Direito Tributário

Questão cód. 1037604
1)Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:
a)constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.
b)constitui procedimento dúbio que pode ser desqualificado e requalificado pela autoridade administrativa.
c)constitui uma sucessão de atos ou negócios jurídicos realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador.
d)constitui prática atentatória ao princípio da solidariedade social e, portanto, inconstitucional.
e)constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.
 
Questão cód. 1039658
2)No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
a)Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.
b)A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c)A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
d)A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
e)Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.
 
Questão cód. 1045381
3)De acordo com o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelos contribuintes
a)por prazo indeterminado.
b)pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data dos fatos geradores.
c)pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data dos fatos geradores.
d)até a data de extinção da pessoa jurídica, ou o falecimento da pessoa física.
e)até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
 
Questão cód. 1065218
4)Assinale a alternativa que contém ERRO:
a)O dever de prestar informações ao Fisco é apenas do sujeito passivo de obrigações tributárias;
b)O dever de informar não pode ser considerado obrigação tributária acessória;
c)O segredo profissional não prevalece sobre o dever de prestar informações ao fisco;
d)O dever de informar encontra limite no denominado sigilo profissional.
 
Questão cód. 1071347
5)Assinale a alternativa INCORRETA:
a)Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.
b)Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c)Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.
d)A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
e)A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
 
Questão cód. 1124738
6)Com relação à Propaganda e à Publicidade, assinale a alternativa correta.
a)São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto ao planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade.
b)São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto à elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
c)São atividades que não se sujeitam ao ICMS.
d)São atividades que não se sujeitam ao ICMS, salvo no caso de promoção de vendas.
e)São atividades que se sujeitam ao ICMS apenas quanto à publicidade.
 
Questão cód. 1131821
7)Sobre a competência tributária, é correto afirmar que
a)trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.
b)é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.
c)é competência concorrente da União e dos Estados.
d)é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.
e)pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.
 
Questão cód. 1137920
8)Alice Maria pretende ver reconhecido seu alegado direito à isenção do IPI, por ser portadora de deficiência auditiva (surdez bilateral). Fundamenta seu alegado direito na Lei 8989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros... A pretensão de Alice
a)é juridicamente impossível, por falta de expressa previsão nas hipóteses descritas na lei.
b)é juridicamente impossível, pois a lei trata de forma distinta o deficiente visual e auditivo.
c)deve ser acolhida, com base no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
d)deve ser acolhida, por se aplicar interpretação ampliativa de direito no caso de deficientes.
e)não deve ser acolhida, em consequência do disposto no artigo 111 do Código Tribunal Nacional.
 
Questão cód. 1173393
9)Os princípios tributários são:
a)Abstrações jurídicas com função indicativa;
b)Opções político-constitucionais com função de orientação;
c)Indicativos formais para o Código Tributário Municipal;
d)Limitações constitucionais ao poder de tributar.
 
Questão cód. 1197676
10)Dadas as assertivas abaixo,
I. Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção, por ser uma exclusão do crédito tributário, interpreta-se literalmente.
II. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, por ser uma vedação constitucional ao poder de tributar, interpreta-se literalmente.
III. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado.
IV. O Código Tributário Nacional, no caso do lançamento por homologação, institui o denominado autolançamento. verifica-se que
a)somente I, II e III estão corretas.
b)somente III e IV estão corretas.
c)somente I e III estão corretas.
d)somente I, III e IV estão corretas.
e)somente II e III estão corretas.