Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior, tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe, também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, está correto afirmar que houve a aplicação da teoria da:

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue os itens 86 e 87.

Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública.

Acerca das súmulas vinculantes, julgue os itens de 91 a 93.

Uma vez descumprida uma súmula vinculante, seja pela autoridade administrativa seja pela autoridade judicial, caberá reclamação, a qual deverá ser julgada pela turmado Supremo Tribunal Federal, e não pelo seu plenário.

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.

A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico, o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue os itens de 56 a 65.

As constituições costumeiras são as que se baseiam apenas nos costumes e nas tradições do povo que regem.

Em relação à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, julgue os itens de 96 a 98.


São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, mesmo que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Segundo previsão expressa da Lei de ImprobidadeAdministrativa (Lei 8.429/92), receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, configura ato de improbidade que:

Programas escritos em algumas linguagens são executados à partir do código fonte, mas existem programas que necessitam ser previamente traduzidos para linguagem de máquina antes de ser executados.
Chamamos esta “tradução” de:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988é a lei fundamental e suprema do Brasil. Os doutrinadores costumam classificá-la sob diferentes abordagens: quanto à forma, à origem, ao conteúdo, à estabilidade, etc.
Uma constituição definida como aquela imposta unilateralmente por um governante ou grupo revolucionário e que, portanto, não recebeu formalmente do povo a legitimidade para atuar em nome dele, refere-se a que classificação quanto à origem?