A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo: ( ) As instituições privadas poderão participar de forma principiar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ( ) É vedada somente a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. ( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Sabe-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, seu objetivo visa redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Diante desse contexto, assinale a alternativa que contemple, corretamente, a forma que é garantida a saúde a todos.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos: I. Psicoativos. II. Alimentícios. III. Tóxicos. IV. Radioativos. V. Farmacêutico.

Em conformidade com a Lei n.º 8.080/1990, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Nesse contexto, julgue as afirmações a seguir: I. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. II. O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados ainda que sem indicação médica, desde que tenha a expressa concordância do paciente e de sua família.

No que se refere às competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir: ( ) Participar na formulação e na implementação das políticas: de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de trabalho. ( ) Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais. ( ) Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência às políticas sociais.

Compete à direção estadual do SUS, coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: I. de saúde do trabalhador. II. de saúde bucal. III. de alimentação e nutrição. IV. de vigilância epidemiológica. Analise cada uma das afirmativas e assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.

Com base na Lei n.º 8.142/1990, analise as afirmações a seguir: I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. II. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será distinta em relação ao conjunto dos demais segmentos. III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Diante da análise, assinale a alternativa que faça uma afirmação correta.

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: “______ a transparência, a integralidade e a ________ no acesso às ações e aos _______ de _______” Diante da análise, assinale a alternativa que não contenha uma palavra que preencha corretamente uma das lacunas.

Acerca do planejamento da saúde, previsto no Decreto 7.508/2011, analise as seguintes afirmações: I. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde. II. Compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

Assinale a afirmativa correta acerca da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES.

A Portaria n.º 399 de 22 de fevereiro de 2006 que divulgou o Pacto pela Saúde, instituiu algumas prioridades, dentre elas a atenção às doenças emergentes e endemias. Diante desse contexto, assinale a alternativa que indique corretamente o objetivo delimitado acerca dessas doenças.

Leia atentamente as seguintes afirmações: I. O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos. II. Defendendo, subsidiariamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal.

Uma das prioridades do Pacto em Defesa do SUS é a implementação de um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de: ( ) Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas. ( ) Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público nacional garantidor desses direitos. ( ) Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.

A portaria interministerial nº 2.087, de 1º de setembro de 2011, instituiu o PROVAB, que significa:

O Programa Mais Médicos (PMM) trata-se de um conjunto de ações e iniciativas do governo federal para o fortalecimento da Atenção Primária do País, que é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, pode-se dizer que são objetivos do PMM: I - Diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as igualdades regionais na área da saúde. II - Ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira. III - Aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação. IV - Fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde no País.