Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar serão de competência da justiça brasileira em razão do princípio:

A ação penal é de titularidade do Ministério Público, mas em determinadas circunstâncias em que a Lei autoriza, poderá ser exercida pelo particular. Tomando como fundamento as disposições acerca do tema ação penal, analise e assinale ao final a alternativa correta.

1. A representação criminal possui natureza objetiva.
2. O perdão judicial pode produzir efeito ao que se manter silente.
3. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Estão corretos os itens:

Daniel, proprietário de uma loja de materiais para escritório, e Giovane, Secretário de Estado, agindo juntos, promovem o desvio de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) destinados à compra de material de expediente a ser usado pelo referido órgão público. Daniel é amigo intimo de Giovane e sabe do cargo público por este ocupado. A verba foi repartida igualmente entre os dois. De acordo com direito penal e a situação narrada, por quais crimes o empresário e o agente público deverão responder?

O acometimento de doença mental acarreta a inimputabilidade do agente. A constatação do conteúdo e dimensão de seus efeitos é necessária, porém, para sua classificação como uma causa de exclusão ou diminuição da imputabilidade (e correspondente pena).

O arrependimento eficaz somente se configura (é necessário) em relação à tentativa perfeita.

Os crimes de perigo abstrato, que são modalidades de tutela antecipada de bens jurídicos, podem ser considerados exemplos da forma de intervenção penal denominada: “Direito Penal do Inimigo” descrita por Jakobs. Esta forma de tutela é utilizada, por exemplo, no Direito Ambiental e na proteção de vítimas de violência doméstica.

Julgue os próximos itens, relativos a pena, sua aplicação e a medidas de segurança.

Condenado a pena de quatro anos de reclusão que não seja reincidente deverá cumpri-la, desde o início, no regime semiaberto.

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte caso hipotético:

A.A. descobriu que seus sócios, B.B. e C.C., desviaram recursos substanciais da empresa para contas bancárias de familiares destes. Com o propósito de se vingar, A.A. chamou os sócios B.B. e C.C. para uma reunião entre os três. Anteriormente, A.A. havia envenenado o café que B.B.e C.C. sempre consumiam nessas ocasiões, sendo que A.A. não tomava café. B.B. e C.C. tomaram o café e morreram em decorrência da ingestão do veneno.
A partir das noções sobre o concurso de crimes, é correto afirmar que A.A. cometeu dois crimes de homicídio qualificado em: