De acordo com o art. 1º da lei n° 8137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

1. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
2. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
3. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
4. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

É correto o que se afirma em:

Em relação às definições legais sobre a obrigação tributária – principal ou acessória –, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( )	A obrigação acessória decorre da legislação tributária.
( )	A obrigação acessória extingue-se juntamente com o crédito tributário a ela relacionado.
( )	A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( )	A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
( )	A obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São atributos da função de um fiscal tributário, exceto:

Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.
Nessa situação hipotética, a referida lei é

Determinada empresa brasileira de transporte aéreo de passageiros firmou contrato de arrendamento mercantil com fabricante de aeronaves estrangeiras, que disponibilizou os veículos no Brasil sem antecipação da opção de compra.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário não poderá ser feita:

Leia as afirmativas a seguir:

1. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
2. O termo firewall refere-se a um software malicioso que ataca as vulnerabilidades existentes em um computador.
3. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, consideras e "compra" toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que

No tocante às noções de contabilidade pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. Na contabilidade pública, o mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado.
2. A contabilidade pública é regulada pela Lei n. 4.320/1964.
3. A contabilidade pública interessa-se por todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária, sejam meramente administrativos. , representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio público.

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
2. A base do cálculo do imposto é a metade do valor venal do imóvel.
3. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas como abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; rede de iluminação pública, com ou sem poste amento para distribuição domiciliar; e meio-fio ou calçamento.