O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Prefeitura de Palmas-TO (www.palmas.to.gov.br), que regulamentou o Processo de Escolha para os Conselheiros Tutelares no Município, institui, através deste ato o processo eleitoral relativo à gestão 2009 a 2012 dos Conselhos Tutelares no Município de Palmas.

O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público Estadual, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/90.

• Os interessados em preencher as 20 vagas para titulares e 20 vagas para suplentes, deverão inscrever-se no período compreendido entre (dias úteis) 19 de outubro de 2009 ao dia 17 de novembro de 2009 das 14h00 às 17h00, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado à 304 Sul, Avenida - LO05, APM, s/nº, CEP 77.011-900, mediante preenchimento de requerimento fornecido pela Comissão Eleitoral.
• Ultrapassada a fase preliminar das inscrições, somente poderá concorrer o candidato que for aprovado em Prova de Seleção com questões Objetivas e Subjetivas, que consistirá em Prova de Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA; e sobre as Legislações correlatas às Políticas Públicas de Atendimento a Criança e ao Adolescente. (LOA, SUAS, SUS, LDB).

A data, horário e local serão informados pelo CMDCA com antecedência mínima de 10 dias. Será considerado apto na prova, o candidato que atingir 50% de acertos nas provas. Os demais não terão suas candidaturas homologadas e não poderão prosseguir no processo de escolha.

O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.