Conforme a Lei n.º 10.826/03, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

1. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n.º 10.826/03.
2. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

O arrependimento eficaz somente se configura (é necessário) em relação à tentativa perfeita.

Com base no entendimento do STJ, julgue os próximos itens, a respeito de aplicação da pena.

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva,a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.

José Ildo e Fátima estavam em debate sobre qual seria a nomenclatura do crime cometido pela conduta típica de “Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. Para sanar a dúvida, os dois colegas buscaram auxílio do professor Leonardo de Direito Penal, que lhes ensinou que se trata do crime de:

A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir.

Um crime é classificado como crime culposo quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

Antônio, depois de presenciar um homicídio que ocorreu próximo de sua residência, foi à delegacia de polícia mais próxima e comunicou o crime à autoridade policial, por escrito.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

Crime comum, como o homicídio, mesmo quando tipificado como crime militar, deve ser investigado por autoridade policial judiciária civil.

Julgue os itens de 61 a 75.

Uma das situações que se configuram como abuso de autoridade é atentar contra direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Com relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Funcionário público que exija para si vantagem indevida para realizar ato de ofício pratica o crime de corrupção passiva.

Caio e Tício são sócios e únicos diretores responsáveis por uma empresa de construção. Desejosos de participar de uma licitação para a construção de uma escola pública e movidos pelo interesse de executar uma obra impecável, apresentam uma proposta 15% mais barata do que os valores normalmente contratados com o setor público para obras semelhantes. Contudo, considerando que o edital exigia que a empresa contratada não tivesse sido declarada inidônea – requisito que a empresa de Caio e Tício não possuía – os sócios decidem forjar um documento simulando que a declaração de inidoneidade de sua empresa fora anulada judicialmente. Ao final do processo licitatório, a empresa de Caio e Tício é selecionada e a obra é executada pelo valor previsto. Seis meses depois de entregue a obra, contudo, a falsificação é descoberta.

Nesse caso, a responsabilidade penal de Caio e Tício corresponde a:

Sobre a possibilidade de incidência da Lei nº 7.716/1989às condutas homofóbicas ou transfóbicas, de acordo com o entendimento atual do STF, firmado no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão(ADO) nº 26, considere as seguintes afirmativas:

1. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
2. O exercício da liberdade religiosa pode caracterizara prática de homotransfobia caso venha a configurar discurso de ódio.
3. O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança comportamentos de negação da dignidade e da humanidade daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas da homotransfobia.
4. É típica a conduta de quem, por homofobiaou transfobia, recusa ou impede acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Assinale a alternativa correta.