Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio- reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,

Conforme a Lei nº 8.112/90, consideram- se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário- família

De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,

De acordo com a Lei nº 9. 784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,

De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se

No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todo

Essa é conhecida com o nome de poder

Conforme a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado. Em matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do Governo Federal, é composta de

De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da

De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é

O doutrinador supracitado está se referindo à teoria

O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada aos laboratórios para construir um complexo esportivo caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato, por ser um caso de

Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo?

Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal

Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige

Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para o caso acima?

Os Institutos Federais, pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no desenvolvimento de suas ações acadêmicas, em cada exercício, deverão garantir metade de suas vagas para atenderem o objetivo de ministrar

É um critério que pode ser considerado na avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório:

No âmbito da educação profissional e tecnológica, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante é chamado de

O relatório do Inep demonstra a dificuldade do Brasil de conquistar a meta nº 20 do Plano Nacional da Educação (PNE), atualmente em vigor. Qual é a meta de ampliação do investimento público em educação pública, em porcentagem, equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no final do decênio de vigência da lei que institui o PNE?

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, é possível haver a certificação profissional para fins de exercício profissional e de prosseguimento ou conclusão dos estudos, por meio do reconhecimento dos saberes adquiridos na Educação Profissional e Tecnológica e no trabalho mediante

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), interstício 2020- 2024, classifica o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) como uma instituição pluricurricular. Esse atributo diz respeito

Tendo como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qual tipo de penalidade poderá ser aplicada a J.?

Qual é o princípio constitucional da administração pública que quando exercido estará diretamente ligado ao fortalecimento do controle social?

A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) são características que o classificam como uma

A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um exemplo de política pública

Polímero é uma substância macromolecular constituída por diversas unidades estruturais, ligadas entre si por ligações covalentes. Os polímeros sintéticos podem ser classificados em elastómeros, termoplásticos e termoendurecíveis. Os elastómeros são aqueles que, quando submetidos

A higienização é a operação que engloba a limpeza e a sanitização das instalações industriais, equipamentos e utensílios. Para a etapa de limpeza, são utilizados os detergentes, que devem apresentar algumas características para uma remoção de sujidades eficiente. Dentre elas, está a capacidade de solubilizar proteínas. A essa característica se dá o nome de ação

Na análise físico-química de alimentos, nem sempre há a necessidade de se quantificar um elemento. Muitas vezes é necessário apenas saber se há ou não sua presença. Por exemplo, a presença do formol é proibida em leite, em uma fiscalização basta saber se o formol está ou não presente, para descobrir se aquele produto está conforme a legislação. Este tipo de análise pode ser chamado de análise

Polímeros sintéticos, muitas vezes, não são designados por seu nome relacionado a sua fórmula química. Por exemplo, o poli(tetra fluoroetileno) é muito conhecido por Teflon. Assim como o poli(1-metiletileno), é conhecido como

Para cumprir seu objetivo, a indústria C.A. realizará um teste

Existem vários métodos para determinação de carboidratos e açúcares em laboratório. Um método bastante popular é o método de Fehling. Este possui como princípio a capacidade de os açúcares redutores reduzirem um metal sob aquecimento em pH fortemente alcalino. O elemento químico utilizado pelos açúcares redutores é o

Dentro da análise sensorial, diferentes métodos e testes são aplicados de acordo com a finalidade da análise. O método que indica se as amostras são iguais ou diferentes, que pode ser aplicável tanto no controle de qualidade, na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos, quanto para verificar o efeito de um novo ingrediente, é o método

As embalagens metálicas são utilizadas em diferentes áreas na indústria de alimentos. Durante o seu processo de fabricação várias etapas são importantes para a qualidade final do produto e manutenção de sua vida de prateleira. Dentre esses processos que devem ser realizados com eficiência está a junção hermética formada pela interligação das extremidades da tampa ou fundo e do corpo de uma lata, a este processo chamamos de

Nos processos de higienização na indústria de alimentos, o Ciclo de Sinner é um modelo simples que serve para ilustrar como a ação de limpeza deve seguir. Esses fatores podem ser combinados de várias maneiras, dependendo da superfície, do tipo de sujidade e das ferramentas disponíveis. Esse ciclo é composto por quatro agentes, sendo eles:

Nos alimentos, os lipídios, além de fonte de energia, desempenham funções tecnológicas importantes, como, por exemplo, são importantes nas emulsões e na viscosidade dos produtos industrializados. A determinação de lipídeos realizada a frio e apenas com os reagentes clorofórmio, metanol e água é o método de

O cereal mais utilizado na panificação é o trigo. Entre algumas características desse cereal, está a presença de enzimas no interior do seu grão. Uma das principais enzimas presentes é a alfa amilase, enzima que, durante a fermentação do pão, quebra as moléculas de amido em dextrinas. Devido a sua importância para a panificação, um método foi desenvolvido para medir o efeito da alfa-amilase, sua atividade e também propriedades do amido da farinha durante o processo de aquecimento. Este método é conhecido como

As plantas e os animais são as principais fontes de alimentos para a nossa dieta, a água presente nos alimentos é de extrema importância para se determinar a vida de prateleira e as reações químicas e microbiológicas. Dessa maneira, a determinação da umidade de um alimento se torna crucial. O principal método utilizado é por dessecação em estufa a 105°C até peso constante. Como esse método é considerado?

As embalagens inteligentes são aquelas que possuem algum indicador, interno ou externo, que irá fornecer uma informação ao consumidor sobre o rastreio ou a qualidade do alimento. Dentre vários tipos estão aquelas que monitoram a qualidade do produto através de mudanças químicas ou crescimento microbiológico para indicar ao consumidor o estágio de qualidade em que aquele alimento se encontra. A esse tipo de embalagem inteligente dá-se o nome de indicadores de

O glúten, composto pela gliadina e glutenina, presente no trigo, é extremamente importante no processo de panificação, no qual a energia mecânica e a presença da água fazem com que uma rede se forme. Essa rede de glúten é plástica, elástica, coesa e responsável pela retenção dos gases durante a fermentação. A gliadina é responsável por conferir a essa rede

Qual teste sensorial a indústria deverá realizar?

Dentre as práticas de amaciamento de carnes de carcaças bovinas, a que tem o objetivo de reduzir o tempo de instalação do rigor mortis é

A pasteurização é um tratamento térmico amplamente utilizado na indústria alimentícia com o intuito de prolongar a vida de prateleira de alimentos. Esse processo consiste em submeter o alimento a temperaturas

Considerando a fabricação de queijos, em qual etapa as proteases hidrolisam a ligação peptídica entre a posição 105-106 da k-caseína?

A musculatura do peixe é parecida funcionalmente com a dos mamíferos, mas há diferenças importantes, por exemplo, nos peixes,

Bioquimicamente, a fermentação é um processo em que ocorrem reações químicas produzidas nos substratos orgânicos mediante a atividade de microrganismos vivos, havendo, portanto, vários tipos de fermentações. Assim, a fermentação alcoólica pode ser caracterizada como um processo que resulta da reação de

O gás artificial que pode ser utilizado comercialmente em câmaras de armazenamento de frutos climatéricos com o objetivo de antecipar a maturação é o

O iogurte é classificado como leite fermentado, cujo processo fermentativo se realiza com cultivos protossimbióticos de

A etapa de processamento de frutas que se baseia na imersão dos vegetais em solução de hidróxido de sódio a temperaturas entre 80 e 90°C por determinado tempo é denominada de

O conceito de qualidade do pescado está mais estritamente relacionado ao seu estado de frescor, que pode ser avaliado por métodos sensoriais, microbiológicos e físico-químicos. Qual avaliação se baseia na determinação dos produtos formados pela degradação da adenosina trifosfato (ATP)?

A conservação de alimentos pelo uso do frio, seja a refrigeração ou o congelamento, baseia-se na redução da temperatura do alimento fresco ou processado para prolongar a sua vida de prateleira. Dessa forma, qual das características se refere à refrigeração?

A bromelina é uma mistura de enzimas com diferentes aplicações industriais. Ela pode ser usada para

O processo de desidratação que sublima a água de frutas e hortaliças, apresentando como vantagens a redução significativa da decomposição térmica, perda de voláteis, atividade enzimática e desnaturação de proteínas do produto, é realizado por secador do tipo

Segundo a Portaria SDA n° 765/2023 do Ministério da Agricultura e Pecuária, que aprova os Requisitos Técnicos de Identidade e Qualidade do presunto cozido, esse produto cárneo é obtido a partir de

Conforme a Instrução Normativa n° 77/2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, o responsável pelo procedimento de coleta do leite cru na propriedade rural deve realizar as análises de temperatura e de