Sobre o trecho: “Era inútil censurá-los ou repreendê-los” (linhas 1 e 2), analise as assertivas. I- Os termos em destaque são recursos de coesão referencial e retomam “irmãos”. II- Os termos em destaque são recursos anafóricos, que retomam o termo “irmãos”, dito posteriormente. III- Os termos em destaque são recursos de coesão por recorrência e se classificam como pronomes pessoais do caso reto. IV- Os termos em destaque são recursos de coesão referencial anafóricos e são classificados em pronomes pessoais do caso oblíquo. É CORRETO o que se afirma apenas em:

Observe o vocábulo em destaque: “Existe beleza fora da caixa”. Ele funciona como:

Analise as seguintes expressões lógicas, referentes às proposições compostas R, S, T e U. R (p, q) = ~(p q) S (p, q) = ~(p Ú q) T (p, q) = (~p Ú ~q) U (p, q) = (~(p Ú q) Ú (~p Ú ~q). Assinale a alternativa CORRET A.

A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir. I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível. II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto. V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria. É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, validou regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam as instituições financeiras a fornecerem aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas em que haja recolhimento do ICMS. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRET A.

Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, que são denominadas limitações do poder de tributar. Em relação a isso, analise os itens a seguir. I- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. II- Cobrar, em qualquer caso, tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido sancionada a lei que os instituiu ou aumentou. III- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. IV- Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com o art. 194 do Código Tributário Nacional (CTN), “a legislação tributária [...] regulará [...] a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação” (Brasil, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 194). Diante do disposto sobre fiscalização no CTN, assinale a alternativa CORRET A.

São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário Nacional – CTN – aglutina na expressão “legislação tributária” diversas fontes formais, isto é, normas que regulam os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. Nesse sentido, analise os itens a seguir. I- Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos e decreto pode estabelecer as hipóteses de extinção de crédito tributário. II- As convenções internacionais somente revogam ou modificam a legislação tributária interna se observar o rito de aprovação de Emenda Constitucional. III- Os tratados internacionais revogam ou alteram a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. IV- O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN. V- São normas complementares os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É CORRETO o que se afirma apenas em:

Sobre as garantias e privilégios do Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRET A.

A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”. A partir desse contexto, analise os itens a seguir. I- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. II- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor na data neles prevista. III- Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência. É CORRETO o que se afirma em:

Considerando o verso “na balança do fisco, resta o perdão”, assinale a alternativa CORRET A.

O Código Tributário Nacional elenca diversas modalidades de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRET A que exemplifica algumas dessas modalidades.

No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRET A de que:

A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a seguir. I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito tributário pelo lançamento. II- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. III- O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. IV- O lançamento rege-se pela lei então vigente à data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. É CORRETO o que se afirma em:

A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:

Em algumas situações, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa. Ciente disso, analise os itens a seguir. I- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento tributário não exclui a incidência de juros e multas. II- Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições do CTN relativas ao depósito de montante integral. III- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, nesse caso, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições especificadas pelo CTN. IV- A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso. É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com o Texto II, o lançamento identifica o sujeito passivo. Sobre este assunto, analise os itens considerando o disposto no Código Tributário Nacional. I- Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. II- Sujeito passivo da obrigação principal é apenas a pessoa obrigada ao pagamento de tributo. III- Responsável é a pessoa quando, em todos os casos, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. IV- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. É CORRETO o que se afirma apenas em:

É sabido que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Sobre esse tema, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRET A.