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Prova Analista Legislativo - Consultoria - Consultor Legislativo Área XIII - tarde - Câmara dos Deputados
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Questão 1 de 2 Q1026168 Q69 da prova
Com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à população e aumentar o nível de eficiência dos órgãos estaduais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que passou a dispor o seguinte: (1) a inspeção de veículos automotores seria substituída por autodeclaração do proprietário, sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; (2) o licenciamento anual seguiria regras de desburocratização indicadas nesse diploma normativo; e (3) as normas de fiscalização atenderiam ao rol mínimo de medidas ali estabelecido.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três disciplinas estabelecidas pela Lei nº X, que

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Questão 2 de 2 Q1026169 Q70 da prova
A sociedade empresária Beta almejava explorar o serviço de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, mas tinha dúvidas em relação à natureza da referida atividade e aos requisitos a serem atendidos, considerando a sistemática constitucional vigente.

Ao consultar um especialista na área, foi corretamente esclarecido a Beta que, à luz da sistemática constitucional,

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