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Prova Especialista em Políticas Públicas e Gestão da Saúde - Direito - SES-MG
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Questão 1 de 39 Q2385791 Q1 da prova
Considere o excerto abaixo:
Em muitos municípios de pequeno porte, relatórios da Atenção Primária em Saúde registram situações que não aparecem em bases estatísticas convencionais. Esses documentos destacam que a compreensão do território depende tanto da escuta sensível quanto da leitura crítica dos dados formais.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

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Questão 2 de 39 Q2385794 Q2 da prova
Em pareceres técnicos da vigilância sanitária, observa-se que alguns termos são frequentemente empregados para descrever riscos, processos e condições estruturais. Por isso, a redação normativa exige grafias estáveis e atualizadas, conforme o Acordo Ortográfico vigente.

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas corretamente.

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Questão 3 de 39 Q2385796 Q3 da prova
Em documentos técnicos da área da saúde, a escolha vocabular precisa evita ambiguidades em protocolos clínicos e epidemiológicos. Considerando a classificação fonológica das palavras, identifique a alternativa que apresenta uma paroxítona com ditongo crescente.

Identifique a alternativa que apresenta uma paroxítona com ditongo crescente.

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Questão 4 de 39 Q2385798 Q4 da prova
Considere a seguinte situação:
Em nota técnica recente, uma secretaria de saúde afirmou o seguinte: “Sabendo que a vigilância se articula com a atenção básica e com ações intersetoriais algumas equipes passaram a revisar seus protocolos rapidamente.” O texto recebeu críticas por apresentar pontuação inadequada, comprometendo a clareza da ideia expressa.

Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a reescrita correta e adequada às normas de pontuação da língua portuguesa.

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Questão 5 de 39 Q2385800 Q5 da prova
Em discussões sobre auditoria em saúde, é comum que termos técnicos se confundam com parônimos, gerando equívocos na redação de pareceres. Quando isso ocorre, os sentidos podem ser alterados de forma significativa, comprometendo a clareza do documento.

Assinale a alternativa em que o uso de parônimos (em itálico) está correto.

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Questão 6 de 39 Q2385804 Q7 da prova
Em campanhas de orientação à população, a escolha adequada de tempos e modos verbais influencia diretamente a clareza das recomendações. Com base nas normas da gramática normativa, selecione a alternativa em que o emprego verbal está correto e coerente com o contexto hipotético.

Selecione a alternativa em que o emprego verbal está correto e coerente com o contexto hipotético.

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Questão 7 de 39 Q2385806 Q8 da prova
A redação de protocolos assistenciais deve prezar pela coerência interna entre ideias e pela simetria estrutural entre elementos coordenados.

Identifique a alternativa em que o paralelismo sintático e semântico está plenamente atendido.

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Questão 8 de 39 Q2385810 Q10 da prova
Durante a revisão dos protocolos de fiscalização sanitária de um município, a Secretaria de Saúde identificou a necessidade de adotar mecanismos que permitam restringir temporariamente certas atividades privadas (como funcionamento de estabelecimentos, circulação de produtos e realização de eventos) quando houver risco relevante à coletividade. A medida deve ser jurídica e operacionalmente capaz de limitar direitos individuais, impondo condições, autorizações, vistorias e sanções, sempre com fundamento na lei e orientada pela supremacia do interesse público.

Considerando as características dos instrumentos administrativos, qual função da Administração Pública possibilita esse tipo de atuação?

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Questão 9 de 39 Q2385814 Q12 da prova
Durante a elaboração de um projeto para implantação de um centro municipal integrado de dados, a Administração concluiu que não dispõe, internamente, de soluções técnicas suficientemente maduras para definir, de forma precisa, o objeto da contratação. A estrutura pretendida envolve arquitetura tecnológica inovadora, soluções interoperáveis e modelos avançados de segurança da informação, exigindo que potenciais fornecedores apresentem alternativas conceituais antes da formulação das propostas finais.

Considerando as modalidades previstas na Lei n° 14.133/2021, qual procedimento é juridicamente adequado quando a Administração precisa se comunicar com licitantes previamente selecionados para construir, em conjunto, soluções capazes de atender às necessidades públicas?

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Questão 10 de 39 Q2385816 Q13 da prova
De acordo com o Decreto nº 47.528/18, para fins de prevenção à prática de assédio moral, terão prioridade as seguintes ações, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas nas unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, EXCETO :

Assinale a alternativa que não é prioridade.

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Questão 11 de 39 Q2385818 Q14 da prova
Durante auditoria interna em um órgão da Administração Pública estadual, identificou-se que um servidor, ainda no exercício do cargo, passou a prestar consultoria técnica para uma empresa privada cuja atividade é fiscalizada pelo próprio órgão onde ele exerce poder decisório. Além disso, constatou-se que, embora não tenha havido ganho financeiro direto, o servidor utilizou informações não publicizadas para orientar decisões dessa empresa.

À luz do Decreto nº 48.417/2022, qual interpretação se mostra juridicamente correta sobre a situação descrita?

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Questão 12 de 39 Q2385820 Q15 da prova
Em auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado ato administrativo exigia, para sua plena formação, a manifestação sucessiva de dois órgãos distintos: um responsável pela decisão técnica e outro pela aprovação formal, sem que cada manifestação, isoladamente, produzisse efeitos jurídicos definitivos. Além disso, verificou-se que esse ato possuía destinatário determinado, instaurando situação jurídica nova e individualizada para o interessado.

À luz da teoria dos atos administrativos, qual classificação descreve corretamente a natureza desse ato em seus diferentes aspectos?

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Questão 13 de 39 Q2385822 Q16 da prova
De acordo com a Lei Estadual nº 23.750/20, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos, EXCETO :

Assinale a alternativa que não é um caso de contratação por tempo determinado.

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Questão 14 de 39 Q2385824 Q17 da prova
Durante a revisão de processos disciplinares na administração estadual, uma servidora anteriormente demitida obteve sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a nulidade de sua penalidade. A unidade de gestão de pessoas deve aplicar o instituto previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assegurando seu retorno ao quadro e resguardando todas as consequências legais decorrentes do afastamento.

Nessa situação, a medida que a administração deve adotar, segundo a Lei nº 869/1952, seria a de:

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Questão 15 de 39 Q2385826 Q18 da prova
Durante o processo de implementação de mecanismos de integridade em um órgão da Administração Pública direta em Minas Gerais, a equipe responsável precisou identificar corretamente os elementos obrigatórios que devem compor um programa de integridade, conforme estabelecido pela Política Mineira de Promoção da Integridade.

Considerando o disposto no Decreto nº 48.419/2022, qual dos itens a seguir constitui elemento essencial da estrutura dos programas de integridade?

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Questão 16 de 39 Q2385830 Q20 da prova
Leia o excerto abaixo:
O _______________ é uma praga virtual autorreplicante que, diferentemente do vírus, não necessita de um arquivo hospedeiro para se propagar. Ele explora vulnerabilidades de rede, serviços expostos, protocolos ou falhas de configuração para se deslocar automaticamente entre máquinas, frequentemente sem qualquer intervenção do usuário.

Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

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Questão 17 de 39 Q2385832 Q21 da prova
Durante a modernização da infraestrutura digital de uma Secretaria de Saúde, a equipe deve escolher o protocolo de transporte adequado para interligar servidores de prontuário eletrônico, sistemas de regulação, unidades básicas de saúde e o data center central. O novo ambiente exige comunicação capaz de garantir entrega confiável entre sistemas, manutenção da ordem dos dados clínicos transmitidos, controle de fluxo para evitar sobrecarga em unidades com link limitado e mecanismos robustos de retransmissão em caso de perda, pois qualquer inconsistência pode comprometer decisões assistenciais.

Considerando as propriedades dos protocolos de transporte, qual deles atende integralmente esses requisitos?

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Questão 18 de 39 Q2385836 Q23 da prova
A Lei nº 12.466/2011 alterou a Lei nº 8.080/1990 ao reconhecer institucionalmente as Comissões Intergestores e os Conselhos que representam gestores estaduais e municipais.

Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

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Questão 19 de 39 Q2385840 Q25 da prova
O Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 redefine a organização interfederativa do SUS, estabelecendo novos instrumentos de pactuação e parâmetros territoriais para a oferta de ações e serviços de saúde.

À luz do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

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Questão 20 de 39 Q2385844 Q27 da prova
A Lei nº 12.401/2011 redefiniu parâmetros essenciais da assistência terapêutica no SUS, especialmente ao estruturar critérios técnicos e administrativos para a dispensação de medicamentos, a elaboração de protocolos clínicos e a incorporação de tecnologias em saúde.

À luz dessa legislação, é correto afirmar que:

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Questão 21 de 39 Q2385846 Q28 da prova
O Decreto nº 7.508/2011 reorganiza o SUS com base na lógica da regionalização e da pactuação interfederativa, estabelecendo instrumentos operacionais que articulam planejamento, responsabilidade sanitária e integração de serviços.

Considerando esse marco normativo, analise as proposições abaixo e identifique a alternativa correta.

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Questão 22 de 39 Q2385848 Q29 da prova
Leia o excerto abaixo:
“A ________________ foi incorporada como princípio do SUS a partir de normas operacionais e pode ser coerente com a diretriz do uso da epidemiologia no planejamento, conforme estabelece a lei n. 8.080/90. Entretanto, ao ser assumida pelo discurso de organismos internacionais como oposição à universalidade, ou como etapa para alcançar esta última, tende a representar uma justificativa para a implantação de programas focalizados apenas nos pobres (SUS para pobres). O PSF expressa essas contradições, pois tem ampliado o acesso à atenção básica e deveria reorientar os encaminhamentos para os demais pontos da rede, racionalizando o consumo de serviços e ganhando em escala. Entretanto, em cidades com mais de cem mil habitantes, onde apresenta baixa cobertura e se concentra nos bolsões de pobreza, termina por reproduzir, concretamente, em nome da ________________, o inverso da universalidade, ou seja, a focalização.” Fonte: E-book interativo O que é o SUS – FIOCRUZ (2015, p. 82)

Preencha as lacunas acima e assinale a alternativa correta.

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Questão 23 de 39 Q2385850 Q30 da prova
O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, NÃO é considerado de outra fonte o recurso proveniente de(o):

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Questão 24 de 39 Q2385856 Q33 da prova
As empresas estatais constituem entidades integrantes da Administração Pública Indireta que exercem atividades econômicas ou prestam serviços públicos, possuindo personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Sua criação está condicionada à autorização legal específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal, e devem obedecer aos princípios da administração pública, inclusive aqueles previstos no art. 173, §1º, que regulam a atuação do Estado no domínio econômico. Dentro desse conjunto, destacam-se duas espécies centrais: empresas públicas e sociedades de economia mista, ambas reguladas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), bem como pelo regime jurídico próprio aplicável às pessoas jurídicas privadas, observadas adaptações decorrentes do interesse público.

A empresa pública caracteriza-se por:

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Questão 25 de 39 Q2385861 Q34 da prova
Durante uma auditoria interna, a equipe de controle avaliou que determinado órgão apresentou inconsistências na execução orçamentária, especialmente no registro de despesas relacionadas à manutenção de veículos oficiais, aquisição de computadores e pagamento de consultorias especializadas. O relatório indica que o erro decorre da classificação inadequada da despesa quanto à sua natureza, ocasionando distorções na análise fiscal e no cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000.

Considerando o conceito de despesa pública e suas classificações previstas na Lei nº 4.320/1964 e nos manuais de orçamento público, qual das opções abaixo descreve correta e tecnicamente a classificação por natureza da despesa?

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Questão 26 de 39 Q2385863 Q35 da prova
Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos especializados, uma Secretaria Municipal identificou que a descrição técnica do objeto não seria suficiente para garantir a precisão do fornecimento. A área técnica sugeriu, então, a indicação de marca ou modelo específico no edital, argumentando que esta seria a forma mais adequada de assegurar a correta compreensão do objeto e a compatibilidade com a infraestrutura já existente.

Considerando as hipóteses legais que permitem essa indicação excepcional de marca, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a legislação.

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Questão 27 de 39 Q2385865 Q36 da prova
Em um contrato administrativo de fornecimento contínuo para uma Secretaria de Saúde, a contratada solicita reequilíbrio econômico-financeiro após forte variação de mercado vinculada a um evento superveniente e imprevisível. No parecer técnico, o gestor reforça que o objetivo do reequilíbrio não é ampliar margem de lucro nem modificar a natureza da contratação, mas proteger o núcleo jurídico, elemento indispensável para a estabilidade das relações contratuais em direito público.

Considerando a legislação e a doutrina administrativa, qual é o elemento que deve ser preservado?

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Questão 28 de 39 Q2385867 Q37 da prova
No contexto jurídico-administrativo brasileiro, o Terceiro Setor abrange um conjunto de entidades privadas que desempenham funções de interesse público, estabelecendo diferentes formas de cooperação com o Estado.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

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Questão 29 de 39 Q2385871 Q39 da prova
A Lei nº 9.637/1998 instituiu o modelo jurídico das organizações sociais com o objetivo de fomentar novas formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e meio ambiente.

Considerando as disposições normativas da Lei nº 9.637/1998, bem como a estrutura de funcionamento das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

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Questão 30 de 39 Q2385873 Q40 da prova
A Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Esse modelo normativo busca fomentar vínculos de cooperação entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, condicionando a qualificação ao cumprimento de requisitos rigorosos, à comprovação de finalidade pública e à adoção de práticas de transparência, governança e responsabilidade social.

Considerando as disposições constantes dos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.790/1999, assinale a alternativa correta.

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Questão 31 de 39 Q2385875 Q41 da prova
O Decreto nº 47.045/2016 disciplina a viagem a serviço e a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, estabelecendo regras sobre hipóteses de pagamento, limitações, procedimentos administrativos e utilização obrigatória do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).

Considerando as disposições do Decreto, assinale a alternativa correta.

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Questão 32 de 39 Q2385877 Q42 da prova
A Lei nº 14.184/2002 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais, estruturando garantias aos administrados, deveres, princípios, critérios de interpretação, direitos processuais e regras de instrução, comunicação e decisão.

Considerando as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

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Questão 33 de 39 Q2385878 Q43 da prova
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais estabelece princípios, valores, deveres e vedações destinados a orientar a conduta dos agentes públicos estaduais em suas relações funcionais, internas e externas.

Considerando as normas constantes dos arts. 1º a 12 do Código, assinale a alternativa correta.

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Questão 34 de 39 Q2385880 Q45 da prova
Os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa voltados à gestão associada de serviços, execução de políticas públicas e otimização de recursos entre entes da Federação, conforme disciplinado pela Lei 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto 6.017/2007. A formação de um consórcio pressupõe a celebração de um protocolo de intenções, que, após ratificação legislativa, converte-se no contrato de consórcio público, atribuindo personalidade jurídica à entidade interfederativa. Essa estrutura permite que municípios, estados e a União desenvolvam ações conjuntas em saúde, saneamento, educação, infraestrutura e outras áreas de interesse comum, superando limitações de escala, capacidade administrativa e custos operacionais.

No âmbito da execução orçamentária e financeira dos consórcios públicos, destacam-se dois instrumentos essenciais, sendo eles:

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Questão 35 de 39 Q2385881 Q46 da prova
A Constituição Federal estabelece um sistema de controle de constitucionalidade caracterizado pela combinação entre técnicas difusas e concentradas, envolvendo órgãos dotados de competência para afastar normas incompatíveis com o texto constitucional.

Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta.

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Questão 36 de 39 Q2385882 Q47 da prova
No campo das relações entre Estado e setor privado, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei 11.079/2004, representam uma modalidade contratual destinada à implantação e gestão de empreendimentos públicos ou serviços de infraestrutura cuja complexidade técnica, necessidade de investimento inicial elevado ou risco operacional exige a participação direta da iniciativa privada.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 37 de 39 Q2385883 Q48 da prova
A Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e proteção dos direitos fundamentais.

Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.

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Questão 38 de 39 Q2385884 Q49 da prova
O modelo constitucional brasileiro adota a separação de Poderes em interação permanente, com mecanismos de freios e contrapesos destinados a evitar concentração de autoridade e assegurar o equilíbrio institucional.

Considerando esse sistema, podemos afirmar que:

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Questão 39 de 39 Q2385886 Q50 da prova
A Constituição Federal de 1988 integra o conjunto das Constituições rígidas e analíticas, possuindo elementos estruturais que expressam valores fundamentais, organização do Estado e garantias dos direitos individuais e coletivos.

Considerando as teorias constitucionais clássicas e contemporâneas, assinale a alternativa correta.

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