A legislação educacional brasileira, fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), estabelece um arcabouço normativo para a organização e o funcionamento do sistema educacional. Analise as proposições a seguir, considerando o que dispõem esses diplomas legais: I.A LDB reafirma o dever do Estado com a educação escolar pública, estabelecendo que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e a valorização dos profissionais da educação escolar. II.O ECA garante o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, assegurando, inclusive, o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. III.A Constituição Federal de 1988, em seus artigos dedicados à educação, define que a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, é um princípio a ser observado, e que a União aplicará nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

Considere as afirmativas a seguir, que versam sobre a intersecção entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Plano Nacional de Educação (PNE), documentos estruturantes da política educacional brasileira. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (_)A BNCC, ao instituir as aprendizagens essenciais, configura-se como um elemento central para o cumprimento das metas do PNE relativas à qualidade da educação, atuando como um balizador curricular que visa garantir a equidade na oferta educativa e superar as assimetrias regionais, sem, contudo, prescrever metodologias ou abordagens pedagógicas. (_)O PNE, em sua abrangência decenal, estabelece as diretrizes e os recursos para a implementação da BNCC, sendo que a consecução das metas de alfabetização e de valorização dos profissionais da educação, por exemplo, é diretamente condicionada pela aplicação efetiva das competências e habilidades definidas no documento curricular. (_)A contextualização do currículo, prevista na BNCC, implica a desvinculação das aprendizagens essenciais das realidades locais e regionais, priorizando a uniformidade de conteúdos em detrimento da diversidade cultural e das necessidades específicas dos estudantes, com o propósito maior de assegurar uma base comum irrestrita em nível nacional. Assinale a alternativa com a sequência correta: