Questão 6 de 14 Q2317888 Q14 da prova
Com base nas disposições da referida Lei sobre as regras de distribuição e aplicação dos recursos da complementação da União na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta:
A A base de cálculo da complementação-VAAF considera a totalidade das receitas disponíveis vinculadas à educação, incluindo as transferências voluntárias e os recursos do salário-educação, para garantir que todos os entes federados atinjam o valor mínimo nacional, independentemente da arrecadação que compõe a cesta básica do Fundo.B A distribuição da complementação-VAAT baseia-se exclusivamente no cálculo das receitas próprias de impostos municipais e estaduais vinculadas ao ensino, excluindo-se da contabilidade os valores recebidos a título de transferências constitucionais da União, como o FPM e o FPE, para evitar a dupla contagem na equalização fiscal.C A elegibilidade para o recebimento da complementação-VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) depende unicamente do cumprimento de condicionalidades de gestão, como o provimento do cargo de diretor escolar por critérios de mérito, dispensando-se a aferição de melhorias nos indicadores de aprendizagem e de redução de desigualdades educacionais.D A alocação da complementação-VAAT exige que os entes beneficiados destinem, no mínimo, 50% dos recursos recebidos nessa modalidade específica para a educação infantil, visando a expandir a oferta de vagas, cumulativamente com a obrigatoriedade de aplicar, no mínimo, 15% dos mesmos recursos em despesas de capital.