Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as afirmações que seguem:

1. O tempo de exercício em cada classe para fins de promoção será de cinco anos da classe ”A” a “D”, sendo a “E”, a classe de final de carreira.
2. Cada cargo terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E.
3. As promoções serão por tempo de exercício em cada classe e por merecimento, mediante avaliação e, para os servidores que possuírem direito, ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano.

Segundo as disposições do Art. 20 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, fica prejudicado o merecimento, acarretando o aumento de mais um ano na contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor, no intervalo entre uma avaliação e outra, tiver incorrido em determinadas faltas ou insuficiências. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao regime de trabalho, de que trata o Título IV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. Segundo as disposições do Art. 77 do referido Regime, outras reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e mediante desconto em folha de pagamento, porém o valor de cada parcela não poderá exceder a ____________ da remuneração do servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 115 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente:

1. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
2. O período de serviço ativo nas Forças Armadas, contando-se em dobro o tempo de serviço correspondente às operações de guerra de que o servidor tenha participado efetivamente.
3. O tempo de serviço anteriormente prestado ao Município como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação com vínculo empregatício.
4. O tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, na forma da lei pertinente.

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com ________________________, mediante contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Auditoria pode ser definida como o exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com um critério ou padrão pré-estabelecido. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), as auditorias, quanto à natureza, classificam-se em operacionais e de regularidade. Com base nas Normas do TCU, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966 e suas alterações) define quais os casos em que é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades. Analise as assertivas abaixo, em relação aos casos, bem como às respectivas exigências, em que é permitido à Fazenda Pública ou a seus servidores a divulgação das informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, anteriormente citadas:

1. Em relação às informações sobre as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e em relação às informações sobre parcelamento ou moratória.
2. Na permuta de informações e mutua assistência entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
3. Nas solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar com urgência o sujeito passivo, por prática de infração administrativa, dispensando neste caso a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.

Achado de auditoria é qualquer fato significativo, digno de relato pelo auditor, e deve ser desenvolvido de forma a apresentar uma base sólida às conclusões e às propostas de encaminhamento dos auditores. Com base nas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa INCORRETA.

No planejamento da auditoria, o auditor deve estabelecer uma estratégia global de auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria. Analise as assertivas abaixo quanto às atividades de planejamento da auditoria, com base na NBC TA 300(R1) do Conselho Federal de Contabilidade, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fiscalização é a forma de atuação pela qual são alocados recursos humanos e materiais com o objetivo de avaliar a gestão dos recursos públicos. Esse processo consiste, basicamente, em capturar dados e informações, analisar, produzir um diagnóstico e formar um juízo de valor. De acordo com o TCU, existem cinco instrumentos por meio dos quais se realiza a fiscalização, sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Levantamento.
2. Auditoria.
3. Inspeção.
4. Acompanhamento.
5. Monitoramento.

Coluna 2

A NBC TI 01, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade, estabelece as normas que devem ser seguidas para a comunicação dos resultados da auditoria, que deve ser realizada por meio do Relatório de Auditoria Interna. Analise as assertivas abaixo com base na NBC TI 01 em relação ao Relatório de Auditoria Interna:

1. As eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria e os riscos associados aos fatos constados são abordados e documentados nos papéis de trabalho do auditor devendo, também, constar no Relatório de Auditoria Interna.
2. O relatório da Auditoria Interna deve ser apresentado a quem tenha solicitado o trabalho ou a quem este autorizar, devendo ser preservada a confidencialidade do seu conteúdo.
3. O relatório de auditoria interna deve apresentar as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados. Os principais procedimentos de auditoria aplicados e a sua extensão ficarão documentados nos papéis de trabalho não devendo ser levados ao Relatório de Auditoria interna por serem informações pertencentes a equipe de auditoria.

O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complementar nº 099/2017, dispõe sobre funções e competências da Administração Tributária Municipal, que será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Com base no disposto na norma anteriormente citada, assinale a alternativa INCORRETA.

A Legislação Tributária estabelece as modalidades de suspensão do Crédito Tributário e as exigências para sua concessão. Quanto ao que estabelece a Lei Complementar nº 099/2017, Código Tributário do Município de São Borja, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

O procedimento administrativo fiscal compreende o conjunto dos atos de fiscalização, apreensão, suspensão ou interdição. Compreende, também, um conjunto de formalidades que incluem o Auto de Infração, o Mandado de Fiscalização e a Notificação de Lançamento, entre outros. Com base no disposto na Lei Complementar nº 099/2017 de São Borja, analise as assertivas abaixo:

1. O Auto de Infração, sempre que possível, fará referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado, sendo que a assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade e a sua existência não implica confissão ou concordância, nem a recusa determina ou agrava a pena.
2. O Termo de Apreensão conterá a relação sintética dos bens e/ou documentos apreendidos e a citação do dispositivo legal violado. Deverá conter, também, a indicação, do lugar onde ficarão depositados os documentos, objetos ou mercadorias apreendidas, o qual será designado pelo autuante, ou a juízo do fisco, sob guarda terceirizada, não podendo a designação recair no próprio detentor.
3. A Notificação do Lançamento é a formalização pela qual o contribuinte é instado a pagar crédito tributário constituído em seu nome, sendo condição de eficácia do ato administrativo, devendo conter requisitos, entre os quais: a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação e a descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal infringido, quando couber.