Direito Tributário

Questão cód. 1009736
1)A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.
a)A imunidade prevista sobre a tributação do patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social inclui as rendas recebidas dos imóveis alugados, quando aplicadas em suas finalidades essenciais.
b)A concessão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos independe da prova do valor cultural ou pedagógico da publicação.
c)À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive nas hipóteses em que o patrimônio, a renda ou os serviços estejam relacionados com explorações de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
d)É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
e)Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca se estende à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ECT, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
 
Questão cód. 1011900
2)Assinale a alternativa incorreta.
a)A taxa consiste em tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
b)Deverá ser considerada taxa o tributo que possua tal natureza jurídica por força de seu fato gerador, apesar de vir intitulado na lei como sendo um imposto.
c)A característica da vinculação de um tributo significa estar seu fato gerador ligado a um ato preciso da Administração Pública, praticado em benefício do contribuinte.
d)Quanto à posição do sujeito passivo, existem tributos em que o contribuinte tem a possibilidade de repassar o ônus financeiro para um outro situado à frente na cadeia de operações tributáveis.
e)Nenhuma das alternativas acima
 
Questão cód. 1071349
3)Assinale a alternativa INCORRETA:
a)As isenções tributárias não podem ser revogadas quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições.
b)Em caso de lançamento cancelado por vício formal, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
c)O prazo prescricional da execução fiscal se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.
d)Segundo orientação dominante do STJ, é dispensável o lançamento pela autoridade fazendária quando o contribuinte declara o tributo e não o paga no prazo estabelecido.
e)O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
 
Questão cód. 1073880
4)Um funcionário da Secretaria de Fazenda de uma prefeitura determina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a alíquota a ser aplicada no ano corrente, bem como identifica a pessoa devedora e inscreve o débito desta. Neste momento, a receita encontra-se em seu estágio de:
a)lançamento.
b)arrecadação.
c)previsão.
d)adiantamento.
e)liquidação.
 
Questão cód. 1119168
5)O lançamento tributário por homologação:
a)Ocorre quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
b)É efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa;
c)É efetuado com base nas declarações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;
d)É indevido, pois a administração tributária não detém discricionariedade para realizá-lo;
e)É um procedimento que independe de manifestação da administração tributária.
 
Questão cód. 1124714
6)Com relação à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) e à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

I. O prazo para apresentação da GIA-ST é até o dia 10 do mês seguinte ao das operações realizadas. ( )
II. A GIA-ST pode ser elaborada em formulário escrito. ( )
III. A GIA-ICMS pode ser emitida por programa do próprio contribuinte. ( )
IV. Os estabelecimentos que realizarem exclusivamente operação com livro, revista ou periódico estão obrigados a entregar a GIA-ICMS. ( )

Assinale a alternativa que contenha, de cima para baixo, a ordem correta.
a)V – F – V – F.
b)F – V – V – F.
c)F – V – V – V.
d)F – V – F – F.
e)V – F – F – F.
 
Questão cód. 1173401
7)A obrigação tributária principal surge para o contribuinte:
a)Após a notificação tributária;
b)Com a exibição de notas fiscais;
c)Pela emissão de certidão da dívida ativa;
d)Com a ocorrência do fato gerador.
 
Questão cód. 1202424
8)O imposto sobre renda e proventos, de qualquer natureza,
a)será progressivo no tempo, atendendo aos princípios da universalidade e da função social da renda.
b)será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; e sua incidência independe da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
c)incidirá sobre renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, independentemente dos níveis que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
d)não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
e)terá reduzida sua incidência sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
 
Questão cód. 1220102
9)Caio é governador do Estado Y e pretende reorganizar os serviços prestados à comunidade, mantendo sob o controle total da Administração Pública os serviços considerados essenciais ou próprios, e pretende repassar os demais para a responsabilidade da iniciativa privada, mediante escolha determinada pelos padrões legais aplicáveis. Dentre os serviços que o governador não poderá repassar à gerência privada encontra-se o de:
a)transportes
b)editoração
c)obras
d)indústria
e)segurança
 
Questão cód. 1502621
10)A respeito do crédito tributário, assinale a opção INCORRETA.
a)O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
b)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
c)O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
d)As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.