Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio- reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,

Conforme a Lei nº 8.112/90, consideram- se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário- família

De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,

De acordo com a Lei nº 9. 784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,

De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se

No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todo

Essa é conhecida com o nome de poder

Conforme a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para

A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado. Em matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do Governo Federal, é composta de

De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da

De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é

O doutrinador supracitado está se referindo à teoria

O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada aos laboratórios para construir um complexo esportivo caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato, por ser um caso de

Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo?

Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal

Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige

Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para o caso acima?

Os Institutos Federais, pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no desenvolvimento de suas ações acadêmicas, em cada exercício, deverão garantir metade de suas vagas para atenderem o objetivo de ministrar

É um critério que pode ser considerado na avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório:

No âmbito da educação profissional e tecnológica, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante é chamado de

O relatório do Inep demonstra a dificuldade do Brasil de conquistar a meta nº 20 do Plano Nacional da Educação (PNE), atualmente em vigor. Qual é a meta de ampliação do investimento público em educação pública, em porcentagem, equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no final do decênio de vigência da lei que institui o PNE?

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, é possível haver a certificação profissional para fins de exercício profissional e de prosseguimento ou conclusão dos estudos, por meio do reconhecimento dos saberes adquiridos na Educação Profissional e Tecnológica e no trabalho mediante

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), interstício 2020- 2024, classifica o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) como uma instituição pluricurricular. Esse atributo diz respeito

Tendo como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qual tipo de penalidade poderá ser aplicada a J.?

Qual é o princípio constitucional da administração pública que quando exercido estará diretamente ligado ao fortalecimento do controle social?

A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) são características que o classificam como uma

A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um exemplo de política pública

Em um sistema de lodos ativados, a concentração de biomassa que retorna ao tanque de aeração é

De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, os planos de recursos hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da política nacional de recursos hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. O órgão responsável por aprovar o plano de recursos hídricos de uma bacia hidrográfica é

O parâmetro físico -químico que deve ser controlado para se obter as condições de tratamento adequadas na etapa de coagulação química é

Um município em processo de expansão urbana enfrenta o desafio de conciliar o crescimento populacional com a disponibilidade hídrica. A medida que deve ser priorizada para garantir a sustentabilidade hídrica do município em longo prazo, considerando as características agrícolas da região e os princípios da gestão integrada dos recursos hídricos é

O método de desinfecção mais adequado para o tratamento de água em uma cidade com 100.000 habitantes, considerando os seguintes critérios: eficácia contra microrganismos, segurança para a saúde pública, baixo custo operacional e impacto ambiental mínimo é

O projeto de saneamento básico para uma comunidade rural prevê a construção de fossas sépticas para o tratamento do esgoto doméstico. O principal critério que o engenheiro deve considerar para determinar a viabilidade técnica da solução proposta é

Diante dessa problemática, a medida mais efetiva e sustentável para reduzir a proliferação de mosquitos na região e o risco de transmissão de doenças considerando os princípios da saúde pública e ambiental é

Um empreendimento industrial necessita captar água de um rio para seu processo produtivo. Qual providência o responsável deve tomar, prioritariamente, para garantir a legalidade da captação e o uso sustentável do recurso hídrico?

Considere os fatores a seguir.
Menor área por m3 de água tratada;
Vazão de água bruta: 20.000 m³/dia;
Qualidade da água bruta: turbidez média de 20 NTU, presença de coloides e microrganismos;
Eficiência de remoção de impurezas desejada: alta remoção de partículas suspensas.
Para uma cidade de 100.000 habitantes, qual o tipo de filtração é a mais adequada a ser implementada em um sistema de tratamento de água para consumo humano, considerando os fatores apresentados?

A principal vantagem do tratamento anaeróbio de esgoto em relação ao tratamento aeróbio convencional é

Em um sistema de tratamento anaeróbio a medida mais adequada para lidar com um aumento repentino de carga orgânica, a fim de evitar instabilidade e possível colapso do sistema de tratamento é

Em um projeto de drenagem urbana para um bairro residencial em região tropical, qual unidade é a mais indicada, considerando minimizar alagamentos, otimizar o escoamento e promover a permeabilidade do solo?

Em uma cidade com alto índice pluviométrico, foram adotadas biovaletas como componentes do sistema de drenagem urbana. Essas infraestruturas têm como principal função

A cobrança pelo uso da água, prevista em legislação, configura- se como um instrumento de gestão dos recursos hídricos que visa

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), saúde ambiental são todos aqueles aspectos da saúde humana, incluindo a qualidade de vida, que estão determinados por fatores físicos, químicos, biológicos, sociais e psicológicos no meio ambiente. Partindo deste princípio, diante da crescente urbanização a ação mais eficaz para promover e proteger a saúde ambiental em um contexto de qualidade de vida é

O balanço hídrico de uma determinada bacia é a variação entre a entrada e saída de grandes volumes de água neste sistema. Numa bacia do município X, a precipitação anual média (P) é de 990 mm e a vazão média (Q) é de 230 m³/s, medidas pela estação meteorológica local nos últimos 25 anos. Sabendo-se que a área (A) dessa é de 12.000 km², qual é o coeficiente de escoamento (C) nessa bacia? Desconsiderar a infiltração e considerar apenas o valor inteiro na resposta.

Pode-se entender a hidráulica como a ciência que analisa as características e comportamento dos fluidos, sob pressão, utilizados, inclusive, na transmissão de energia. No contexto da norma acima referida, o texto refere-se

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e seus atos complementares, estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nesse sentido, o "conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário" é o conceito de

A indústria de madeira da imagem acima tem consumo de 1.500 m³/dia e recebe água de abastecimento sem tratamento. A população da cidade abastecida pela rede é de 95.400 habitantes e o seu consumo médio diário é de 200 litros por pessoa. O consumo da ETA é de 3% do volume tratado. Com base na imagem apresentada, a vazão de dimensionamento no trecho T3, supondo que a ETA trabalhe 24 horas por dia, será de:

A Portaria n° 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde (MS), que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano, em seu art. 24, estabelece que toda água para consumo humano, fornecida coletivamente, deverá passar por processo de

De acordo com o parágrafo único do art. 24 da Portaria no 2.914, de 2011, do Ministério da Saúde (MS), as águas provenientes de manancial superficial devem ser submetidas a qual processo?

Baseado no enunciado acima, o cálculo do volume total do reservatório de água a ser consumido pelo assentamento no projeto foi de:

O Brasil ainda possui uma parcela considerável da população sem acesso ao serviço básico de saneamento. Para melhorar essa situação, foi criada a Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no país. Em seu art. 11 -B, fica estabelecido que até 31 de dezembro de 2033, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de coleta e tratamento de esgotos, cuja meta é de

O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, em seu art. 31, estabelece prazos para a adequação, a sistematização, a implementação e a operacionalização da ferramenta de emissão dos Manifestos de Transporte de Resíduos do Sinir para os sistemas de logística reversa. Nele ficam estabelecidas duas categorias para: I – empresas; e II - catadoras e catadores individuais, organizações, associações e cooperativas de catadores e catadoras. Esses prazos estabelecidos para as categorias I e II são, respectivamente, de

O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, cria os certificados em relação à reciclagem e logística reversa. Nesse Decreto o Certificado de Crédito de Massa Futura é o documento emitido por entidade gestora que

Conforme definido na norma ABNT NBR 9649/86, a tubulação que recebe esgoto exclusivamente na extremidade de montante em uma rede coletora de esgoto é o

A Lei nº 14.785, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gestão a utilização, comercialização e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, estabelece no seu capítulo XII os crimes e penalidades. No art. 57 ficou estabelecido que dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com essa Lei, resulta em pena de reclusão, além de multa, de

O Manual de Orientações Técnicas para Elaboração e Apresentação de Propostas e Projetos para Sistemas de Abastecimento de Água – FUNASA, criado pela Portaria Funasa nº 526, de 6 de abril de 2017, no item 7.4, estabelece que as peças gráficas do projeto para boa compreensão devem seguir padrões da ABNT. Os desenhos devem, portanto, ter escalas que obedeçam aos limites estabelecidos. Dentre as peças gráficas a seguir, qual apresenta um limite correto de escalas?

Em um projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água, esgoto ou drenagem urbana elaborado de acordo com a norma ABNT NBR 12.266 de 1992, a largura da vala para obra de esgoto com diâmetro nominal de 1000 com cota de corte 6- 8 m deve ter pontalete de

O objetivo principal da Lei nº 14.260/ 2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), quanto ao tipo de incentivo, é