Segundo o art. 14 da Lei Orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, ao Município é proibido:

1. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
2. Recusar fé aos documentos públicos.
3. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos – quer colocando a disposição seus bens móveis, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou ainda, qualquer outro meio de comunicação – propaganda político-partidária ou fins estranhos a administração.
4. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

Sobre o disposto na Lei Orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara acerca dos postos de saúde e da fiscalização sanitária, assinale a opção FALSA.

De acordo com o art. 34, parágrafo único da Lei Orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, são consideradas leis complementares:

1. O Código de obras.
2. A Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores municipais.
3. O Código Tributário do Município.
4. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

De acordo com disposição expressa do art. 6º do Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara, as edificações com mais de ___________________ deverão apresentar projeto de segurança contra incêndio, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e NBR 9077.

Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

Segundo o art. 16 do Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara, dependerão obrigatoriamente de licença para construção as seguintes obras:

1. Implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra.
2. Avanço de tapume sobre parte do passeio público.
3. Construção de novas edificações.
4. Construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras já licenciadas.

À luz do disposto no Código de Obras e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara, o instrumento que compreende as normas legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento do município, sob os seus aspectos físico, social, econômico e administrativo, é denominado de:

__________________ é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

Sobre as noções básicas acerca de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a opção ERRADA.

“Esse princípio indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propicia-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.

O princípio citado acima é:

Quanto ao seu destinatário, os atos administrativos podem ser classificados em: