Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio e, após uma reforma no espaço físico que durou três meses, retomou a atividade no mesmo ramo de comércio. José, por seu turno, mudou-se de país, não mais se tendo notícias de seu paradeiro. Nessa hipótese, os débitos tributários do estabelecimento comercial existentes até a data da transferência de titularidade são de responsabilidade

A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Sobre hipóteses de extinção e de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A capacidade tributária passiva independe:

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte,Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue

A Lei 8137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Representa um exemplo de crime contra a ordem econômica:

Quem tem carro sabe que todos os anos não há como fugir do pagamento do IPVA. Carros, motos, caminhões, ônibus e outros veículos automotores devem recolher anualmente o tributo, cuja alíquota varia de estado para estado e de acordo com o valor do veículo na tabela FIPE. Metade do valor fica com o Estado e a outra metade vai para a cidade na qual o bem foi registrado. No estado de São Paulo, a porcentagem cobrada a título de IPVA sobre o valor do veículo na tabela FIPE é:

O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.

Assinale a alternativa correta acerca da obrigação tributária.