Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

Assinale a única alternativa que não apresenta uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de natureza restritiva:

Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.

1. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública.
2. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada.
3. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem.
4. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis.
5. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.

Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:

É o “fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.” (CARVALHO FILHO, 2017). Trata-se de:

Sobre os bens públicos, é correto afirmar:

Acerca dos consórcios públicos, é incorreto o que se afirma em:

Os contratos administrativos são os instrumentos pelos quais a Administração firma compromissos com terceiros. A prorrogação dos contratos é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas somente em casos excepcionais previstos em lei. Nessa ótica, a única alternativa que não indica uma hipótese que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos é:

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.

São elementos que compõem o plano de validade dos contratos, segundo a teoria de Pontes de Miranda (Escada Ponteana), os apresentados nas alternativas a seguir, dentre os quais não se inclui:

Com relação aos contratos de doação, julgue os itens a seguir.

1. O contrato de doação pura e simples em benefício do absolutamente incapaz, em regra, dispensa a aceitação expressa.
2. Nos contratos de doação com encargo, o silêncio do donatário pode resultar na aceitação tácita.
3. O contrato de doação é simplesmente consensual, visto que não exige, para seu aperfeiçoamento, a entrega da coisa doada ao donatário, gerando apenas direitos pessoais entre do doador e o donatário.
4. A doação feita em contemplação de casamento futuro com pessoa certa e determinada pode ser impugnada pelos nubentes por falta de aceitação.
5. A doação de um cônjuge a outro não importa em adiantamento de herança.

Os contratos aleatórios são aqueles em que os contratantes não podem verificar com antecedência se ocorrerá equivalência nas prestações, de modo que o contrato está relacionado a uma álea. Com relação aos contratos aleatórios, é incorreto afirmar:

Em se tratando da extinção da pessoa natural, julgue os itens a seguir em CERTO (C) ou ERRADO (E):

1. A morte presumida, em qualquer caso, não autoriza a abertura da sucessão definitiva.
2. Em regra, a extinção da pessoa natural ocorre com a morte.
3. A ausência se caracteriza como a situação fática em que uma pessoa desaparece de seu domicílio sem deixar qualquer notícia.
4. A declaração de morte presumida só é admitida em caso de ausência.
5. Poderá ter declarada sua morte presumida a pessoa que, feita prisioneira, não for encontrada até dois anos após o término da guerra, desde que seja precedida pela decretação de ausência.

Paula e André, civilmente casados, sem descendentes ou ascendentes vivos, falecem em razão de um acidente aéreo. Joaquim, primo de Paula, e Marta, prima de André, são os únicos parentes vivos. À luz da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Com relação ao Poder Constituinte, julgue os itens a seguir.

1. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo.
2. O poder constituinte originário instala uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica que vigorava anteriormente.
3. O poder constituinte originário é incondicionado e soberano, não se submetendo a nenhuma regra prefixada.
4. O poder constituinte derivado reformador tem o poder de modificar a constituição através da adoção de um procedimento específico.
5. A elaboração das constituições dos Estados-Membros é fruto do poder constituinte derivado decorrente.

Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:

Com relação à Seguridade Social, é incorreto afirmar:

Segundo GONÇALVES (2016), “As condições [da ação]constituem matéria de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz, pois não se justifica que o processo prossiga quando se verifica que não poderá atingir o resultado almejado.” Quanto a este tema, é incorreto afirmar:

No tocante aos conflitos de competência, julgue os itens a seguir.

1. O conflito poderá ser suscitado pelas partes (exceto por aquela que, no processo, arguiu a incompetência relativa), pelo Ministério Público ou pelo juiz.
2. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os conflitos que não foram por ele suscitados.
3. É um incidente processual.
4. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
5. O ofício e a petição que suscitar o conflito deverá ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito.

No tocante ao procedimento de execução contra a Fazenda Pública, pode-se afirmar que:

São elementos que deverão constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade, EXCETO:

Quanto à petição inicial da Execução Fiscal, é incorreto afirmar: