Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Para garantir a acessibilidade do usuário, as informações devem ser completas, precisas e claras, sendo transmitidas por meios de sinalizações visuais, táteis e sonoras.

Assinale a alternativa correta sobre as sinalizações descritas na NBR 9050.

Com fundamento no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, assinale a alternativa correta a respeito do Plano Diretor.

Existem muitas dificuldades enfrentadas diariamente pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte público. O número mínimo de acentos preferenciais nas plataformas e locais para cadeirantes dentro dos trens deve variar de acordo com o intervalo entre trens.

De acordo com a NBR 14021, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo será utilizado pelos Municípios como instrumento da política urbana,mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitado o patamar máximo de:

Analise as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade do servidor público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

1. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
2. O servidor público estável perderá o cargo,dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.
4. Caso extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, sem direitos remuneratórios, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A projeção de um objeto em um único plano não é suficiente para a determinação da forma e da posição deste objeto no espaço.

Assinale a alternativa que corresponde à perspectiva onde os eixos x, y e z têm a mesma inclinação de 120°em relação ao plano vertical.

Analise as afirmativas abaixo, considerando as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública.

1. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchamos requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
2. O prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma única vez,por igual período.
3. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
4. O direito de greve do servidor público é limitado, independente de regulamentação por lei específica.

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, quanto às propriedades das projeções cartográficas.

Coluna 1 - Projeções cartográficas

1. Conformes
2. Equidistantes
3. Equivalentes
4. Afiláticas

Sobre os contratos administrativos, identifique as hipóteses que constituem motivo para a rescisão contratual:

1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
2. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
3. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração.
4. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Um levantamento topográfico gerou um produto cartográfico referenciado a um Datum.

Assinale a alternativa que corresponde ao atual referencial geodésico oficial para Geodésia e Cartografia no Brasil, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, compete ao município:

1. constituir a guarda municipal e concorrer na manutenção da polícia militar, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,conforme dispuser a lei.
2. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
3. elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes.
4. exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor.

Nos termos da Lei no 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, considera-se “classe”:

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.

1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

É correto afirmar sobre os princípios fundamentais.

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.
2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.
3. Os terrenos de marinha são “non a edificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor.
4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.
   
   Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar sobre a Organização do Estado.

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.
4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica tem como princípios:

1. a defesa do meio ambiente.
2. a dignidade da pessoa humana.
3. a erradicação da pobreza.
4. a busca do pleno emprego.

Assinale a alternativa correta conforme a Leino 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, consubstanciado na Lei no 2.960, de 1995, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado:

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária
2. em caso de desastre
3. para prestar socorro
4. por determinação administrativa.

Sobre a organização dos poderes, é correto afirmar.