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Considerando o disposto na Lei no 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí, as coisas apreendidas e recolhidas ao depósito da Prefeitura serão vendidas em leilão público, caso não reclamadas e retiradas no prazo de:
O Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM) é um sistema utilizado internacionalmente para representação da superfície da Terra.
Considere que as coordenadas dos pontos A e B estão na mesma zona, A = (731243 m E; 7020650 m S) e B = (791243 m E; 7100650 m S)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distância linear entre os pontos A e B.
A respeito da limpeza de terrenos baldios, conforme disposto na Lei no 4.313, de 31 de maio de 2005, é obrigação legal do proprietário ou possuidor de imóvel, localizado na zona urbana do Município de Itajaí, conservá-lo e mantê-lo em perfeito esta do de limpeza, providenciando a eliminação das águas estagnadas e de outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança.
Em caso de descumprimento dessas obrigações, o proprietário ou possuidor será notificado para satisfazê-las, sob pena de multa, tendo o prazo inicial de:
Nos termos da Lei no 5.859, 20 de setembro de 2011, que estabelece parâmetros para a parte da edificação considerada “embasamento” no Município de Itajaí, a altura mínima de pavimento para o embasamento, quando utilizado para garagens e estacionamentos, deverá respeitar o pé-direito mínimo de:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Com fundamento no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, assinale a alternativa correta a respeito do Plano Diretor.
Para garantir a acessibilidade do usuário, as informações devem ser completas, precisas e claras, sendo transmitidas por meios de sinalizações visuais, táteis e sonoras.
Assinale a alternativa correta sobre as sinalizações descritas na NBR 9050.
Conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo será utilizado pelos Municípios como instrumento da política urbana,mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitado o patamar máximo de:
Existem muitas dificuldades enfrentadas diariamente pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte público. O número mínimo de acentos preferenciais nas plataformas e locais para cadeirantes dentro dos trens deve variar de acordo com o intervalo entre trens.
De acordo com a NBR 14021, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade do servidor público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
A projeção de um objeto em um único plano não é suficiente para a determinação da forma e da posição deste objeto no espaço.
Assinale a alternativa que corresponde à perspectiva onde os eixos x, y e z têm a mesma inclinação de 120°em relação ao plano vertical.
Analise as afirmativas abaixo, considerando as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública.
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, quanto às propriedades das projeções cartográficas.
Coluna 1 - Projeções cartográficas
| ( ) | Têm a propriedade de não alterarem as áreas. |
| ( ) | Representam sem deformação, todos os ângulos e formas. |
| ( ) | Não apresentam deformações lineares, sendo representado em escala uniforme. |
| ( ) | As áreas, os ângulos e os comprimentos não são conservados. |
Um levantamento topográfico gerou um produto cartográfico referenciado a um Datum.
Assinale a alternativa que corresponde ao atual referencial geodésico oficial para Geodésia e Cartografia no Brasil, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Sobre os contratos administrativos, identifique as hipóteses que constituem motivo para a rescisão contratual:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, compete ao município:
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
Nos termos da Lei no 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, considera-se “classe”:
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.
É correto afirmar sobre os princípios fundamentais.
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.
É correto afirmar sobre a Organização do Estado.
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a alternativa correta conforme a Leino 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica tem como princípios:
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.





















