Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á:

Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, NÃO se pode afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, pode-se afirmar que:

Analise os possíveis Direitos e garantias fundamentais apresentados abaixo:

1. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
2. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.
3. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A injúria racial e o racismo são crimes previstos pela legislação brasileira. De acordo com as disposições da Constituição Federal Brasileira, a prática do racismo constitui crime:

Analise os itens abaixo sobre os conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet:

1. Protocolo TCP: A versatilidade e a robustez deste protocolo tornaram-no adequado a redes globais, já que este verifica se os dados são enviados de forma correta, na sequencia apropriada e sem erros, pela rede.
2. A Intranet é a aplicação da tecnologia criada na Internet e do conjunto de protocolos de transporte e de aplicação TCP/IP em uma rede pública, externa a uma empresa.
3. Protocolo UDP: É um protocolo simples da câmara de aplicação. Ele permite que a aplicação escreva um data grama encapsulado num pacote IPv4 ou IPv6, que então é enviado ao destino.

Julgue os itens abaixo sobre as ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa:

1. A forma 'ftp6maria@hotmail:www.servidor.com' é uma forma válida de endereçamento de correio eletrônico.
2. O Grupo de discussão são ferramentas de comunicação síncrona, ou seja, para o recebimento e envio de mensagens não é necessário que os participantes estejam conectados ao mesmo tempo.
3. Em um Grupo de discussão é possível compartilhamento de arquivos, fotos e músicas entre os participantes.

Analise os itens abaixo sobre conceitos de proteção e segurança:

1. Engenharia Social é a prática utilizada para obter acesso a informações importantes ou sigilosas em organizações ou sistemas por meio da enganação ou exploração da confiança das pessoas.
2. O MITM é um tipo de ataque na qual o atacante é capaz de ler, inserir e modificar mensagens entre duas entidades sem que estas tenham conhecimentos de que a ligação entre ambas está comprometida. Este tipo de ataque é portanto um dos mais fáceis de ser detectado, visto que é uma prática que exige muito processamento da máquina.
3. O Spoofing consiste em esconder a verdadeira identidade do atacante na rede.
4. O Sniffing consiste na monitorização do tráfego na rede entre um cliente e um servidor.

Julgue os itens abaixo sobre os conceitos de hardware e de software:

1. A Unidade Central de Processamento é responsável pelo processamento e controle das instruções executadas em um computador.
2. A unidade de Controle tem como função a busca, interpretação e controle de execução das instruções, e o controle dos demais componentes do computador.
3. A Bios (Basic Input Output System) é um tipo de firmware.
4. A memória secundária é um tipo de memória volátil, tem como função básica o armazenamento de programas e dados.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre o assunto, não se pode afirmar que:

Sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência do seguinte ente:

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, não se pode afirmar que:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:

1. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
2. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
3. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São classificados como tributos, EXCETO:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto especial:

A obrigação tributária é principal ou acessória. Em relação à obrigação principal, NÃO se pode afirmar que:

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, NÃO se pode afirmar que:

Sobre a solidariedade tributária, NÃO se pode afirmar que:

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

Em relação ao pagamento do crédito tributário, NÃO se pode afirmar que:

O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é denominado de:

Analise as afirmativas abaixo sobre Dívida ativa:

1. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
2. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
3. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.