Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio- reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,
Conforme a Lei nº 8.112/90, consideram- se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário- família
De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,
De acordo com a Lei nº 9. 784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve
Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,
De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar
De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todo
Essa é conhecida com o nome de poder
Conforme a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado. Em matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do Governo Federal, é composta de
De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da
De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é
O doutrinador supracitado está se referindo à teoria
O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada aos laboratórios para construir um complexo esportivo caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato, por ser um caso de
Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo?
Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal
Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para o caso acima?
Os Institutos Federais, pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no desenvolvimento de suas ações acadêmicas, em cada exercício, deverão garantir metade de suas vagas para atenderem o objetivo de ministrar
É um critério que pode ser considerado na avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório:
No âmbito da educação profissional e tecnológica, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante é chamado de
O relatório do Inep demonstra a dificuldade do Brasil de conquistar a meta nº 20 do Plano Nacional da Educação (PNE), atualmente em vigor. Qual é a meta de ampliação do investimento público em educação pública, em porcentagem, equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no final do decênio de vigência da lei que institui o PNE?
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, é possível haver a certificação profissional para fins de exercício profissional e de prosseguimento ou conclusão dos estudos, por meio do reconhecimento dos saberes adquiridos na Educação Profissional e Tecnológica e no trabalho mediante
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), interstício 2020- 2024, classifica o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) como uma instituição pluricurricular. Esse atributo diz respeito
Tendo como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qual tipo de penalidade poderá ser aplicada a J.?
Qual é o princípio constitucional da administração pública que quando exercido estará diretamente ligado ao fortalecimento do controle social?
A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) são características que o classificam como uma
A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um exemplo de política pública
A pasteurização é o processo de aquecimento de cada partícula de leite ou produto lácteo, em equipamento adequadamente projetado e operado. Esse tratamento térmico deve alcançar o binômio tempo/temperatura adequado afim de garantir a qualidade do processo. Após adequada pasteurização, o leite deve apresentar as seguintes características qualitativas:
A mostra de leite cru com densidade relativa a 15ºC (quinze graus Celsius) igual 1,017 (um inteiro e dezessete milésimos) e índice crioscópico de -0,510ºH (quinhentos e dez milésimos de grau Hortvet negativos), pode indicar fraude por:
Quanto a subtração de componentes do leite, o desnate é uma das principais fraudes, afetando o teor de gordura. O leite cru refrigerado deve apresentar teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas). O teste tradicional indicado para determinação do teor de gordura no leite cru refrigerado é chamado:
Conforme legislação brasileira vigente, compõe uma das especificações físico -químicas do leite cru refrigerado:
De acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (2020), leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser expedido ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a:
Estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as unidades de beneficiamento de leite e derivados destinado à seleção, recepção, mensuração de peso ou volume, filtração, refrigeração, acondicionamento e expedição de leite cru refrigerado, facultada a estocagem temporária do leite até sua expedição:
Nos casos em que, no ato da inspeção post mortem de aves se evidencie a ocorrência de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória imediata, cabe ao Serviço de Inspeção Federal:
A carcaça de ave que apresente evidências de aerossaculite focal e restrita deve ser julgada da seguinte forma:
Carcaças são massas musculares e os ossos do animal abatido, tecnicamente preparado, desprovido de cabeça, órgãos e vísceras torácicas e abdominais, respeitadas as particularidades de cada espécie. Porém, nas carcaças de suídeos é facultativa a retirada de:
Os estabelecimentos de abate com selo SIF devem dispor de programas de autocontrole que sejam implantados e executados de forma comprovem o atendimento aos requisitos higiênico- sanitários e tecnológicos estabelecidos pelo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (2020) e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos. Um estabelecimento de abate com selo SIF deve conter, no mínimo, os seguintes programas de autocontrole:
Na inspeção ante mortem, quando forem identificados bovinos suspeitos de zoonoses ou enfermidades infectocontagiosas, ou animais que apresentem reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser
Sobre recebimento de fêmeas com sinais de parto recente ou aborto, em abatedouros,
Produto obtido por meio de hidrólise térmica, química ou enzimática, ou a combinação desses processos, da proteína colagênica presente em cartilagens, tendões, peles, aparas ou ossos das diferentes espécies animais, seguida de purificação, filtração e esterilização, concentrado e seco, é denominado:
A Instrução Normativa n º 5, de 1 de março de 2002, preconiza que a imunização contra Raiva seja realizada na dosagem de 2 ml por animal, independentemente da idade, por via subcutânea ou intramuscular, com aplicação de
Para efeito da revacinação de ruminantes, considera-se que a duração da imunidade conferida pela vacina antirrábica é de, no máximo,
As úlceras abomasais acometem tanto os bovinos adultos quanto os bezerros. Afetam a curvatura maior abomasal e podem ser observadas de maneira única ou múltipla. Como prevenção, é necessário:
As forrageiras das pastagens não possuem em quantidades necessárias todos os nutrientes essenciais ao bom desempenho reprodutivo e produtivo do gado. Esses déficits nutricionais se acentuam à medida que as forrageiras completam seu ciclo de crescimento. Tal fato, faz com que haja a necessidade da suplementação mineral, que visa adicionar à dieta de pasto alguns desses minerais. O conceito de suplementação mineral parte do princípio de que cada animal consome da mistura mineral à sua disposição, a quantidade necessária para atender às suas demandas metabólicas. No entanto, para a formulação de uma determinada mistura mineral deve ser considerado o
Dentre os sistemas de monta, existe aquele em que o touro permanece no rebanho durante todo período do ano. Como consequência,
Durante o preparo de touros para a estação de monta devem ser realizados testes e exames para controle e identificação de determinadas doenças que influenciam na capacidade reprodutiva desses animais. Dentre elas estão a
Tal descrição refere-se ao(à)
Porcas que não são submetidas as condições higiênicas adequadas durante o parto podem desenvolver uma tríade denominada de
Com relação as enfermidades metabólicas em fêmeas bovinas, a super alimentação durante o período seco faz com que esses animais cheguem ao período de reprodução com uma condição corporal elevada. Tal fato propicia um maior número de casos relacionados à cetose
A doença da linha branca em bovinos é caracterizada
Encefalomalacia, diátese exsudativa e distrofia muscular em pintinhos são distúrbios clássicos causados pela deficiência de
Todo protocolo de pesquisa deve considerar a adoção de pontos finais humanitários, uma vez que, podem levar a alterações significativas no bem- estar animal, apesar da adoção de práticas de prevenção de dor, redução de estresse e estratégias de monitoramento adequadas. Assim, o ponto final humanitário contempla o
O deslocamento do abomaso ocorre devido aos altos níveis de ácidos graxos voláteis e a excessiva fermentação que acarretam o acúmulo de gás e promovem a distensão. Por causa do gás, o abomaso flutua na parede abdominal, tanto para o lado direito quanto para o lado esquerdo. Embora menos comum, pode ocorrer torsão do abomaso para direita em graus variáveis e apresentar
O controle e a erradicação das formas contagiosas da mastite bovina dependem
Tal descrição refere-se à:
A brucelose bovina é
A claudicação em rebanhos leiteiros no mundo é considerada como uma das mais frequentes causas da queda da produção. Diversas são as causas que levam o animal a claudicar, sendo na sua maioria associada à agentes anaeróbicos. Dentre os microrganismos mais encontrados estão as espiroquetas do gênero Treponema. Condições precárias das instalações, com presença excessiva de matéria orgânica, favorecem a manifestação desta doença conhecida como


























