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De acordo com a Lei nº 9. 784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve
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De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todo
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Conforme a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado. Em matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do Governo Federal, é composta de
De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da
De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é
O doutrinador supracitado está se referindo à teoria
O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada aos laboratórios para construir um complexo esportivo caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato, por ser um caso de
Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo?
Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal
Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para o caso acima?
Os Institutos Federais, pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no desenvolvimento de suas ações acadêmicas, em cada exercício, deverão garantir metade de suas vagas para atenderem o objetivo de ministrar
É um critério que pode ser considerado na avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório:
No âmbito da educação profissional e tecnológica, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante é chamado de
O relatório do Inep demonstra a dificuldade do Brasil de conquistar a meta nº 20 do Plano Nacional da Educação (PNE), atualmente em vigor. Qual é a meta de ampliação do investimento público em educação pública, em porcentagem, equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no final do decênio de vigência da lei que institui o PNE?
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, é possível haver a certificação profissional para fins de exercício profissional e de prosseguimento ou conclusão dos estudos, por meio do reconhecimento dos saberes adquiridos na Educação Profissional e Tecnológica e no trabalho mediante
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), interstício 2020- 2024, classifica o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) como uma instituição pluricurricular. Esse atributo diz respeito
Tendo como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qual tipo de penalidade poderá ser aplicada a J.?
Qual é o princípio constitucional da administração pública que quando exercido estará diretamente ligado ao fortalecimento do controle social?
A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) são características que o classificam como uma
A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um exemplo de política pública
A segurança do trabalho pode ser definida como um conjunto de ações técnicas, administrativas, de saúde e, sobretudo, educacionais e comportamentais, cuja finalidade é
A Portaria nº 3.214/ 1978, determinou inicialmente 28 normas regulamentadoras e é considerada um marco para a segurança e saúde no trabalho no país. Atualmente existem
A legislação brasileira entende como riscos ocupacionais os agentes presentes no ambiente laboral com a capacidade de causar algum dano ao trabalhador. São exemplos de riscos físicos:
A Lei nº 8.213/1991 divide as doenças ocupacionais em dois grandes grupos, doença profissional e doença do trabalho. São exemplos de doença profissional e de doença do trabalho, respectivamente:
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por degradação da qualidade ambiental a
Segundo a Norma Regulamentadora nº 9, a avaliação quantitativa das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos deverá ser realizada para
Conforme o art. 21 da Lei nº 8.213/1991, equipara-se ao acidente do trabalho:
Conforme descrito na Norma Regulamentadora n° 7, que trata sobre O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) no exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de
Em conformidade com o Programa de Gerenciamento de Riscos, que está previsto na Norma Regulamentadora n° 1, a etapa de identificação de perigos deve incluir
A Norma Regulamentadora n° 1 estabelece que além do Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) também ficam dispensadas em elaborar o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), desde que no levantamento preliminar de perigos não identifiquem exposições ocupacionais a agente físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a Norma Regulamentadora n° 9, declarem as informações em formato digital, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Trabalho, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e apresentem graus de riscos
O Art. 22 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social, a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o
O segurado da Previdência Social que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, contados após
Em consonância com a Norma Regulamentadora n° 1, a capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho deve incluir treinamento inicial, periódico e eventual. Sobre o treinamento eventual, este deve ocorrer
As informações apresentadas nas duas primeiras colunas da tabela foram retiradas do Anexo n° 1 da Norma Regulamentadora nº 15 que dispõe sobre “ atividades e operações insalubres” e apresenta os limites de tolerância de um(a) trabalhador(a) em ambiente de trabalho para ruído contínuo ou intermitente. Diante das informações mostradas na terceira coluna da tabela, que especifica a duração da exposição de um(a) trabalhador(a) fictício aos diferentes níveis de ruídos durante sua jornada de trabalho, constata-se que este trabalhador(a) está
Conforme descrito na Norma Regulamentadora n° 5, os principais riscos ocupacionais são classificados em cinco grupos, de acordo com a sua natureza, e cada um desses é representado por uma cor específica que após serem identificados devem ser transcritos em um instrumento denominado mapa de riscos. As cores que representam os riscos físicos, riscos químicos, riscos biológicos, riscos ergonômicos e riscos de acidentes, respectivamente, são:
A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) é crucial para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. Regulada pela NR -17, ela identifica e avalia condições laborais que podem causar acidentes ou doenças ocupacionais. A organização deve realizar Análise Ergonômica do Trabalho - AET da situação de trabalho quando
De acordo com Norma Regulamentadora 17 (NR -17), em seu Anexo II – Teleatendimento/Telemarketing, a organização
A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Norma Regulamentadora 17 (NR -17), estabelece diretrizes claras acerca da saúde e a segurança dos trabalhadores. No levantamento, transporte e descarga individual de cargas
A Norma Regulamentadora 13 (NR -13) trata da segurança na operação de caldeiras e vasos de pressão, que são equipamentos frequentemente encontrados na indústria química e que representam riscos significativos se não forem corretamente gerenciados. Segundo a NR-13,
A Norma Regulamentadora 15 (NR -15) trata de atividades e operações insalubres, definindo limites de tolerância para exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, além de estabelecer critérios para a caracterização das atividades insalubres. Segundo a NR-1 5, é considerada uma atividade de insalubridade de grau máximo
A Norma Regulamentadora 9 (NR -9) aborda o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Dessa forma, promove a antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, incluindo os riscos químicos. De acordo com a NR -9, a identificação das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos deverá considerar fatores
A Norma Regulamentadora 23 (NR -23), intitulada Proteção Contra Incêndios, no item 23.3.4, enuncia explicitamente que as aberturas, saídas e vias de passagem de emergência devem ser identificadas e sinalizadas de acordo com a legislação
A Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios (NR- 23), estabelece as diretrizes e medidas necessárias para a proteção dos trabalhadores contra incêndios, incluindo requisitos para a instalação de equipamentos de combate a incêndio, rotas de fuga, sinalização e treinamentos. De acordo com a NR-2 3, as saídas de emergência
A Norma Regulamentadora 19 (NR -19) – Explosivos, explicitamente nas suas Considerações Gerais, considera explosivo o material ou substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e
O Diagrama de Ishikawa, também conhecido como Diagrama de Espinha de Peixe, é uma ferramenta amplamente utilizada na gestão da qualidade. Qual é o principal objetivo dessa ferramenta?
O Ciclo PDCA é uma metodologia amplamente utilizada na gestão da qualidade e na melhoria contínua de processos. O que cada letra da sigla PDCA representa?
Qual dos seguintes princípios é fundamental na Gestão da Qualidade Total (TQM)?
Certa norma que trata do controle de qualidade é a mais amplamente reconhecida. Ela especifica os critérios para um sistema de gestão da qualidade (SGQ) e é baseada em uma série de princípios, incluindo uma forte orientação para o cliente, a motivação e implicação da alta direção, a abordagem de processos e a melhoria contínua. Esta norma é a
Os 5S é um método de administração vindo do Japão, sendo uma técnica eficiente para aumentar a eficácia, a segurança, a qualidade e o ambiente de trabalho de forma geral. Cada "S" simboliza um senso, que representa uma fase do processo. O senso que trata de separar e eliminar o que não é necessário, mantendo no ambiente de trabalho apenas o que é útil, buscando reduzir a desordem e liberar espaço, é o senso de
É fundamental para garantir a conformidade de um produto ou serviço com os padrões de qualidade estabelecidos a realização de


























