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Prova Procurador Jurídico - Câmara de São João da Boa Vista/SP
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Questão 1 de 14 Q2290347 Q20 da prova

Ao receber um e-mail de um fornecedor contendo uma informação importante, você notou que seria necessário que seu superior imediato tomasse conhecimento. Respondendo ao e-mail recebido e simultaneamente incluindo seu superior como destinatário de forma a não ficar visíve l para o Fornecedor , preservando a confidencialidade , você acertadamente usou a função:

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Questão 2 de 14 Q2290349 Q21 da prova

Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:

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Questão 3 de 14 Q2290351 Q22 da prova

Visando diminuir os índices de criminalidade, o Município B editou uma lei determinando que bares e demais estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas fechem até às 23:30h, só podendo reabrir a partir das 05:00h do dia seguinte. Visando aumentar a qualidade da saúde dos cidadãos e evitar doenças cardíacas, o mesmo município editou uma lei proibindo que bares, lanchonetes e restaurantes mantenham o saleiro sobre o balcão ou mesa, já que é sabido os males que o excesso de sal na comida faz ao organismo. O cliente que quiser colocar mais sal no seu prato, deve pedir lhe seja fornecido saches individuais. Tais leis foram questionadas pela população. Alguns criticaram a frivolidade de seu conteúdo, outros questionaram a ousadia e impertinência do poder estatal em se intrometer no comportamento das pessoas. O município, por sua vez, alega agir em defesa aos interesses da própria população, tendo como principal motivação, a preservação do bem estar e saúde coletiva Ocorre que a confederação sindical dos bares, lanchonetes e restaurantes cogita ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a lei que restringe o horário de funcionamento destes estabelecimentos, tendo como principal argumentação, a ofensa à previsão constitucional de liberdade de empreendimento, ou seja, está o município, ainda que no exercício do jus imperium , cometendo sérios abusos. Com base no contexto acima, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, e consolidou seu entendimento de que:

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Questão 4 de 14 Q2290352 Q23 da prova

Baseado nos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmações e responda.

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Questão 5 de 14 Q2290356 Q25 da prova

Com base na previsão constitucional, analise as assertivas abaixo e responda.

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Questão 6 de 14 Q2290357 Q26 da prova

Carlos decidiu renunciar a propriedade sobre um terreno (meio lote, medindo 5m x 25m) situado na área urbana e um automóvel que há muito se encontra com o motor fundido e cujo custeio de manutenção se mostra inviável. Com base nas regras previstas no Código Civil sobre a perda da propriedade, é certo afirmar que:

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Questão 7 de 14 Q2290359 Q27 da prova

Com relação ao direito das obrigações, analise as assertivas abaixo e responda de acordo com a previsão contida no Código Civil.

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Questão 8 de 14 Q2290362 Q28 da prova

A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LV que a todos os acusados em geral será garantido o direito à ampla defesa e contraditório. Nesse sentido, o Código de Processo Civil traz uma extensa disposição de institutos a regulamentar a contestação do réu. Com base nessas regras processuais, é certo afirmar que:

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Questão 9 de 14 Q2290364 Q29 da prova

João processou a empresa B. Para comprovar um dos fatos alegados na inicial, João precisa exibir um documento que está em posse daquela. A exibição do documento não convém aos interesses do réu, pois mostrará que João tem razão em sua reclamação. Nesse caso, com base nas regras processuais civis sobre produção de provas, é certo afirmar que:

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Questão 10 de 14 Q2290366 Q30 da prova

No acordo coletivo firmado entre Faculdade B e sindicato dos professores, há previsão de que os docentes terão direito a perceber adicional noturno de 30% sobre o valor da hora trabalhada. Há, contudo, previsão na Convenção Coletiva da mesma categoria, previsão de que o adicional noturno será de 40% sobre a hora trabalhada. Levando em conta a previsão da Constituição Federal sobre as negociações coletivas e a previsão das regras celetistas, é certo afirmar que:

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Questão 11 de 14 Q2290368 Q31 da prova

Em um processo trabalhista já em fase de execução, tramitando perante a Justiça do Trabalho, foi ordenada a penhora de um imóvel pertencente a um dos sócios da empresa executada. O sócio em questão não foi inserido no polo passivo da execução, motivo pelo qual ajuizou embargos de terceiros questionando a validade da constrição. O Juízo julgou improcedente os embargos. Obedecendo os pressupostos recursais necessários para o regular processamento dos apelos, no caso em tela, é certo afirmar que:

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Questão 12 de 14 Q2290369 Q32 da prova

Com base na legislação processual penal, analise as frases abaixo e responda:

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Questão 13 de 14 Q2290382 Q38 da prova

Analise as situações abaixo e responda:

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Questão 14 de 14 Q2290384 Q39 da prova

Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, é certo que esta casa:

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