Sobre a composição do Conselho de Ética Pública – CONSET, previsto no Decreto MG nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Analise estas frases relativas a conceitos contidos na Lei Estadual n° 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

1. __________ é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
2. _________ é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
3. _________ é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Analise as seguintes afirmativas sobre atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/1992.

1. Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, de providência ou de declaração a que esteja obrigado.
2. Constitui ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
3. Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952) prevê que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.

O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

Analise as seguintes afirmativas sobre esse conjunto de informações e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

Com relação às classificações da despesa orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A interpretação correta das informações contábeis requer a compreensão dos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público. Analise as afirmativas a seguir relativas a esses aspectos.

1. O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
2. O aspecto patrimonial compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.
3. O aspecto fiscal compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.

Com relação à receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à Lei nº 8.666/1993 e sua relação com a contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa incorreta.

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a demonstração contábil com a informação nela apresentada, conforme prescrito pela Lei nº 4.320/1964.

COLUNA I

1. Balanço financeiro
2. Balanço patrimonial
3. Demonstração das variações patrimoniais

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a etapa da receita orçamentária com o procedimento contábil e / ou orçamentário, conforme definido pela legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964.

COLUNA I

1. Previsão
2. Lançamento
3. Arrecadação
4. Recolhimento

Em relação aos regimes de caixa e de competência, é incorreto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir relativas ao período contábil para a apresentação das demonstrações contábeis, tomando por base a legislação vigente.

1. As demonstrações contábeis devem apresentar a situação patrimonial em 31 de dezembro, bem como compreender as alterações ocorridas no ano civil, o qual determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Em circunstâncias excepcionais, a entidade pode ser solicitada a alterar a data-base de apresentação das demonstrações contábeis, por exemplo, para alinhar o período contábil ao ciclo orçamentário.
2. A NBC TSP 11 estabelece que a entidade deve estar em posição de divulgar suas demonstrações contábeis em até três meses a partir da data-base e ressalta que fatores, tal como a complexidade das operações da entidade, não são razões suficientes para deixar de se divulgarem as demonstrações contábeis dentro de prazo aceitável. Esse é o prazo máximo e não exime o ente de observar os prazos definidos na legislação vigente.
3. Quando alterada a data de encerramento das demonstrações contábeis da entidade, elas são apresentadas para período mais longo ou mais curto do que um ano; a entidade deve divulgar, além do período abrangido por essas demonstrações: a razão de se usar período mais longo ou mais curto e o fato de que não são inteiramente comparáveis os valores comparativos apresentados em certas demonstrações.

Analise as afirmativas a seguir relativas ao papel dos tribunais de contas no controle da administração pública.

1. Quanto às demonstrações dos entes públicos, cabe à legislação local dispor sobre os responsáveis, bem como respectivos prazos de publicação, observada a obrigatoriedade constitucional de envio das contas aos respectivos Tribunais de Contas para emissão de parecer prévio.
2. Conforme previsão Constitucional, ao elaborar e divulgar as demonstrações contábeis, as entidades do setor público devem observar os prazos definidos na legislação pertinentes para envio das contas aos respectivos Tribunais de Contas, com a finalidade de emissão do parecer prévio.
3. As contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal devem incluir, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos do Poderes Legislativo, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Com relação às normas de auditoria interna e independente, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o planejamento dos trabalhos de auditoria, considerando os preceitos da norma de auditoria NBC TA 300, emanada pelo Conselho Federal de Contabilidade, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Com relação aos procedimentos de auditoria previstos na norma de auditoria NBC TA 500, emanada pelo Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a norma de auditoria NBC TA 315, emanada pelo Conselho Federal de Contabilidade, o auditor deve aplicar procedimentos de avaliação de riscos para fornecer uma base para a identificação e avaliação de riscos de distorção relevante nos níveis das demonstrações contábeis e das afirmações.

Com relação a esses procedimentos de avaliação de riscos, assinale a alternativa incorreta.

Tomando como base a 8ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que não diz respeito aos objetivos da contabilidade pública e à prestação de contas.