Sobre a composição do Conselho de Ética Pública –CONSET, previsto no Decreto MG nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Analise estas frases relativas a conceitos contidos na Lei Estadual n° 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

1. __________ é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
2. _________ é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
3. _________ é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Analise as seguintes afirmativas sobre atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/1992.

1. Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza,direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,de providência ou de declaração a que esteja obrigado.
2. Constitui ato de improbidade administrativa,que causa prejuízo ao erário, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
3. Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952) prevê que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Leinº 8.742/1993) determina que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, que provê os mínimos sociais e deve ser realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos.São princípios que regem a assistência social, exceto:

A Lei nº 12.435, 06/07/2011, altera alguns dos artigos da Lei nº 8.742 (7 de dezembro de 1993), que dispõe sobre a organização da Assistência Social, incluindo a forma de concessão do benefício de prestação continuada, que é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos de idade ou maisque comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa que não corresponde aos critérios de concessão desse benefício.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Leinº 8.069, de 13/07/1990), em seu Capítulo III – O Direito à Convivência Familiar e Comunitária, determina que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Analise as seguintes determinações.

1. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada,no máximo, a cada 18 meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
2. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
3. A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.
4. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, completou 26 anos de existência.Essa Lei dispõe sobre as atribuições da profissão de assistente social no Brasil, sua fiscalização, as instâncias de controle e a normatização da profissão. São ações privativas do profissional de Serviço Social,exceto:

A Lei nº 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.O Sinase é um conjunto ordenado de princípios,regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.O Sistema será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento de medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento.Segundo o SINAES, não cabe aos municípios

A Lei Orgânica da Saúde dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e para a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Além disso, determina em seu Art. 2 que saúde é um direito fundamental do ser humano,devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.São atribuições e objetivos do Sistema Único de Saúde(SUS), exceto:

O documento Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde é uma publicação temática do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS/2010) e tem como finalidade referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço Social na área da saúde. O item três do documento, intitulado “Atuação do Assistente Social na Saúde”, apresenta as atribuições e competências gerais do assistente social e discute a intervenção do profissional na saúde, a partir de quatro eixos de ação, a saber: ações de atendimento direto aos usuários, ações de mobilização, participação e controle social, ações de investigação, planejamento e gestão e ações de assessoria, qualificação e formação profissional. São orientações presentes nesse documento, exceto:

Na obra de Ana Elizabete Mota (2006), Serviço Social e Saúde: formação e trabalho profissional, o artigo das autoras Vera Maria Ribeiro Nogueira e Regina Célia Tamaso Mioto intitulado Sistematização, Planejamento e Avaliação das Ações dos Assistentes Sociais no Campo da Saúde contribui para a materialização do projeto ético-político da categoria profissional, para subsidiara ação do assistente social junto às equipes interdisciplinares atuantes no Sistema Único de Saúde– SUS e para favorecer um atendimento de qualidade à população usuária do sistema nacional de saúde.
Analise as seguintes reflexões.

1. A perversa desigualdade social e a falta de informação e conhecimento da população quanto aos seus direitos impõem de forma inequívoca ao assistente social ações no sentido da promoção da cidadania, da construção e do fortalecimento de redes sociais e de integração entre as ações e serviços de saúde.
2. As ações profissionais do assistente social no campo da saúde não ocorrem de forma isolada,mas se articulam em eixos / processos à medida que se diferenciam ou se aproximam entre si e,particularmente na saúde, integram o processo coletivo do trabalho em saúde.
3. Os processos socioassistenciais correspondem ao conjunto de ações profissionais desenvolvidas no âmbito da ação direta com os usuários nos diferentes níveis de complexidade nos serviços de saúde, atendendo o usuário como sujeito, numa perspectiva de construção de sua autonomia no âmbito das relações institucionais e sociais ao remetê-lo para a participação política em diferentes espaços.
4. A formulação de um plano de trabalho permitirá identificar os eixos da ação profissional exigidos pela situação, determinado, igualmente, pelo espaço sociocupacional onde se inscreve a ação. Esse plano deve partir, necessariamente, de uma leitura, uma caracterização da situação atual,evidenciando os pontos críticos sobre os quais a ação profissional deve incidir.

Conforme a LOAS / Lei nº 8.742/1993, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

Proteção social básica: conjunto de serviços,programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; eProteção social especial: conjunto de serviços,programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários,a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Em relação aos equipamentos que executam esses níveis de proteção, assinale a alternativa incorreta.

O trabalho em equipe na saúde merece ser refletido coletivamente e as atribuições do profissional de Serviço Social precisam ficar especificadas e divulgadas para os demais profissionais, resguardando-se, assim,a interdisciplinaridade como perspectiva de trabalho a ser defendida na área. Segundo o documento Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS/2010), o assistente social,ao participar de trabalho em equipe na saúde, dispõe de ângulos particulares de observação na interpretação das condições de saúde do usuário e uma competência também distinta para o encaminhamento das ações, que o diferencia do médico, do enfermeiro, do nutricionista e dos demais trabalhadores que atuam na saúde. São ações de articulação dos assistentes sociais na equipe de saúde, exceto:

O Título V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Leinº 8.069, de 13/07/1990) trata do Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando que essa Lei define as disposições, atribuições,competência e impedimentos desse Conselho nas cidades, analise as afirmativas a seguir.

1. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,composto de 5 cinco membros.
2. É atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
3. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
4. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594, de 18/01/2012) determina que a União, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, realize avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos de até 3 anos, tendo como objetivo verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos planos.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

1. O processo de avaliação deverá contar coma participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.
2. São objetivos do Sistema Nacional de Avaliação assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados e promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo.
3. Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que estas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento, e o relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Ministério Público.
4. O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento Socioeducativo.

Na obra O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional, Marilda Iamamoto(2005) reflete sobre a pauperização e a exclusão social que são a outra face do desenvolvimento das forças produtivas do trabalho social, do desenvolvimento da ciência e da tecnologia, dos meios de comunicação, da produção e do mercado globalizado e que a redução de demanda do trabalho amplia a população sobrante que gera exclusão econômica, política, social e cultural de jovens, crianças, homens e mulheres das classes subalternas. Nesse contexto, o Serviço Social precisa alargar os horizontes para pensar o movimento das classes sociais e do Estado e suas relações com a sociedade e captar as novas mediações e requalificar o fazer profissional. Nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde às reflexões da autora sobre a profissão de Serviço Social na contemporaneidade.

Nas décadas de 1980 e 1990, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um processo de renovação,por meio de mudanças teóricas e práticas no cotidiano profissional. Entre essas conquistas estão a formulação dos Códigos de Ética Profissionais nos anos de 1986 e 1993. A normatização do exercício profissional, por meio de códigos, permite organizar o relacionamento entre assistentes sociais, instituições / organizações e os usuários, preservando-se os direitos e deveres profissionais, a responsabilidade diante do usuário e a qualidade dos serviços prestados à população.São princípios fundamentais do Código de Ética Profissional de 1993, exceto: