A Administração Pública está submetida a uma série de princípios, que estabelecem tanto direitos aos administrados, quanto prerrogativas aos administradores. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

1. Tanto os órgãos da Administração Direta, quanto os da Administração Indireta devem estar submetidos aos princípios que regem a Administração Pública.
2. A Administração Pública deve observar apenas os princípios da Moralidade, Impessoalidade, Eficiência, Legalidade e Publicidade, uma vez que tais princípios estão expressamente previstos no artigo 37 da CF/88, sendo este um rol taxativo.
3. Os princípios da Eficiência, Publicidade, Legalidade, Moralidade e Impessoalidade são considerados princípios expressos, uma vez que constam do Capítulo VII do Código de Direito Administrativo.
4. Os princípios representam diretrizes fundamentais pelas quais a Administração deverá pautar sua atuação, de modo que qualquer conduta administrativa que se mostrar diametralmente oposta a qualquer dos princípios não poderá ser considerada válida.
5. Caso haja conflito entre os princípios, deverá ser adotada a ponderação de valores a fim de se determinar qual o princípio preponderante e aplicável ao caso em questão.

É ato que provém do Chefe do Executivo, cuja finalidade é a de regulamentar a execução de leis:

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

Acerca da inexigibilidade de licitação, à luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; assinale a alternativa correta:

São formas de provimento de cargo público, exceto:

O prefeito de determinado município resolve determinar a reforma de seu gabinete na prefeitura. Os recursos para a reforma serão advindos dos cofres públicos do município. O referido prefeito gostaria que a obra de reforma de seu gabinete fosse realizada pela empresa de engenharia de seu amigo de infância. Todavia, por força dos princípios que regem a administração pública, a referida prefeitura deverá promover licitação para contratação da melhor proposta. Qual o principal princípio que rege a administração pública que impede que o prefeito escolha a empresa de engenharia de seu amigo, ao mesmo tempo que força a administração pública a promover a referida licitação?

Quanto à função do Controle Interno, julgue os itens abaixo.

1. O controle interno possibilita a racionalização dos recursos públicos.
2. O controle interno permite que se evite a prática de atos contrários a leis e regulamentos.
3. O controle interno contribui para a transparências das ações da administração
4. Por força de disposição constitucional, é obrigatória a criação e manutenção do controle interno municipal.
5. O controle interno permite que o administrador tenha uma visão ampla sobre diversas situações da administração, possibilitando a adoção de medidas que visem evitar o desperdício de numerário e de bens públicos.

Assinale a única alternativa incorreta com relação às licitações.

Sobre o plano plurianual é correto afirmar, exceto:

Analise as proposições e faça a associação correta.

1. Princípio da Legalidade
2. Princípio da Impessoalidade
3. Princípio da Supremacia do Interesse Público
4. Princípio da Publicidade
5. Princípio da Economia
6. Princípio da Eficiência
7. Princípio da Autotutela

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os institutos e os conceitos descritos e assinale a única alternativa que indique a correta associação entre eles:

1. dívida pública consolidada ou fundada
2. dívida pública mobiliária
3. operação de crédito
4. concessão de garantia
5. refinanciamento da dívida mobiliária

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

No tocante aos pareceres, assinale a alternativa correta.

Sobre o controle da Administração Pública é incorreto afirmar:

São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Têm o dever de prestar contas, por estarem sujeitos ao controle externo, exceto:

Modalidade de licitação na qual os participantes já devem estar devidamente cadastrados, ou devem atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que atendam a todas as condições exigidas para a qualificação. Trata-se de:

Acerca dos tribunais de contas estaduais, é correto o que se afirma em:

O prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para licitações na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, é de:

Devem ser atributos da redação oficial, exceto:

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos e deveres, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta.

É instrumento formal através do qual a Administração Pública expressa seu consentimento para que um particular desenvolva certa atividade. Trata-se de:

Acerca dos servidores públicos, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta:

Com relação às licitações, não se pode afirmar que: