Sandra, com quinze anos de idade, pretende adquirir estabilidade financeira com a aprovação em concurso público, sendo certo que completou o ensino fundamental e está cursando o último ano do ensino médio. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a investidura em cargo público consiste na idade mínima de:

Pepe resolve estudar para ser aprovado em concurso para ingresso na autarquia municipal W. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a competência para prover os cargos em autarquias seria do seu:

Sócrates é arquiteto e servidor efetivo do município B, sendo convidado para ocupar, interinamente, cargo em comissão em secretaria municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, quando exercido interinamente, o cargo em comissão demanda:

Jervásio foi aprovado em concurso público para o cargo de professor municipal, tendo ocorrido a homologação do certame em 2017. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a prorrogação da validade do concurso poderá ocorrer:

Januário foi instado a realizar exames médicos para comprovar o seu estado de saúde com o objetivo de formalizar os atos finais inerentes a concurso público. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a posse em cargo público depende de prévia inspeção:

Ernestino é servidor municipal, ocupando cargo de nível superior e, após os trâmites legais, é promovido. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da:

Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno não poderá amparar o servidor que já tiver completado:

Creso é servidor municipal e foi colocado em disponibilidade pelo período de três anos. Após o término do prazo, requereu o seu retorno ao serviço público, sendo comunicado da extinção do órgão onde prestava serviço. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria Municipal de:

Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo no município TX, foi convidado para chefiar o setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, ao ocupante de função de chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o pagamento de:

Venceslau é engenheiro e foi aprovado em concurso público para ocupar cargo no município ZZ. Para cumprir projeto patrocinado pelo governo federal, passa a atuar em laboratório submetido ao contato com substâncias radioativas. Esse contato ocorre a cada dois meses. Diante disso, requer pagamento de adicional de insalubridade. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, 'NÃO' haverá pagamento do adicional quando a exposição aos agentes nocivos ocorrer de forma:

Adiel, servidor público, procura melhorias na sua carreira e remuneração. Nos termos da Lei nº 1.611 do município de Boa Vista, corresponde ao crescimento na mesma classe ou categoria profissional, com mudança para o próximo padrão de vencimento, a:

Tércio concluiu o ensino médio e pretende realizar concurso público. Nos termos da Lei nº 1.611 do município de Boa Vista, o cargo em que o requisito mínimo é o ensino médio corresponde ao cargo de:

Sueli é professora com mestrado em Educação e atua no ensino de crianças com necessidades especiais. Nos termos da Lei nº 1.611 do município de Boa Vista, a jornada de trabalho do professor deve corresponder a:

Maxuell foi reenquadrado em novo plano de carreira aprovado por lei municipal que reorganizou a carreira à qual pertence. Nos termos da Lei nº 712 do município de Boa Vista, após o enquadramento dos servidores, nenhuma nomeação para cargo efetivo poderá ser efetuada senão na referência inicial de cada categoria funcional, vinculada à respectiva especialidade e condicionada à aprovação e habilitação em:

Eleutério é servidor municipal e pretende requerer o parcelamento de suas férias. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, as férias podem ser parceladas em até:

Epaminondas está com seu enteado Elesbão com problemas de saúde. Diante disso, requer afastamento do serviço público municipal onde exerce o cargo de professor. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, nesses casos, o servidor terá direito a licença não remunerada de:

Amadeu pretende candidatar-se a cargo eletivo, tendo apresentado requerimento de registro perante a Justiça eleitoral vinculado ao partido político Asa. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que deve ter início com a sua escolha em:

Ricardo Adriano é candidato à presidência do sindicato dos servidores do município TWZ. Após sua eleição, requer o afastamento do serviço para atuar exclusivamente nas funções sindicais. O sindicato possui dez mil associados. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, é assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato no sindicato representativo da categoria, limitado, no caso presente, a no máximo:

Holmes atua no setor de licitações da empresa municipal CT do município VV. Cioso de suas responsabilidades, fiscaliza o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que a omissão quanto à publicidade ofende o:

Winston é servidor público e não está adaptado ao órgão onde foi lotado, realizando repetidos erros e desvios de função. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que essas atitudes caracterizam, quanto ao desempenho da função pública:

Em novembro de 2019, os jornais noticiaram que, em 2018, 13,5 milhões de brasileiros viveram com uma renda per capita mensal inferior a R$ 145,00 reais, um recorde de crescimento da população em situação de extrema pobreza, pois foi o maior índice encontrado nos últimos sete anos. A notícia revelou que vem ocorrendo no país um evidente aumento:

Artigos de jornais, publicados em novembro de 2019, demonstraram que as possibilidades de contingenciamento e de corte de recursos nas áreas da educação, ciência e tecnologia preocupou estudiosos, cientistas e congressistas do país, por considerarem que a redução acentuada de investimento em educação e pesquisa nos tempos atuais poderá se transformar, no futuro, em um fator que:

No segundo semestre de 2019, os noticiários analisaram o grande desastre ecológico que ocorreu no litoral do país, e avaliaram que as dimensões de danos foram intensas, causando uma degradação no meio ambiente que poderá permanecer por décadas. A contaminação ambiental foi grave por se tratar de toneladas de:

Especialistas em saúde pública afirmam que o uso excessivo de agrotóxicos na produção nacional de alimentos pode afetar a saúde da população, provocando problemas respiratórios, impotência, depressão, aborto, câncer, entre outros danos à saúde.
Como precaução ao problema, os estudiosos recomendam que a população se alimente de produtos produzidos pela:

As metas de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas destacam a necessidade de aumentar a participação de energias renováveis na matriz energética global. O Brasil tem avançado, em maior proporção, na geração de um tipo de energia elétrica sustentável que apresenta menor risco de ocorrência de danos e desastres ambientais.
Trata-se da produção de energia:

A diferença entre os ativos e os passivos, após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida na demonstração denomina-se:

A estrutura conceitual da NBC TSP estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime:

Nos termos do Art. 35 da Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente:

O despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das unidades beneficiadas são consideradas:

Consoante dispõe o Art. 74 da Constituição da República, o Poder Executivo deve manter, de forma integrada com os demais Poderes, sistema de controle interno com a finalidade de:

Consoante dispõe a Estrutura Conceitual da NBC TSP, no que diz respeito às restrições acerca da informação incluída nos RCPGs, a restrição que depende tanto da natureza quanto do montante do item analisado, dentro das particularidades de cada entidade, denomina-se:

Conforme dispõe o Manual de Normas e Procedimentos da CGM de Boa Vista/RR - 2012, “A atestação da despesa é o ato emitido pelos responsáveis do recebimento do material, nas condições contratadas e indicará que o recebimento se deu em condições satisfatórias para o serviço público”. Trata-se de requisito para a:

Nos termos da estrutura conceitual de análise de risco (COSO), a classificação dos objetivos para uma organização se estabelece em quatro categorias. Nesse sentido, os objetivos que se fundamentam no cumprimento das leis e dos regulamentos pertinentes denominam-se:

Em conformidade com a estrutura conceitual de análise de risco (COSO), é sabido que o gerenciamento de riscos corporativos é constituído por oito componentes inter-relacionados, integrados com o processo de gestão. O componente pelo qual políticas e procedimentos são estabelecidos e implementados para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas com eficácia denomina-se:

Nos termos da conceituação constante da estrutura conceitual de análise de risco (COSO), um incidente ou uma ocorrência que afeta a realização dos objetivos, podendo causar impacto negativo, positivo, ou ambos, designa-se como:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate compõem:

Nos termos do Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses define-se como:

Nos termos da NBC TI 01 ; que trata da Auditoria Interna, os testes de observância permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações. O teste de observância que diz respeito à verificação de registros, documentos e ativos tangíveis é denominado:

De acordo com a NBC TI 01 — Auditoria Interna, as informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas:

Nos termos do parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição:

Consoante dispõe a Instrução Normativa nº 4/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, com as alterações decorrentes da Instrução Normativa nº 04/2017, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao erário denomina-se:

Nos termos da Instrução Normativa nº4/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, diante da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado ou Município ou, ainda, da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente deverá adotar medidas administrativas para a caracterização ou ressarcimento do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, sob pena de responsabilidade:

Consoante estabelece a Instrução Normativa nº 2/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, o documento que apresenta informações sobre as atividades finalísticas de uma unidade jurisdicionada em determinado período, denomina-se:

Segundo a Instrução Normativa nº 2/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, entende-se como órgão de controle interno a unidade administrativa, integrante do sistema de controle interno da Administração Pública, incumbida, entre outras funções, da: