Os enunciados abaixo foram extraídos e adaptados do texto A importância eleitoralmente negligenciada do Poder Legislativo, escrito por Leon Victor de Queiroz e publicado no blog Legis-Ativo, do portal estadao.com.br.
Leia-os e assinale a alternativa gramaticalmente correta.

As alternativas abaixo foram adaptadas a partir de um excerto do retirado do OVE nº 006/2013, ofício no qual o Presidente da Câmara responde ao vereador. Assinale a alternativa redigida conforme os preceitos da gramática normativa.

(...) Neste compasso, indelével a seriedade com que deve se revestir o processo de formulação de políticas públicas. Uma escolha equivocada; o uso de métodos avaliativos mal definidos ou até mesmo inexistentes; o público-alvo ou os atores errados; a má avaliação da situação pré-implementação da política pública; a falta descontrole na execução orçamentária e financeira da política; a inadequada ou a falta de planejamento na arrecadação de recursos para a implementação da política. Enfim, são inúmeros os fatores que poderão tornar ineficiente, inócua ou ineficaz qualquer política pública mal formulada.(...)
FONTE: https://jus.com.br/artigos/67342/a-importancia-do-poder-legislativo-municipal-na-formulacao-de-politicas-publicas-atraves-dasferramentas-legais-de-planejamento-ppa-ldo-e-loa

Considerando a passagem “Neste compasso, indelével a seriedade com que deve se revestir o processo de formulação de políticas públicas”, o termo em destaque poderia ser substituído, sem alteração de sentido, por:

Assinale a alternativa gramaticalmente correta.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a gramática normativa.

Assinale a alternativa correta segundo a gramática normativa:

O analista de RH notou que entre 115 funcionários, 25 já haviam usufruído de férias no início do ano. Ao restante, aplicou pesquisa de intenção de resgate do benefício, com possibilidade de optar pelo primeiro semestre, segundo semestre ou ambos, e obteve o seguinte resultado: 43 possivelmente entrariam em férias ainda no primeiro semestre e 61 possivelmente gozariam o descanso remunerado no segundo semestre. Segundo a pesquisa, quantos funcionários optaram por ambos semestres como passíveis de férias?

Um jornaleiro vendeu na primeira semana 35 revistas Cotidiano e 192 jornais Nossa Cidade, totalizando R$705,00. Na semana posterior, a venda da revista representou 4/5 das vendas da mesma na semana anterior e a de jornais 5/6 das vendas do mesmo produto na semana inicial, totalizando R$ 578,40. Uma vez que os preços unitários não foram alterados, o valor pago na compra de uma revista e um jornal foi:

Ao conferir os dados de uma planilha, um funcionário observou pequena falha no cadastramento, a qual consistia num salto do registro 117 diretamente para o 119. A fim de corrigir o problema e adicionar os dados do registro 118, faltantes na planilha, qual procedimento poderia ser realizado no Microsoft Excel?

Uma das novidades do Windows 10 é a possibilidade de interagir com o sistema operacional através da assistente virtual inteligente. Segundo a Microsoft, a assistente está preparada para fazer lembretes, enviar e-mails, gerenciar calendário, bater papo, jogar, realizar pesquisas ou abrir aplicativos, tudo por comandos de voz ou interação textual. Para acioná-la, basta clicar no seu ícone, localizado na barra de tarefas, ou chamar pelo seu nome.
Qual o nome da assistente inteligente do Windows 10?

Espalhados pela Área de Trabalho do Windows, estão vários documentos pertencentes a dois projetos diferentes. A fim de manter o ambiente virtual limpo e organizado, o usuário decidiu separar os arquivos e guardá-los em suas respectivas pastas. Qual procedimento permite organizar os arquivos dessa forma?

Em relação ao processo de preparação e envio de mensagens eletrônicas, os clientes de e-mail web e desktop disponibilizam para o usuário a opção de adicionar automaticamente, ao final de todo novo e-mail redigido, algumas informações, como identificação pessoal, profissional, contato, citação de frase ou qualquer outra mensagem desejada e configurada pelo titular da conta. Qual o nome dessa funcionalidade disponibilizada pelos clientes de e-mail?

Assinale a alternativa incorreta. Um bom atendimento requer:

O método de arquivamento é um plano preestabelecido de colocação dos documentos, que visa à facilidade de guarda e pesquisa. Analise o método abaixo e assinale a qual grupo pertence.

- Artigos para calçados.
- Calcados ortopédicos.
- Calçados para crianças.
- Calçados para homens.
- Calçados para senhoras.

De acordo com o estágio de evolução da arquivologia, quando levamos em conta o tempo de existência de um arquivo, ele pode pertencer a três estágios, são eles, exceto:

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. O contrato administrativo tem as seguintes características:

1. Comutativo.
2. Oneroso.
3. Informal.
4. Intuitu personae.

Com fulcro no artigo 58 da Lei Orgânica do Município local, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice prefeito, ou ainda, no caso de vacância do cargo, qual deverá ser o procedimento adotado?

Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato,ausentar-se do Município por período superior a:

Com relação aos serviços municipais, o artigo 104 da Lei Orgânica do Município local dispõe que os serviços públicos locais poderão ser prestados pelo Município, pela sua administração direta ou indireta, ou por terceiros, mediante:

O artigo 89 do Regimento Interno do Município local elenca as competências dos vereadores. Com base no artigo supracitado, assinale a alternativa incorreta no que tange à competência exercida pela atividade de vereança.

Com relação às Comissões Permanentes, o Regimento Interno do município local dispõe em seu artigo 43 que:

De acordo com o artigo 134 do Regimento Interno do Município local, prevê-se que a Câmara será convocada para as sessões extraordinárias mediante:

Analise as assertivas que seguem e responda.
Estabelece o art. 5º da Constituição Federa Brasileira que, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
II - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo permitida a pena restritiva de liberdade e de banimento, sendo vedado, contudo, a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada, e a prisão perpétua.
III - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV - é livre a expressão da atividade intelectual,artística, científica e de comunicação,condicionada a atividade artística, contudo, a censura ou licença.
V - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas nos casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Analise as assertivas e, de acordo com a previsão contida na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Segundo prevê a Constituição Federal, algumas matérias são de competência exclusiva da União. Nas alíneas abaixo, estão descritas algumas dessas competências, contudo, alguma(s) dela(s) não está(ão) de acordo com o texto constitucional.

Entre as condutas que competem à União com exclusividade, estão:

I - emitir moeda e manter relações com Estados estrangeiros.
II - participar de organizações internacionais.
III - declarar a guerra e celebrar a paz.
IV - assegurar a defesa nacional e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
V - decretar, mediante requerimento do Prefeito do Município ou Governador do Estado ou do Distrito Federal, o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Analise a assertiva e escolha a opção verdadeira.

A idade mínima exigida para ser vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente da república é de respectivamente:

João é vereador no Município de Terras do Arraial. Adquiriu, após o exercício da vereança, uma chácara que é utilizada para veraneio. Ocorre que, o acesso para seu imóvel é muito difícil, pois trata-se de estrada de chão,chamada de “Av. Tremendão”, que está em condições muito precárias, já que toda esburacada e desnivelada. Utilizando-se de sua posição hierárquica dentro do quadro do legislativo, João dirige-se ao departamento de manutenção de vias públicas e, em conversa informal com o responsável legal, solicita que, no Domingo pela manhã, uma equipe composta de tratores e caminhões,além de operários, seja enviada ao local para nivelar a mencionada avenida. No respectivo domingo, João aproveita a oportunidade e pede para a equipe adentrarem sua chácara, a fim de realizar uma pequena terraplanagem na parte dos fundos do imóvel. O serviço não leva mais que 30 minutos e, como contrapartida, João paga uma “caixinha” de R$ 100,00 para cada operador de máquina pelo serviço prestado. Considerando que todo esse procedimento ocorreu deforma não protocolar, pode-se afirmar que:

O Prefeito do Município de Terras do Arraial nomeou a Professora Gigi como secretária da educação. Ocorre que Gigi começou a desviar parte da merenda destinada às escolas do Município para o restaurante de seu sobrinho, que com isso economizava consideravelmente na produção dos pratos oferecidos diariamente. Desconfiado de Gigi, o Prefeito a exonerou, mas não adotou nenhuma medida mais drástica contra ela, seja processual ou administrativa, pois tinha dúvidas se a suspeita que pairava sobre Gigi era mesmo verdadeira. Ocorre que o Prefeito agora está sendo cobrado a tomar uma medida, afinal, se não o fizer, poderá também responder por sua omissão. Analisando o caso em tela, a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prevê que o prazo para se adotar as medidas nela pertinentes é de até:

No Município de Terras do Arraial, os agentes públicos Paulo e Luiz, respectivamente motorista de ambulância e enfermeiro do Pronto Socorro Municipal, eram responsáveis por desvio de combustível para abastecimento das viaturas e produtos médico hospitalares. Por conta do montante desviado e do tempo em que os atos ilícitos foram praticados, ambos galgaram considerável patrimônio pessoal, como veículos de alto valor e imóveis na cidade local. Foi oferecida denúncia de improbidade administrativa contra os respectivos agentes ante a conduta acima descrita. Segundo prevê a Lei de Improbidade Administrativa nº8.429/92, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão respectivo. E, para se garantir a efetividade do processo e principalmente o ressarcimento ao erário público ante o prejuízo causado,qual medida emergencial pode ser adotada?

O Prefeito do Município de Terras do Arraial está tendo dificuldades em gerenciar a cidade, pois encontra forte resistência por parte dos vereadores para aprovar seus projetos. Destaca-se que a maioria dos vereadores pertencem a partidos contrários ao do Prefeito e, por esse motivo, adotam uma postura ideologicamente negacionista a toda e qualquer manobra gerencial sugerida. Um desses vereadores, o José, é seu mais ferrenho oponente e, ao passo que que as eleições se aproximam, ele se lança à concorrência ao cargo máxi modo Executivo. Assim, na tentativa de prejudicar o Prefeito, José tem a ideia de disseminar notícias falsas, precisamente notícias que o envolvam em corrupção, pois quanto mais noticiais desabonadores recaírem sobre o Prefeito, mais força José terá para o atacar. Então, José pede a uma de suas correligionárias, Marilda, servidora pública lotada no serviço funerário da cidade,para oferecer denúncia no Ministério Público contra o Prefeito, dizendo que o mesmo faz parte de um forte esquema de corrupção envolvendo fabricantes de caixões, que são comprados superfaturados, e floriculturas locais, que monopolizam o serviço de adereços funerários, já que qualquer empreendimento concorrente é rapidamente embargado pelo Prefeito. Embora Marilda saiba que esta notícia é falsa, pois ele não pratica ato algum nesse sentido, ocorre que, em nome da cega fidelidade que mantém com José, ela patrocina a denúncia junto ao Ministério Público. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, podemos afirmar corretamente que:

O Município de Terras do Arraial realizou concurso público para admissão de vários agentes públicos, como guardas, professores, motoristas etc. Ao término do processo seletivo, iniciou-se a fase de exames médicos e apresentação de documentos, a fim de que se efetivasse a investidura ao cargo e a lotação no respectivo órgão. Para que a posse fosse efetivada, foi requerido ao agente público que apresentasse declaração dos bens e valores que compunham o seu patrimônio privado. Sobre o procedimento acima descrito, de requerimento de declaração de bens, analise as assertivas abaixo e responda conforme previsão contida na Lei nº 8.429/92.

I - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II - A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,localizado no País ou no exterior, e, quando for ocaso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
III - A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
IV - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar aprestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:

Analise as assertivas a respeito da Lei nº 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo.

São deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade.
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III - agir de modo temerário.
IV - prestar as informações que lhe forem solicitada se colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Analise as assertivas e responda de acordo com o previsto pela Lei nº 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Um contribuinte abriu processo administrativo contra a Receita Federal, questionando procedimentos adotados pela União na análise de seu Imposto de Renda. Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo:

Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, analise as frases e responda. O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, mesmo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº9.784/99, analise as assertivas e aponte a opção incorreta.

O pronome de tratamento Vossa Excelência é utilizado, em textos oficiais, para referir-se a:

Comunicações oficiais, quando destinadas a autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, devem apresentar por fecho:

A respeito da técnica legislativa e da sistematização de leis, pode-se afirmar que:

Segundo a técnica legislativa, o que é um Decreto?

De acordo com a sistematização de leis, quanto à numeração dos artigos, é correto afirmar que: