Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

O Foztrans (Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu) é uma autarquia municipal responsável pelo gerenciamento e fiscalização dos serviços relacionados aos transportes públicos e ao trânsito. Já a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, com personalidade jurídica de direito privado, conforme seu estatuto, aprovado pelo Decreto nº 5.450/1986, tem como um de seus objetivos a formulação da política cultural do Município. A respeito dessas entidades, é correto afirmar que:

O caput do artigo 37 da Constituição Federal refere-se expressamente a cinco princípios norteadores da atividade da Administração Pública. Entre eles, tem o que exige que os atos estatais sejam levados ao conhecimento de todos, ressalvadas hipóteses em que se justificar o sigilo. A respeito desse princípio, Marçal Justen Filho ressalta que “a garantia do conhecimento por quaisquer terceiros é um fator de desincentivo à prática de atos reprováveis, eis que eleva a possibilidade de que as práticas reprováveis sejam reveladas”. Esse é o Princípio da:

O Município necessita adquirir determinado bem mediante licitação, um bem que não pode ser considerado comum, ou seja, um daqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O valor de mercado do referido bem oscila entre R$ 1.500.000,00 e R$ 1.700.000,00. Nesse caso,qual a modalidade de licitação deve ser adotada?

Como regra geral, a aquisição de bens e a contratação de serviços de terceiros pela administração pública ocorrem mediante processo licitatório, adotando-se a modalidade prevista em lei para cada caso. Entretanto, algumas compras e contratações podem ocorrer mediante processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. É um dos casos previstos em lei em que se aplica a inexigibilidade de licitação:

Em relação aos contratos firmados pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise as seguintes assertivas:

1. A rescisão do contrato só pode ocorrer de comum acordo entre as partes, ou judicialmente.
2. A cláusula que estabelece os casos de rescisão é necessária em todos contratos.
3. Os contratos de serviços contínuos poderão ser firmados com prazo de vigência indeterminado.

De acordo com a legislação que rege a matéria (Lei nº 11.079/2004), a contratação de parceria público-privada será efetuada:

A Resolução CFC nº 750/1993 foi revogada pela NBCTSP/2016 – EstruturaConceitual – de 04/10/2016. A referida Resolução tratava especificamente dos Princípios deContabilidade. Entretanto, em que pese a mencionada revogação, os Princípios continuam vigendo,consagrados que estão pela doutrina. Tanto é assim que estão contidos em outras normas e manifestações técnicas, ainda que implicitamente. Exemplo disso é o que consta no CPC 00 – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, onde se lê: “As demonstrações contábeis normalmente são elaboradas tendo como premissa que aentidade está em atividade (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção,nem tampouco a necessidade de entrar em processo de liquidação ou de reduzir materialmente a escala de suas operações”. Esse trecho do CPC 00, refere-se ao Princípio Contábil da:

As características qualitativas da informação contábil-financeira útil (NBC TG –Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro) podem ser classificadas como Fundamentais ou de Melhoria. Entre as alternativas a seguir, qual se classifica como uma Característica Qualitativa Fundamental?

Em relação às origens e aplicações dos recursos, analise as assertivas a seguir sob a ótica da contabilidade:

1. As aplicações são valores negativos do patrimônio da empresa.
2. As origens são compostas por fontes próprias e capitais de terceiros.
3. As origens são os elementos positivos para a empresa.

Em relação à Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a legislação vigente.

Os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O MCASP – 8ª edição identifica nove princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas, entre eles, constam os cinco a seguir identificados:

__________: previsto pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, de modo que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.
__________: estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei no 4.320/1964,recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
__________: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir
.__________: previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
__________: previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as assertivas a seguir, em consonância com o que estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

1. A utilização do PCASP é obrigatória para os registros contábeis de todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo todas suas fundações e sociedades de economia mista.
2. O PCASP é dividido em 6 (seis) classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam.
3. O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: Natureza de Informação Orçamentária, Natureza de Informação Patrimonial e Natureza de Informação de Controle.

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração das Demonstrações Contábeis do Setor Público, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Esse mecanismo consiste na utilização de um nível no PCASP (contas de natureza patrimonial). Qual é esse nível?

Levando em conta o funcionamento das contas e os lançamentos típicos da Administração Pública, segundo o PCASP, analise o lançamento contábil a seguir:

D 1.1.2.1.x.xx.xx CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER (P)
C 4.1.1.x.x.xx.xx VPA - IMPOSTOS

Um dos primeiros lançamentos contábeis que se faz numa entidade pública no início de cada exercício financeiro é o que registra a despesa fixada no orçamento anual, através das contas de natureza de informação orçamentária (sistema orçamentário). De acordo com o PCASP, qual dos lançamentos a seguir corresponde ao registro aqui referido?

Considerando que houve os seguintes ingressos no erário municipal: Caução em dinheiro, R$ 1.500,00; Doação recebida em dinheiro, R$ 10.000,00; Operação de crédito de longo prazo, R$ 15.000,00; e Operação de crédito por antecipação da receita, R$ 20.000,00, qual é o montante dos ingressos extraorçamentários?

Em relação à classificação da receita orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere às fases da execução da despesa orçamentárias, de acordo como que estabelece a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas a seguir:

1. Ante a impossibilidade de se determinar previamente o valor da despesa, o empenho pode ser estimativo.
2. Ao se emitir uma nota de empenho, cria-se uma dívida líquida e certa, que deve ser imediatamente registrada no passivo.
3. O empenho pode ser emitido após a liquidação da respectiva despesa, mas jamais após o seu pagamento.

De acordo com o que estabelecem a Lei nº 4.320/1964 e a 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta quanto ao Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos).

Considere que o Prefeito Municipal esteja no seu último ano de mandato e que, ao final do exercício, foram apurados os seguintes saldos nas contas da contabilidade da Prefeitura:Créditos tributários a receber, R$ 200,00; Restos a pagar não processados, R$ 800,00; Restos apagar processados, R$ 1.200,00; e Caixa e Equivalentes de Caixa, R$ 1.600,00. De acordo com a legislação vigente, e considerando apenas os valores aqui informados, qual o montante que poderá ficar inscrito em restos a pagar para o exercício financeiro seguinte?

O saldo da conta relativa à dívida ativa tributária, de acordo com as novas normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, deve ser evidenciado no Balanço Patrimonial:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 – Art. 48) estabelece quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação,inclusive em meios eletrônicos de acesso público. De acordo com o referido dispositivo NÃO está entre os instrumentos citados:

Segundo a teoria da escrituração contábil, os lançamentos podem ser classificados como sendo de primeira, segunda, terceira ou quarta fórmula. A respeito disso, analise as assertivas a seguir:

1. De primeira fórmula é o lançamento com mais de uma conta debitada e uma creditada.
2. De segunda fórmula é o lançamento com uma conta debitada e mais de uma creditada.
3. De terceira fórmula é o lançamento com diversas contas debitadas e diversas creditadas.

Entre as demonstrações contábeis obrigatórias para as entidades do setor público,temos aquela que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Essa demonstração é a que denominamos:

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Em relação aos créditos orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Foz do Iguaçu e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal (Arts. 31 e 70) é exercida pelo sistema de controle interno do poder executivo e, mediante controle externo,

Em consonância com as normas brasileiras de contabilidade (NBC TA 230 – R1),que trata da documentação de auditoria, analise as assertivas a seguir:

1. A documentação elaborada após a execução do trabalho de auditoria tende a ser mais precisado que aquela elaborada no momento em que o trabalho é executado.
2. Os procedimentos executados durante os trabalhos de auditoria não são registrados na documentação, apenas se registra a evidência de auditoria relevante obtida.
3. A documentação de auditoria é usualmente também denominada de papéis de trabalho.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites de despesa com pessoal dos entes públicos. Em todos os casos, o percentual é calculado em relação à Receita Corrente Líquida.No caso do Município, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo corresponde a um percentual de _______. Além desse limite legal para o gasto com pessoal do Poder Executivo,a Lei estabelece também outros dois percentuais: o do Limite de Alerta, que é de _______; e o do Limite Prudencial, que é de ______.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.