Direito Penal

Questão cód. 1009768
1)A Lei n° 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.
a)A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
b)A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial, prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral.
c)Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena, também ao crime de tráfico.
d)A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários e 3/5, se reincidente.
e)A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e, consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5, se reincidentes.
 
Questão cód. 1014832
2)Quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, assinale a opção correta.
a)Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal e de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
b)A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes de responsabilidade, mas não prejudica a ação penal por crime contra a administração pública.
c)Comete crime de responsabilidade e se sujeita ao julgamento do Poder Judiciário o prefeito que inverte a ordem de pagamento a credores do município, sem que haja vantagem para o erário.
d)A conduta do prefeito que capta recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido não caracteriza crime de responsabilidade, mas obriga a justificação do ato junto à câmara municipal.
 
Questão cód. 1049465
3)A respeito do crime previsto no artigo 159, CP (extorsão mediante sequestro), assinale a alternativa CORRETA:

I. A consumação ocorrerá quando houver o recebimento do resgate.
II. Se outra pessoa, que não seja a privada de sua liberdade, sofrer a lesão patrimonial, cuida-se de outro delito, mas não o de extorsão mediante sequestro.
III. Trata-se de um crime de consumação antecipada, não se exigindo que o agente obtenha vantagem econômica, o que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.
IV. É delito continuado, prolongando-se no tempo o seu momento consumativo.
a)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b)Apenas a assertiva II está correta.
c)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d)Apenas a assertiva III está correta.
 
Questão cód. 1076922
4)Nos crimes relacionados às licitações,
a)o autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista.
b)o autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.
c)a pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.
d)o agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação.
e)a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.
 
Questão cód. 1104530
5)No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que
a)segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.
b)pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.
c)pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.
d)segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.
e)segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.
 
Questão cód. 1120984
6)No que diz respeito ao crime de resistência, é correto afirmar que
a)pode ser sujeito passivo do crime a pessoa que esteja prestando auxílio ao funcionário que executa o ato.
b)se configura quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público competente.
c)a pena máxima prevista é de quatro anos se o ato, em razão da resistência, não se executa.
d)somente se consuma se o ato, em razão da resistência, não se executa.
e)as penas pelo crime são aplicáveis sem prejuízo das penas correspondentes à ameaça.
 
Questão cód. 1197415
7)Sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), alterado pela Lei 11.705/08, assinale a alternativa INCORRETA:
a)a nova redação do art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro exclui qualquer possibilidade de aplicação do instituto da transação penal (Lei 9.099/95, art. 76) ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97).
b)com a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o legislador elevou à categoria de elemento do tipo objetivo a circunstância de o agente conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.
c)a pena mínima abstratamente cominada ao crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pode admitir proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).
d)o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é crime de perigo concreto.
e)a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro também contemplou a possibilidade de condutas típicas alternativas, como a condução de veículo automotor, na via pública, sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
 
Questão cód. 1218982
8)Servidor Público que exige dinheiro de cidadão para fornecer documento que teria, por disposição expressa de lei, que entregar gratuitamente por ato de ofício comete o crime de
a)prevaricação.
b)peculato.
c)corrupção passiva.
d)concussão.
e)excesso de exação.
 
Questão cód. 1516105
9)Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade, apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG) rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia compete a(s) seguinte(s) conduta(s):
a)solicitar de Paulo, como condição para não ser identificado criminalmente, algum documento fora daqueles previstos no rol do artigo 2º da Lei de Identificação Criminal.
b)requisitar, por despacho fundamentado, a colheita de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e ainda a coleta de material biológico, considerando a dúvida que recai sobre a identidade dele em razão do RG rasurado que apresentou na sua abordagem.
c)representar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo, considerando que a dúvida sobre sua real identidade põe em risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, levando-se em conta que ele foi preso em atitude suspeita na via pública.
d)dispensar Paulo, considerando que a lei de identificação é expressa no sentido de que o civilmente identificado - como no caso - não será submetido à identificação criminal.
e)registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I, da Lei de Identificação Criminal.
 
Questão cód. 1516178
10)Segundo o previsto no Código Penal, incorrerá na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que
a)pratica o fato usando moderadamente dos meios necessários, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
b)atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
c)tendo o dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável se exigir.
d)pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se.
e)pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.