Analise as afirmativas a seguir sobre a conduta ética do servidor público, conforme previsto no Decreto MG nº 46.644/2014.

1. É vedado ao gestor público receber auxílio transporte, hospedagem e demais recursos financeiros ou favores de particulares que possam gerar dúvidas quanto à sua probidade ou imparcialidade.
2. É permitida a participação em eventos, desde que tornada pública qualquer remuneração, bem como pagamento de despesas de viagem pelo promotor do evento, que não poderá ter interesse em decisão a ser proferida pelo gestor.
3. É permitido ao gestor público o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo, emprego ou função, nos termos da lei.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que poderá ser concedida a ajuda de custo, quando o funcionário

Consoante ao disposto no caput do Art. 37 da Constituição Brasileira de 1988, é correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhe são afetos,são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da

Observadas as competências originária e recursal e após o devido processo ético, a violação do disposto no Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais acarretará as seguintes sanções aplicáveis pela Comissão de Ética ou pelo Conselho de Ética Pública – CONSET:

Com relação ao reconhecimento do ativo imobilizado, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicadaao Setor Público NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado,assinale a alternativa incorreta.

O empenho é um dos estágios da despesa pública. De acordo com a Lei nº 4.320/64, trata-se do ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com relação ao empenho, considere estas afirmativas.

1. O empenho por estimativa é utilizado em casos de despesas contratuais e outras sujeitas aparcelamento.
2. O empenho denominado ordinário é utilizado para despesas normais que não tenham nenhuma característica especial.
3. O empenho global é utilizado quando não se pode determinar o montante da despesa.

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como objeto o patrimônio pertencente aos órgãos e às entidades do setor público. Sobre os elementos que compõem o patrimônio público,considere estas afirmativas.

1. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. A propriedade legal do ativo pode ser um indicador de controle.
2. Passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
3. Passivos podem surgir de obrigações não legalmente vinculadas, em que as partes a que mas obrigações dizem respeito podem tomar ações legais para liquidá-las.

De acordo com os aspectos legais e contábeis sobre os restos a pagar, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Nesse sentido, as compras, sempre que possível,

Assinale a alternativa referente ao lançamento, pelo enfoque patrimonial, do reconhecimento do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Sobre os créditos adicionais, considere estas afirmativas.

1. Os créditos suplementares não necessitam de uma autorização legislativa que os fixe e determine o limite de valor de que devem ser acrescidos.
2. A abertura de créditos extraordinários depende de autorização prévia, que pode ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.
3. Caso a arrecadação efetivamente realizada seja maior que a prevista na lei orçamentária anual,a diferença a maior poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

O orçamento público constitui uma ferramenta em que se estima tanto as receitas que o ente público espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com esses recursos.

Com relação ao orçamento público, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual –Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as peças orçamentárias que integram o orçamento público (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) ,considere as seguintes afirmativas.

1. A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
2. A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, bem como estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
3. O PPA tem por objetivo definir projetos de investimento e ações governamentais de duração continuada.

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro.Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com a LRF.

Assinale a alternativa que apresenta variações patrimoniais aumentativas.

Sobre o regime de adiantamento, que consiste na entrega de numerário à disposição de um servidor,assinale a afirmativa incorreta.

A dívida pública consiste na dívida contraída pelo governo com entidades financeiras ou pessoas da sociedade para financiar parte de seus gastos que não são cobertos coma arrecadação de impostos ou alcançar alguns objetivos de gestão econômica.Com relação à dívida pública, assinale a afirmativa incorreta.