A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, estabelecendo diretrizes para a organização e execução das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Esse marco jurídico reforça o princípio da universalidade e da equidade no acesso aos serviços, além de definir as responsabilidades do Poder Público no âmbito da saúde. Marque a alternativa correta que apresenta, de forma concomitante, o número e a descrição do artigo da Constituição Federal que trata sobre o direito à saúde.

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) devem ser construídas em conformidade com as normas sanitárias e as diretrizes de infraestrutura vigentes, observando os padrões visuais de identificação estabelecidos para a Atenção Básica e para o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, é obrigatório o cadastramento dessas unidades no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme as normas aplicáveis. Considerando essas exigências, marque a alternativa correta no que se refere ao funcionamento da UBS.

A auditoria médica constitui um ato médico, uma vez que requer conhecimento técnico, pleno e integrado sobre a prática profissional. No entanto, o médico que exerce a função de auditor deve pautar sua atuação pelos princípios e normas estabelecidos no Código de Ética Médica. Com base nessa afirmação, marque a alternativa correta.

As orientações foram elaboradas com o objetivo principal de oferecer suporte técnico aos profissionais do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), visando à padronização do processo de aplicação de glosas. Esse documento constitui um instrumento formal de cooperação técnica entre os componentes do SNA nos três níveis de governo. Considerando esse contexto, marque a alternativa correta quanto ao procedimento que deve ser observado pelos técnicos para a fundamentação das glosas.

A auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentada por meio do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), que define as diretrizes e responsabilidades para o acompanhamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde em todas as esferas de gestão. Com base nessa informação, marque a alternativa correta que indica a Lei e o Decreto que instituíram o SNA, respectivamente:

O auditor, no exercício de suas funções, deve ter livre acesso a todas as dependências, documentos e registros da entidade auditada. Caso ocorra qualquer restrição ao desenvolvimento de suas atividades, o fato deverá ser comunicado, por escrito, à chefia e ao dirigente da unidade auditada, solicitando as providências cabíveis. Com base nessas informações, marque a alternativa correta que identifica a fase da auditoria em que o produto final é elaborado de forma tempestiva, permitindo que as ações preventivas, corretivas ou saneadoras sejam adotadas em tempo hábil.