Considerando as diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta apresentada

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas. Considerando as disposições da Lei Federal n° 8.142/1990, a situação descrita