Indique o período corretamente pontuado:

O Código de Posturas do município de São Bento do Sapucaí foi instituído pela Lei:

O Código de Posturas do município de São Bento do Sapucaí determina conforme artigo 9° que nos casos de descargas de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios será tolerado a descarga e permanência na via pública no horário estabelecido pela prefeitura e com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a:

A Lei Municipal 1.981/2018 dispõe sobre a limpeza de terrenos e estabelece que os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos públicos ou privados, baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos em sua totalidade, sob pena de aplicação de multa. De acordo com a afirmação acima a multa a ser aplicada é de:

O Decreto Municipal 3.592/2020 regulamenta a Lei Municipal 1.981/2018, definindo e estabelecendo procedimentos a serem adotados pela Fiscalização de Obras e Posturas e quando constatada infração o proprietário ou possuidor de terreno baldio ou não, poderá ser notificado para que providencie a limpeza do terreno, remoção ou adequação de materiais ou objetos que estejam em desacordo com o referido decreto. Qual é o prazo que o notificado terá para cumprir a notificação?

A Macrozona Urbana está definida em Zona Urbanizada (perímetro urbano) e Zona Urbanizável. Qual das áreas abaixo não faz parte da Zona Urbanizada?

A Lei Complementar 2.021/2018 que alterou o artigo 299 do Plano Diretor Municipal definiu o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da seguinte forma: I- Indústria de modo geral- Abertura e Fechamento entre 07:00 (sete) e 20:00 (vinte) horas todos os dias da semana; II- Prestação de serviço e similares- Abertura e Fechamento entre 07:00 (sete) e 20:00 (vinte) horas todos os dias da semana; III- Atividades Especiais- Qualquer dia e horário, observada as disposições da legislação trabalhista. Qual das atividades abaixo não se enquadra como Atividade Especial?

De acordo com a Lei Complementar n° 2.090/2019 que dispõe sobre as normas gerais de ambulantes em eventos, assinale a alternativa que não é referente a um requisito necessário para participação de ambulantes em eventos:

De acordo com a Lei Complementar n° 2.090/2019 que dispõe sobre as normas gerais de ambulantes em eventos, a venda de bebidas alcoólicas em eventos:

O Decreto n° 2.458 que estabelece as normas para colocação de entulhos e outros materiais nas vias públicas permite o despejo de lixo materiais velhos e outros detritos e matérias de construção nas vias e logradouros públicos em qual dia?