Direito Previdenciário

Questão cód. 1014354
1)A respeito dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é correto afirmar:
a)Quer no regime geral, quer nos regimes próprios, não há limite mínimo de idade.
b)Nos regimes próprios de previdência social, há limite mínimo de idade de 53 anos para homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados.
c)No regime geral de previdência social, não há limite mínimo de idade, salvo como regra de transição, aplicável aos segurados que tenham se filiado a tal regime até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 20.
d)No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 53 anos para homens e de 48 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados.
e)No regime geral de previdência social, há limite mínimo de idade de 60 anos para homens e de 55 para mulheres, independentemente da data de filiação dos segurados.
 
Questão cód. 1022059
2)Entre as modalidades de benefícios concedidos para o trabalhador, está o benefício compulsório. Essa modalidade de benefício é
a)oferecida aos empregados a partir das políticas internas da organização.
b)definida com o propósito de diminuir o turnover e acidentes de trabalho.
c)instituída pelas exigências da lei ou normas legais, como acordos ou convenções coletivas.
d)um modelo que retém talentos e torna a remuneração mais atraente e competitiva.
e)uma forma de ampliar a excelência no atendimento do cliente externo e da qualidade do trabalho.
 
Questão cód. 1035584
3)Analise as afirmações sobre o auxílio-acidente.

I. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-benefício e será devido, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
II. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
III. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, somente ao segurado que após período de 24 (vinte e quatro) meses de tratamento, permanecer com sequelas que impliquem redução de capacidade funcional.

Estão corretas SOMENTE
a)II, III e IV.
b)II e III.
c)I, II e III.
d)I, II e IV.
e)I, III e IV.
 
Questão cód. 1036688
4)José, servidor público do Estado de Sergipe, participante do RPPS/SE, afastou-se de suas atividades por motivo de doença, por 15 dias. Quarenta dias após, teve que afastar-se novamente por motivo de doença. Nesse caso, José passaria a ter direito ao benefício de auxílio-doença a partir
a)desde o primeiro dia de afastamento, por ser uma cobertura especial prevista no plano.
b)do primeiro dia do novo afastamento, por ser considerado o período anterior de 15 dias.
c)do segundo dia do novo afastamento, por ser considerado como período coberto somente a partir do 16° dia.
d)após 15 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.
e)após 16 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.
 
Questão cód. 1038109
5)Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação jurisprudencial e a Constituição da República:

I – Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demanda entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias de seguro-desemprego.
II – Não será cancelado o seguro-desemprego pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior.
III – Determinam a suspensão do pagamento do seguro-desemprego as seguintes situações: admissão do trabalhador em novo emprego; início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; início de percepção de auxílio-desemprego.
IV – O empregado doméstico fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, desde que esteja inscrito no FGTS e tenha trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem-justa causa. Além disso, deverá declarar que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte e que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família.
V – No tocante ao empregado doméstico, o seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.
a)somente um enunciado é verdadeiro
b)somente dois enunciados são verdadeiros
c)somente três enunciados são verdadeiros
d)somente quatro enunciados são verdadeiros
e)todos os enunciados são verdadeiros
 
Questão cód. 1115932
6)Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em
a)II, III e IV.
b)I, II e III.
c)II e III.
d)III e IV.
e)I e II.
 
Questão cód. 1120626
7)A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre a Previdência Social observe as questões abaixo:

I. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
IV. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
V. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

Estão corretas:
a)I, III e V
b)I, II, III, IV e V.
c)I e III
d)II, III e V
e)III, IV e V.
 
Questão cód. 1121421
8)Não constituem receitas da seguridade social, de acordo com a Constituição da República e legislação infraconstitucional correlata:
a)contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.
b)contribuições sociais dos empregadores domésticos.
c)40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
d)doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
e)recursos provenientes do orçamento geral da União, no percentual mínimo de 12% da receita tributária federal.
 
Questão cód. 1522658
9)No tocante ao salário-família, considere:

I. O aposentado por invalidez terá direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
II. O valor da cota do salário-família é paga por filho ou equiparado de qualquer condição, até quinze anos de idade ou inválido de qualquer idade.
III. A cota do salário-família é incorporada ao salário ou ao benefício para efeito de pagamento de 13º salário.

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, está correto o que se afirma APENAS em
a)I e II.
b)II e III.
c)III.
d)I e III.
e)I.
 
Questão cód. 1527996
10)No que se refere ao salário-maternidade, a lei previdenciária dispõe que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao seu recebimento, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. Este benefício será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre
a)o valor do salário mínimo estadual, para o segurado especial.
b)o valor do salário mínimo, para o segurado eventual.
c)o salário mínimo estadual, para o empregado doméstico.
d)a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso.
e)1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 18 meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado.