A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP - MG), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), anuncia a realização de um novo Processo Seletivo, com o objetivo de preencher uma vaga, além de formar cadastro reserva, para estagiários de Direito.

De acordo com o edital, as oportunidades são para atuação na Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, em Belo Horizonte.

Para concorrer a uma das vagas é necessário que o candidato esteja regularmente matriculado e frequente a partir do quinto período, em instituições de ensino devidamente conveniadas.

Ao serem admitidos, os estagiários deverão cumprir jornadas de 30 horas semanais e contarão com bolsa-auxílio de R$ 1.250,00, além de auxílio-transporte no valor de R$ 12,00, por dia estagiado presencialmente.

Inscrição e seleção

Os interessados poderão se inscrever no período de 17 de fevereiro de 2023 a 16 de março de 2023, por meio do preenchimento de Formulário Eletrônico.

A seleção dos candidatos será feita por meio de análise curricular e redação, prevista para o dia 29 de março de 2023. O conteúdo programático consistirá nos seguintes temas:

• Estatuto da Cidade e a Ordem Urbana - Lei Federal nº 10.257/2001;
• Parcelamento do Solo Urbano - Lei Federal nº 6.766/1979;
• Regularização Fundiária Rural e Urbana - Lei Federal nº 13.465/2017;
• Mobilidade urbana - Lei Federal nº 12.587/2012;
• Habitação de Interesse Social - Lei Federal nº 11.124/2005;
• Saneamento básico - Lei Federal nº 11.445/2007;
• Política de Resíduos Sólidos - Lei Federal nº 12.305/2010;
• Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Leis Federais nº 12.608/2012 e 12310/2010 ;
• Código Florestal - Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
• Improbidade administrativa urbanística - Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
• Ação Civil Pública para a defesa da ordem urbanística - Lei Federal nº 7.347/1985.

Vigência

O prazo de validade do Processo Seletivo é de um ano, contado da data da publicação do resultado final da seleção.