Considere os excertos “E apontando para um prédio em frente informou que ele morava ali.” e “Sorrindo, ela respondeu que não tinha importância” [...] (ambos do 3º§). É correto dizer que os trechos sublinhados possuem como característica em comum constituír em orações subordinadas:

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir. I. As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo. II. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. III. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o registro civil de nascimento; registro de identidade; e, certidão de casamento. IV. A regra do nullum crimen nulla poena sine prae via lege assegura tanto o princípio da legalidade, na medida em que não há crime sem Lei que o defina, nem pena sem cominação legal, como o princípio da anterioridade, visto que não há crime sem Lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Está INCORRETO o que se afirma em:

Analise as situações hipotéticas a seguir. I. Tício, 23 anos, registrou cena pornográfica de sua namorada – a adolescente, PND 16 anos. II. Mévio, 45 anos, comercializou na internet uma fotografia pornográfica de BRV, 12 anos. III. Frodo, 32 anos, possui vídeos com cenas de sexo explícito do adolescente WNL, 14 anos. IV. Mason, 28 anos, aliciou MFC, 14 anos, a fim de praticar ato libidinoso com ele. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne às penalidades aplicadas, observando todos os atos do devido processo legal, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 9.503/1997 prevê que no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, em todas as afirmativas a seguir, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

Sabe-se que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente. Ante o exposto, quanto aos crimes definidos nesta normativa, assinale a afirmativa correta.

Conforme aduz o Art. 11 da Lei nº 10.826/2003, assinale, a seguir, a única prestação de serviço que NÃO se sujeita à cobrança de taxa.

Considere a seguinte situação hipotética: MAC, 32 anos, casada, mãe de dois filhos menores, é constantemente agredida física e psicologicamente por seu marido, servidor público do judiciário estadual. A vítima procurou ajuda na Defensoria Pública do município e recebeu as seguintes orientações; analise-as. I. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitadas. II. Ainda que haja risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso, mediante fiança, a ser estipulada pela autoridade policial. III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. IV. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. No que concerne à Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, está correto o que se afirma em:

Marcos logrou êxito na aprovação em concurso público para a guarda civil municipal; considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir. I. Superintender todas as atividades e serviços da Guarda Civil de Miracema, facilitando, no entanto, o livre exercício das funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espírito de iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente. II. Esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta quer dentro, quer fora da instituição, pelas normas da mais severa moral. III. Ter absoluto controle do efetivo da Guarda Civil de Miracema relativo a férias, encaminhamentos a diversos destinos, dispensas médicas, assim como em relação às solicitações e requisições por outras autoridades. IV. Organizar todas as atividades de proteção dos bens pertencentes ao Município de Miracema. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Municipal nº 1.868/2019, as informações anteriores são consideradas atribuições e deveres do:

A carreira da Guarda Municipal é estruturada em duas categorias funcionais denominadas Guarda Municipal e Guarda Patrimonial. Trata-se de atribuição da categoria funcional de Guarda Municipal:

Considere os seguintes conceitos previstos na Lei Municipal nº 1.868/2019. I. A correção de atitudes na forma mais ampla, incluindo o posicionamento corporal já que este reflete o estado de ânimo do indivíduo, influindo e causando sensação de segurança e confiança em quem o observa. II. As diversas atitudes adotadas, indicadoras de apreço. Trata-se de evidência principal de boa educação moral e profissional. Todas as pessoas são credoras de tais atitudes. Os conceitos apresentados anteriormente dizem respeito, respectivamente, à: