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Questão 2371 de 7680 Q3100733 Q28 da prova

Câmara de Três Rios/RJ • MSCONCURSOS • 2021

Nos termos da Lei nº 3.156/2008 (Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Três Rios, RJ), responda às próximas cinco questões.

Avalie se é (C) correto ou (I) incorreto o que está posto nos itens e assinale a alternativa correta.

( )	Todos os cidadãos têm direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito nos registros, bancos de dados do Município, bem como do fim a que se destinam estas informações, podendo exigir-lhes, a qualquer tempo retificação e atualização.
( )	Não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções filosófica, política e religiosa, à filiação partidária e sindical, nem os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando tratar-se de procedimento estatístico não individualizado.
( )	Compete privativamente ao Município prestar serviços de atendimento à saúde da população, inclusive de assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, com recursos próprios, ou mediante convênios com entidades especializadas e cooperação técnico e financeira da União e do Estado.

(--)	Para organizar e dirigir situações de aprendizagem, é indispensável que o professor domine os saberes, que esteja mais de uma lição à frente dos alunos e que seja capaz de encontrar o essencial, sob múltiplas aparências, em contextos variados.
(--)	O ensino persegue objetivos de maneira mecânica e obsessiva.
(--)	A competência do professor é essencialmente didática, pois trabalha a partir das concepções dos alunos, dialogando com eles, fazendo com que sejam avaliadas para aproximá-las dos conhecimentos científicos a serem ensinados.

( )	São funções típicas de estado, no âmbito municipal: procuradoria jurídica; finanças, envolvendo: tributação, arrecadação e fiscalização de rendas; segurança ( guarda municipal ); fiscalização de obras, de serviços urbanos, de costumes ( posturas ), de higiene ( profilaxia ), de trânsito ( se e quando o Município assumir a competência ), de transporte coletivo e de meio ambiente, entre outras.
( )	A cessão de servidores da administração direta a outras entidades somente será deferida sem ônus para o cedente, exceto para o Cartório Eleitoral da Comarca, Junta Militar do Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Rios. A remuneração do servidor cedido, não poderá ser reduzida a valor inferior à percebida na época da cessão.
( )	Fica assegurada aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos de qualquer poder deste Município, da administração direta, indireta, autárquica, empresas públicas, fundações e fundos especiais, a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, no dia 28 de outubro, de cada ano.
( )	Em qualquer dos poderes, a nomeação para cargos de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal, observará: formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; exercício preferencial por servidores público; vedação do exercício, desde que subordinado diretamente por cônjuge, de direito, ou de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consanguíneos, ou afins, até segundo grau, em relação ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.