O código de postura do município é o documento responsável por estabelecer medida de política administrativa municipal, sobre o qual é possível afirmar que, EXCETO:

No que se refere às atividades industriais, é INCORRETO afirmar:

Para os estabelecimentos comerciais é exigido:

Objetivando a estética e higiene do município, o Código de Posturas do município de Timon, proíbe:

O Código de Posturas de Timon, quando da ocorrência de infrações estabelece penalidades sobre as quais é CORRETO afirmar:

Em relação às penalidades, é CORRETO afirmar que:

O documento emitido pela prefeitura que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências legais estabelecidas para a aprovação de projetos é o:

O documento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pela execução de uma determinada obra é o:

A linha geral que limita o lote com a via pública é denominada:

Segundo a Lei Municipal nº 2010/2015, da cidade de Timon, que dispõe sobre a construção e reconstrução e conservação de muros e calçadas, é proibido nas calçadas, EXCETO:

Acerca das normas de higiene pública e proteção ambiental previstas no Código Sanitário de Timon, é CORRETO afirmar que:

Segundo o Código Sanitário de Timon, os feirantes são proibidos de:

Em relação às infrações sanitárias é INCORRETO afirmar:

No que tange à responsabilidade dos agentes públicos, que consiste na obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à administração, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções, é denominada responsabilidade

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios básicos. A divulgação dos gastos governamentais pela internet é um exemplo da prática do princípio denominado na Constituição Federal como:

De acordo com o Código de Posturas de Timon, devem ser punidos com penalidade disciplinar, de acordo com a natureza e a gravidade da infração:

I. Os servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimento das normas consubstanciadas neste Código.
II. Os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
III. Os agentes fiscais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

Em relação as assertivas é CORRETO afirmar:

De acordo com o art. 219 da Lei Complementar Municipal nº 028/2014 (Código de Posturas de Timon). São penas disciplinares, EXCETO:

Os cortes transversais e longitudinais de um projeto arquitetônico fornecem informações acerca dos:

Melquisedec, Fiscal de Obras e Posturas do Município de Timon, em ato de fiscalização, teve que multar um estabelecimento comercial que funcionava em desacordo com as normas vigentes no Município. Assim, está correto afirmar que Melquisedec aplicou ao dono do estabelecimento um(a):

Em relação à armação de palanque e coretos, o Código de Posturas de Timon prevê: