Com relação ao Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), julgue as afirmativas a seguir: I. O Funcionário de Proteção da Companhia é a pessoa designada pela Companhia de Portos para garantir que seja feita uma avaliação de proteção do navio. II. Não se aplica a navios de guerra ou outros navios de propriedade de um Governo Contratante ou por ele operados e utilizados somente a serviço governamental de natureza não comercial. III. É atribuição do funcionário de proteção das instalações portuárias assegurar a provisão de treinamento adequado ao pessoal responsável pela proteção das instalações portuárias. IV. Uma pessoa poderá ser designada como o funcionário responsável pelas instalações portuárias de uma ou mais instalações portuárias. Estão corretas as afirmativas

As marcas longitudinais da sinalização horizontal separam e ordenam as correntes de tráfego. Numa rodovia, a linha que divide fluxos opostos de circulação e regulamenta os trechos em que a ultrapassagem e os deslocamentos laterais são proibidos para os dois sentidos é

Sobre o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), é correto afirmar o seguinte:

O Programa Nacional de Direitos Humanos define seis eixos orientadores. O eixo que propõe a construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos através da educação formal e informal é o do/da

De acordo com a Lei dos Portos, a exploração indireta, pela União, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir: I. O serviço de engenharia que consiste na remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios ou mares é denominado dragagem. II. Em nenhuma circunstância poderá ser dispensada a licitação para arrendamento de bem público destinado à atividade portuária. III. Nos contratos de concessão é essencial a cláusula relativa à reversão de bens. IV. As infrações estão sujeitas a cinco tipos de penas, não podendo ser aplicadas cumulativamente. Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Regulamento da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana, descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento e munição e exigir, receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie são transgressões disciplinares, respectivamente, de intensidade

Julgue as afirmativas a seguir, relacionadas ao Regulamento da Guarda Portuária e às Atribuições do Inspetor da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana. I. A suspensão é uma penalidade que consiste em uma interrupção temporária do exercício de cargo, encargo ou função, não podendo exceder a quinze dias. II. É competência do inspetor supervisionar, manter o controle e a manutenção das viaturas, lanchas e demais veículos colocados à disposição da guarda portuária. III. É atribuição do inspetor da guarda portuária escriturar as anormalidades relevantes no livro de ocorrência. IV. É de competência exclusiva do Diretor Operacional aplicar a pena de demissão. Estão corretas as afirmativas

Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado: I. Portos organizados e instalações portuárias. II. Aeroportos e instalações aeroportuárias. III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município. IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil). É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens

De acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, que torna o Porto Organizado de Santana -AP alfandegado em caráter precário, este ficará sob a jurisdição da Inspetoria da