindade (2001), a compreensão doinstrumental técnico-operativo do ServiçoSocial, em suas articulações com asconfigurações do espaço sócio-ocupacional ecom os projetos profissionais construídos aolongo da história, remete a duas dimensõescentrais para a análise do Serviço Social. Sãoelas:

Nos últimos anos, tem ocorrido umacrescente diferenciação dos espaçossócio-ocupacionais do Serviço Social. Comouma das repercussões desse processo, RosaLúcia Predes Trindade (2001) identifica que

Segundo Ney Almeida e Mônica Alencar(2015), entre as repercussões produzidas pelasrecentes mudanças da dinâmica capitalista notrabalho profissional do assistente socialencontra-se:

Com base no artigo de Ney Almeida eMônica Alencar (2015), e considerando otrabalho profissional do assistente social naesfera pública estatal no Brasil, analise asafirmações abaixo:

I Como trabalhador assalariado, o assistentesocial sofre os mesmos constrangimentosdo conjunto da classe trabalhadora,inclusive aqueles que são trabalhadores dosetor estatal.
II Nas últimas décadas, o setor estatal vemsendo atravessado por uma novaracionalidade administrativa, pautada nosprincípios fundamentais de impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.
III Historicamente, o setor privado constituiu-secomo o principal empregador dosassistentes sociais, absorvendoprofissionais nas áreas de saúde,assistência e previdência social, entre outrossetores.
IV A lógica da produtividade e da diminuição decustos tem impacto direto no aparatoorganizacional estatal responsável pelosserviços sociais, incidindo tanto na forma degerir as políticas quanto nas condições erelações de trabalho dos profissionais. Em relação a essas afirmações, estão corretas:

No texto Política Social e Serviço Social:os desafios da intervenção profissional, asautoras Regina Mioto e Vera Nogueira (2013)identificam a ocorrência de uma ruptura darelação virtuosa entre os dispositivos legaiscriados no bojo da Constituição Federal de1988 e o movimento da categoria profissionaldos assistentes sociais em torno de seu projetoético-político. Uma das situações que provocouessa ruptura foi:

Ainda com base no texto de Regina Miotoe Vera Nogueira (2013), pode-se afirmar queconstituem limites para a relativa autonomiaprofissional do assistente social:

De acordo com o texto ProjetoÉtico-Político do Serviço Social e sua Relaçãocom a Reforma Sanitária: elementos para odebate, de Maria Inês Bravo e Maurílio Matos(2006), a ampliação da atuação profissional doServiço Social na área da saúde, a partir de1945, está associada, em grande medida, à

Em sua obra A Prática do Serviço Social:cotidiano, formação e alternativas na área dasaúde, Ana Maria de Vasconcelos (2013)identificou

No artigo Reflexões sobre aintersetorialidade entre as políticas públicas,Sueli Nascimento (2010) afirma que, embora aLei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990) nãoempregue o termo “intersetorialidade”, épossível identificar algumas expressões queapontam para determinados sentidos daatuação intersetorial. Duas dessas expressõessão:

O destaque dado ao tema daintersetorialidade, no debate acadêmico dosúltimos anos, está associado a um conjunto defatores apontados por Mônica Senna e Danielledo Valle Garcia, no artigo Políticas sociais eintersetorialidade: elementos para debate(2012). Entre esses fatores está

Ao refletirem sobre a intersetorialidade,enquanto estratégia frequentemente utilizadana atividade profissional dos assistentessociais na saúde, Patrícia Cavalcanti e Cols(2013), no artigo intitulado A intersetorialidadeenquanto estratégia profissional do ServiçoSocial na saúde, reconhecem que