a) A fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde cabem ao Poder Público, e podem ser realizados diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

I- O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). II- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. III- A formulação da política de sangue e seus derivados é de responsabilidade da iniciativa privada uma vez que consiste em atividade complementar à assistência a saúde. IV- O SUS é responsável pela fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

a) Pessoas em situação de vulnerabilidade social devem ter privilégios na assistência à saúde pelo SUS.

( ) A Política Nacional de Atenção Básica publicada em 2017 substituiu o termo Atenção Primária à Saúde pelo termo Atenção Básica, por melhor representar os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). ( ) A Atenção Básica é a única porta de entrada para o SUS. ( ) A Atenção Básica é o centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. ( ) A Atenção Básica deve ser ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde. ( ) A universalidade, a integralidade e a equidade são diretrizes do SUS e da RAS a serem operacionalizadas na Atenção Básica.

( ) A Estratégia Saúde da Família passou a ser a única estratégia para a expansão e consolidação da Atenção Básica. ( ) Todos os estabelecimentos de saúde que prestam ações e serviços de Atenção Básica passaram a ser denominados Unidade Básica de Saúde – UBS. ( ) Apenas os estabelecimentos de saúde que têm a Estratégia Saúde da Família passaram a ser denominados Unidade Básica de Saúde – UBS. ( ) Os serviços podem usar diferentes estratégias para consolidação da Atenção Básica, desde que estejam consonantes com os princípios e diretrizes do SUS e que tenham caráter transitório, pois deve ser estimulada a conversão de outras estratégias para a Estratégia Saúde da Família.

a) Constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por médico, enfermeiro e dentista, que complementa as equipes que atuam na Atenção Básica.

I- O apoio matricial em saúde objetiva assegurar retaguarda especializada a equipes e profissionais encarregados da atenção a problemas de saúde. Nesta perspectiva a equipe de referência é aquela que têm a responsabilidade pela condução de um caso individual, familiar ou comunitário. II- A metodologia de apoio matricial não se aplica a atenção especializada ou a atenção hospitalar. III- Apoio matricial e equipe de referência são arranjos organizacionais que objetivam ampliar as possibilidades de realizar-se clínica ampliada e integração entre distintas especialidades e profissões. IV- O apoiador matricial é um especialista que tem um núcleo de conhecimento e um perfil distinto daquele dos profissionais de referência, mas que pode agregar recursos de saber e mesmo contribuir com intervenções que aumentem a capacidade de resolver problemas de saúde da equipe primariamente responsável pelo caso.

a) O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e é indutor de políticas para a iniciativa privada.

I- A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. II- As atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas devem ser publicadas a cada 4 anos pelo Ministério da Saúde. III- Uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, e de urgência e emergência.

a) As conferências de saúde devem ocorrer apenas em nível nacional, enquanto que os conselhos de saúde devem existir nos níveis municipal, estadual e Nacional.

( ) O Acolhimento se refere ao modo de coletar dados acerca do processo de doença do usuário. ( ) A Gestão Democrática envolve as organizações de saúde, os processos de trabalho e de formação, a clínica e a saúde coletiva. ( ) A Clínica Ampliada vai além da racionalidade clínica da biomedicina, incluindo práticas complementares, as dimensões social e subjetiva e a ação interdisciplinar. ( ) A Valorização do trabalhador de saúde é permitir e garantir sua inclusão na gestão, na construção das organizações de saúde; é assegurar condições de trabalho, de exercício das profissões de forma digna, com ambientes e remuneração adequados. ( ) A Garantia dos direitos dos usuários diz respeito aos direitos garantidos por lei, tais como: direito à informação; a inclusão nas práticas/ações de saúde; direitos de ter respeitadas suas opções sexuais, religiosas e políticas, sem discriminação; direito a uma equipe/profissional de referência.

I. A PNEPSSUS propõe uma prática político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de saberes, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à produção individual e coletiva de conhecimentos e a inserção destes no SUS. II. A problematização, como princípio PNEPSSUS, independe da existência de relações dialógicas e propõe a construção de práticas em saúde alicerçada na leitura e na análise crítica da realidade. III. A amorosidade é a ampliação do diálogo nas relações de cuidado, baseado apenas em conhecimentos e argumentações logicamente organizadas. IV. A construção compartilhada do conhecimento consiste em processos comunicacionais e pedagógicos entre pessoas e grupos de saberes, culturas e inserções sociais diferentes.

a) Conceitua tecnicamente a prática enquanto campo de aplicação de conhecimentos especializados, como continuidade da lógica dos currículos universitários, que se situa no final ou após o processo de aquisição de conhecimentos.

a) A clínica ampliada é a capacidade de equilibrar o combate à doença com a produção de vida e buscar a autonomia dos usuários.

a) É conhecida como uma atividade que envolve dois ou mais profissionais que aprendem juntos, de modo interativo, com a finalidade de valorizar a qualidade da atenção à saúde.

I. As competências específicas ou complementares são aquelas que marcam a interseção entre todas as profissões. II. As competências comuns são aquelas que as diferentes categorias profissionais podem desenvolver sem interferências nos próprios limites profissionais e dos demais. III. As competências colaborativas são aquelas que melhoram as relações entre as diferentes categorias profissionais na dinâmica do trabalho em saúde. IV. Multiprofissionalidade expressa forte interação e articulação entre as áreas de conhecimento e profissionais.

( ) Segunda a Canadian Interprofessional Health Collaborative são domínios das competências colaborativas: comunicação interprofissional, atenção centrada no paciente, clarificação de papéis, dinâmica de funcionamento da equipe, liderança colaborativa e resolução de conflitos interprofissionais. ( ) Equipe interprofissional pode ser entendida como mero conjunto de profissionais trabalhando no mesmo lugar no mesmo turno e atendendo as mesmas pessoas. ( ) A liderança é um fenômeno comunicativo e ela deve ser dinâmica e promover colaboração. ( ) O conflito faz parte das práticas e é importante reconhecê-lo e aprender a lidar com ele de forma compartilhada com os demais profissionais da equipe, do serviço e da rede de atenção à saúde. ( ) Os autores investigaram efeitos de contexto, de processo de aprendizagem e de produtos e identificam que um dos aspectos com maior consenso é que o apoio institucional não é necessário para o desenvolvimento da educação interprofissional.

a) Apoiar e cooperar tecnicamente com os Colegiados de Gestão Regional para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde da sua área de abrangência.

I. É a expressão de um processo de articulação contínua de constituição que sinaliza a intencionalidade de um conjunto de atores, na construção de um modelo de ensino que valoriza a integração ensino-serviço-comunidade, necessária aos cursos de graduação e residências em saúde. II. Trata-se de um dispositivo da PNEPS ofertado aos atores do SUS (gestores, trabalhadores e usuários) e da Educação Superior da área da saúde (gestores, docentes e estudantes) para promover processos participativos de construção da formação e desenvolvimento profissional no e para o SUS. III. As práticas de ensino e aprendizagem, na perspectiva da educação permanente em saúde, têm como objetivo a produção de conhecimento, a partir dos problemas construídos pela gestão de saúde dos municípios e estados ao levantarem dados de serviços específicos e necessidades de determinadas demandas epidemiológicas. IV. A adoção do COAPES garante uma série de vantagens, tanto para os estados e municípios, quanto para as instituições de ensino e seus alunos. A rede de saúde se favorece com a inserção multiprofissional dos estudantes e residentes, além de contribuir para a formação de seus trabalhadores, qualificando-os para as demandas do SUS e colaborando para o seu aperfeiçoamento.

I. Desenvolver estratégias de promoção da saúde, identificando os determinantes e condicionantes das principais neoplasias malignas; promover a qualidade de vida e saúde da sociedade, sendo capaz de prevenir fatores de risco, de reduzir danos e proteger a vida de forma a garantir a equidade e a autonomia de indivíduos e coletividades. II. Organizar uma linha de cuidados que envolva apenas os níveis de atenção (especializada de média e alta complexidade) e de atendimento (diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos). III. Desenvolver mecanismos de avaliação, controle, regulação e monitoramento dos serviços de atenção oncológica. IV. Fomentar e desenvolver atividades de educação e formação de profissionais que atuam nessa atividade.