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Questão 31 de 69 Q3080729 Q35 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Considerando o disposto na Lei no 2.734, de 29 de junho de 1992, que institui o Código de Posturas do Município de Itajaí, as coisas apreendidas e recolhidas ao depósito da Prefeitura serão vendidas em leilão público, caso não reclamadas e retiradas no prazo de:

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Questão 32 de 69 Q3080935 Q36 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

O Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM) é um sistema utilizado internacionalmente para representação da superfície da Terra.

Considere que as coordenadas dos pontos A e B estão na mesma zona, A = (731243 m E; 7020650 m S) e B = (791243 m E; 7100650 m S)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distância linear entre os pontos A e B.

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Questão 33 de 69 Q3080730 Q36 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

A respeito da limpeza de terrenos baldios, conforme disposto na Lei no 4.313, de 31 de maio de 2005, é obrigação legal do proprietário ou possuidor de imóvel, localizado na zona urbana do Município de Itajaí, conservá-lo e mantê-lo em perfeito esta do de limpeza, providenciando a eliminação das águas estagnadas e de outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança.

Em caso de descumprimento dessas obrigações, o proprietário ou possuidor será notificado para satisfazê-las, sob pena de multa, tendo o prazo inicial de:

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Questão 34 de 69 Q3080731 Q37 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Nos termos da Lei no 5.859, 20 de setembro de 2011, que estabelece parâmetros para a parte da edificação considerada “embasamento” no Município de Itajaí, a altura mínima de pavimento para o embasamento, quando utilizado para garagens e estacionamentos, deverá respeitar o pé-direito mínimo de:

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Questão 35 de 69 Q3080732 Q38 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

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Questão 36 de 69 Q3080733 Q39 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Com fundamento no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, assinale a alternativa correta a respeito do Plano Diretor.

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Questão 37 de 69 Q3080936 Q39 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Para garantir a acessibilidade do usuário, as informações devem ser completas, precisas e claras, sendo transmitidas por meios de sinalizações visuais, táteis e sonoras.

Assinale a alternativa correta sobre as sinalizações descritas na NBR 9050.

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Questão 38 de 69 Q3080734 Q40 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo será utilizado pelos Municípios como instrumento da política urbana,mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitado o patamar máximo de:

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Questão 39 de 69 Q3080937 Q40 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Existem muitas dificuldades enfrentadas diariamente pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte público. O número mínimo de acentos preferenciais nas plataformas e locais para cadeirantes dentro dos trens deve variar de acordo com o intervalo entre trens.

De acordo com a NBR 14021, assinale a alternativa correta.

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Questão 40 de 69 Q3080735 Q41 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade do servidor público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

  1. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
  2. O servidor público estável perderá o cargo,dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  3. É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.
  4. Caso extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, sem direitos remuneratórios, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 41 de 69 Q3080938 Q41 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

A projeção de um objeto em um único plano não é suficiente para a determinação da forma e da posição deste objeto no espaço.

Assinale a alternativa que corresponde à perspectiva onde os eixos x, y e z têm a mesma inclinação de 120°em relação ao plano vertical.

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Questão 42 de 69 Q3080736 Q42 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Analise as afirmativas abaixo, considerando as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública.

  1. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchamos requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
  2. O prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma única vez,por igual período.
  3. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  4. O direito de greve do servidor público é limitado, independente de regulamentação por lei específica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 43 de 69 Q3080939 Q42 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, quanto às propriedades das projeções cartográficas.

Coluna 1 - Projeções cartográficas

  1. Conformes
  2. Equidistantes
  3. Equivalentes
  4. Afiláticas

Coluna 2 -
Propriedades

( )Têm a propriedade de não alterarem as áreas.
( )Representam sem deformação, todos os ângulos e formas.
( )Não apresentam deformações lineares, sendo representado em escala uniforme.
( )As áreas, os ângulos e os comprimentos não são conservados.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Questão 44 de 69 Q3080940 Q43 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Um levantamento topográfico gerou um produto cartográfico referenciado a um Datum.

Assinale a alternativa que corresponde ao atual referencial geodésico oficial para Geodésia e Cartografia no Brasil, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Questão 45 de 69 Q3080737 Q43 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Sobre os contratos administrativos, identifique as hipóteses que constituem motivo para a rescisão contratual:

  1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
  2. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
  3. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração.
  4. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 46 de 69 Q3080738 Q44 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, compete ao município:

  1. constituir a guarda municipal e concorrer na manutenção da polícia militar, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,conforme dispuser a lei.
  2. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  4. exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 47 de 69 Q3080941 Q44 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

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Questão 48 de 69 Q3080739 Q45 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Nos termos da Lei no 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, considera-se “classe”:

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Questão 49 de 69 Q3080942 Q45 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.

  1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
  2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
  3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
  4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 50 de 69 Q3080740 Q46 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

É correto afirmar sobre os princípios fundamentais.

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Questão 51 de 69 Q3080943 Q46 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.

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Questão 52 de 69 Q3080741 Q47 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

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Questão 53 de 69 Q3080944 Q47 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

  1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,emprego ou função.
  2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
  4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 54 de 69 Q3080742 Q48 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

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Questão 55 de 69 Q3080945 Q48 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

  1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído.
  2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental.
  3. Os terrenos de marinha são “non a edificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor.
  4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública.

    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 56 de 69 Q3080743 Q49 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

É correto afirmar sobre a Organização do Estado.

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Questão 57 de 69 Q3080946 Q49 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.
  2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.
  4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 58 de 69 Q3080947 Q50 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Assinale a alternativa correta conforme a Leino 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

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Questão 59 de 69 Q3080744 Q50 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica tem como princípios:

  1. a defesa do meio ambiente.
  2. a dignidade da pessoa humana.
  3. a erradicação da pobreza.
  4. a busca do pleno emprego.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão 60 de 69 Q3080948 Q51 da prova
Pref. Itajaí/SC • FEPESE • 2020

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

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