A Comarca de Assis Brasil - AC tornou pública terça-feira (19) a abertura de Processo Simplificado para seleção de Agentes de Proteção Voluntários.
De acordo com a Portaria nº 03/2013, assinada pelo diretor do Foro da Comarca de Assis Brasil, juiz Hugo Torquato e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.857 (fls. 123 e 124), a seleção será realizada em duas etapas diferentes: análise curricular (caráter eliminatório) e entrevista (caráter eliminatório e classificatório).
Dentre as atribuições dos agentes de proteção, estão a fiscalização do trabalho infanto-juvenil, dos locais de diversão pública, campos de futebol, ginásios, estádios e concursos de beleza.
Para concorrer a uma das 10 vagas disponíveis é necessário que os candidatos estejam quites com a Justiça Eleitoral e tenham bons antecedentes, idade igual ou superior a 21 anos, ensino médio completo e disponibilidade de horário compatível com as exigências da função.
Além disso, os candidatos também deverão comprovar domicílio na cidade de Assis Brasil e não poderão estar exercendo qualquer cargo eletivo, nem ter vínculo de trabalho com estabelecimentos e/ou atividades sujeitas à fiscalização do Juizado da Infância e da Juventude.
Os candidatos aprovados no certame deverão participar de um curso de capacitação, o que farão já na qualidade de agentes de proteção.
Serviço voluntário
Segundo o art. 10º da Portaria nº 03/2013, "o trabalho prestado pelos agentes de proteção da Comarca de Assis Brasil é serviço voluntário que, para fins legais, é considerado como atividade não remunerada, prestada por pessoa a entidade pública, cuja finalidade é educacional e de prevenção especial em favor da garantia de direitos da criança e do adolescente".
Inscrições
As inscrições para o certame estão abertas desde o último dia 18 e vão até o próximo dia 22 de fevereiro. Os interessados devem se dirigir à Diretoria do Fórum de Assis Brasil, localizada na Rua Francisco das Chagas, nº 872, no período das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e preencher o formulário de inscrição, apresentando os seguintes documentos: Carteira de Identidade Original; Cadastro de Pessoa Física (CPF); Comprovante de Residência; Título de Eleitor; Certificado de Alistamento ou Dispensa Militar (para os homens); Certificado de Escolaridade fornecido por Instituição de Ensino devidamente regulamentada pelo MEC; Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual; Declaração de não estar exercendo mandato eletivo
Datas e prazos
O resultado da primeira fase (análise curricular) deverá ser divulgado no data provável de 11 de março de 2013. Os candidatos terão até o dia 13 de março para interpor recurso contra o esse resultado.
Já o nome dos aprovados na entrevista e suas notas finais classificatórias deverão ser divulgados no dia 25 de março de 2013, com prazo para apresentação de recurso até o dia 27 de março.
Mais informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria do Fórum da Comarca de Assis Brasil ou por meio do telefone (68) 3548-1097
Fonte: www.tjac.jus.br
