A Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) institui o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil e em seu artigo 6°, parágrafo primeiro, defini como vigilância sanitária um conjunto de:

Quanto a Lei 6.360/76 no art. 62 onde trata das Infrações e Penalidades, leia o enunciado e marque a alternativa CORRETA. Consideram-se alterado, adulterado ou impróprio para o uso o medicamento, a droga e o insumo farmacêutico que:

1. Houver sido misturado ou acondicionado com substância que modifique seu valor terapêutico ou a finalidade a que se destine;
2. Quando houver sido retirado ou falsificado, no todo ou em parte, elemento integrante de sua composição normal, ou substituído por outro de qualidade inferior, ou modificada a dosagem, ou lhe tiver sido acrescentada substância estranha à sua composição, de modo que está se torne diferente da fórmula constante do registro;
3. Cujo volume não corresponder à quantidade aprovada;
4. Quando suas condições de pureza, qualidade e autenticidade não satisfizerem às exigências da Farmacopeia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde.

Quanto a Coordenação de Fiscalização dos Serviços de Saúde compete:

A Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos tem como atribuição:

Compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

1. Monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde;
2. Divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde;
3. Acompanhar, junto às vigilâncias sanitárias distrital, estadual e municipal as investigações sobre os eventos adversos que evoluíram para óbito.