No Título VII do Código de Processo Penal Brasileiro, que trata especificamente das provas, o Capítulo II prevê o exame de corpo de delito, declarando-o como indispensável quando a infração deixar vestígios. Neste sentido, é possível afirmar que: I – O exame de corpo de delito é dispensável nos casos em que houver confissão do acusado. II – O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. III – O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. IV – Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
A Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, traça importantes definições sobre as atribuições de sua Guarda Civil. Neste contexto, exercer a vigilância sobre os bens e eventos municipais, está dentro do escopo da Guarda Civil do Município. Considerando essa a tribuição específica, assinale a alternativa incorreta:


























