A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, EXCETO:

Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo: I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei. II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular. III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo. IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial. Quais estão corretas?

Considerando o previsto na Lei Municipal n º 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras para promoção na carreira.

Sobre o quadro de cargos em comissão previsto na Lei Municipal n º 9.337/2004, analise as assertivas abaixo: I. O quadro de cargos em comissão está estruturado em quadro de agentes políticos e quadro de cargos de assessoramento superior. II. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito do Município dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público. III. Os cargos comissionados de assessoramento superior serão lotados no Gabinete do Prefeito, exclusivamente. Quais estão corretas?

Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo: I. O plebiscito, o referendo e a inciativa popular são formas de exercício da soberania popular. II. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% da população total do Município. III. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e não poderá ser rejeitado por vício de forma. IV. É vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral. Quais estão corretas?

Marli, servidora pública municipal de Londrina, ingressou no serviço público no dia 01 de março de 1995, no mesmo dia em que completou 30 anos de idade. Marli adora o que faz e, mesmo já transcorridos mais de 25 anos de prestação de serviço público, quer seguir trabalhando, pois não deseja aposentar-se neste momento. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina sobre a aposentadoria de servidores titulares de cargo de provimento efetivo, qual será a data limite que Marli poderá seguir trabalhando até que seja aposentada compulsoriamente?