A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) prevê diversas situações em que o procedimento licitatório é obrigatório e outras hipóteses em que a Administração Pública pode efetuar a contratação direta, ou seja, sem a obrigatoriedade da licitação. Nesse cenário, assinale abaixo a única situação em que a licitação é considerada dispensável:
Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para solicitar um financiamento com recursos do banco, o cliente deve atender aos seguintes requisitos mínimos: I - Estar em dia com as obrigações fiscais, tributárias e sociais. II - Apresentar cadastro satisfatório. III - Ter capacidade de pagamento. IV - Dispor de garantias suficientes para cobertura do risco da operação. V - Estar em regime de recuperação de crédito. VI - Atender à legislação relativa à importação, no caso de financiamento para a importação de máquinas e equipamentos. VII - Cumprir a legislação civil vigente. Mediante a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta.























