A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público conferida ao servidor efetivo. Com base no Art. 41 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, assinale a alternativa CORRETA sobre a aquisição da estabilidade.

O controle administrativo, exercido pela própria Administração, baseia-se no poder de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). Sobre a anulação e a revogação de atos, analise as afirmativas a seguir.

O controle dos atos da Administração pode ser exercido pelo Poder Legislativo (controle político/financeiro) e pelo Poder Judiciário (controle de legalidade). Sobre o controle judicial, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública, em sentido organizacional (subjetivo), divide-se em Direta e Indireta (Decreto-Lei nº 200/1967). Sobre a Administração Indireta, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de contratação direta. A dispensa (Art. 75) e a inexigibilidade (Art. 74) são institutos distintos. Assinale a alternativa CORRETA que define a Dispensa de Licitação.

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) redefiniu as modalidades de licitação, extinguindo algumas (como Convite e Tomada de Preços) e criando novas. Com base no Art. 28 desta lei, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 165, os três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função da LDO (Art. 165, § 2º).

O controle da Administração Pública visa garantir que os gestores atuem conforme a lei e o interesse público. Esse controle é exercido por diferentes instâncias. Sobre os tipos de controle, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

A reparação do dano causado pelo Estado a terceiros (Responsabilidade Civil do Estado) é regida pelo Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que adotou a Teoria do Risco Administrativo. Assinale a alternativa CORRETA sobre este tema.

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, define os atos de improbidade. Sobre o enriquecimento ilícito (Art. 9º), analise as afirmativas a seguir.

O Princípio do Orçamento Bruto, fundamental para a transparência fiscal, está positivado na Lei Federal nº 4.320/1964. Ele impõe uma regra específica sobre como as receitas e despesas devem figurar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio.

O processo licitatório, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 17), segue uma sequência de fases. Na modalidade Pregão, essa ordem é específica, incluindo a inversão de fases. Sobre as fases do Pregão, analise as afirmativas a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu Artigo 37, II, consagra a regra do concurso público para acesso a cargos e empregos públicos. Sobre esta regra e suas exceções, analise as afirmativas a seguir.

O Orçamento-Programa é a metodologia de planejamento e alocação de recursos adotada no Brasil, focada na definição de objetivos, metas e indicadores. Sobre esta metodologia, analise as afirmativas a seguir.

O Plano de Metas é um instrumento de planejamento e transparência da gestão, comum em Leis Orgânicas municipais (ex: Lei Orgânica de São Paulo), que obriga o Poder Executivo a detalhar as ações prioritárias de seu mandato. Sobre este instrumento, assinale a alternativa MAIS CORRETA.

A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos são deveres da Administração. A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trata das figuras do gestor e do fiscal do contrato. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas funções.

O abuso de poder é o vício que torna o ato administrativo ilegal, manifestando-se como excesso de poder ou desvio de poder (desvio de finalidade). Sobre estas espécies, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

O Pregão, modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, pode ser realizado na forma eletrônica ou presencial. A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece regras sobre o uso dessas formas. Assinale a alternativa CORRETA.

O orçamento público no Brasil, conforme o Art. 165, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é integrado. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender três 'orçamentos' distintos, mas harmônicos. Assinale a alternativa CORRETA que lista esses três componentes.

O ciclo orçamentário compreende as fases pelas quais o orçamento passa, desde sua concepção até a avaliação final, repetindo-se periodicamente. Sobre estas fases, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

No Município de Guatambu, foi instaurado procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos em comissão. Constatou-se que o Secretário Municipal de Administração havia nomeado, para cargos de assessoramento, dois sobrinhos e um cunhado do Prefeito. Além disso, identificou-se que determinado servidor contratado temporariamente não havia passado por teste seletivo, sem que houvesse situação de calamidade pública ou convênio que justificasse a exceção. À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.

Durante um curso de formação para novos servidores municipais de Guatambu, o instrutor questionou os participantes sobre a autonomia e a estrutura jurídico política do Município, ressaltando que ele integra a Federação Brasileira, mas possui competências próprias e capacidade de auto-organização. Em seguida, apresentou exemplos de cooperação entre entes federativos e lembrou que o poder político local deriva diretamente do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Diante desse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa correta.

Rogério é servidor público efetivo do Município de Guatambu e apresentou atestado médico particular, justificando ausência de vinte dias do trabalho por motivo de saúde. Ocorre que o documento foi emitido fora do Município, e Rogério não o submeteu à homologação do órgão médico oficial municipal. Além disso, durante o período de afastamento, ele foi visto trabalhando como instrutor particular de informática, atividade remunerada. Com base na Lei Complementar nº 4/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guatambu), a conduta de Rogério gera quais consequências funcionais?

Considerando o trecho 'Sebastião Batista, 72 anos, descalço e de casaco de lã, faz reparos no motor de sua baleeira', analise a formação da palavra destacada e assinale a alternativa cuja classificação morfológica e processo de formação estão corretamente estabelecidos, de acordo com a gramática normativa.

Considerando o excerto '11 de setembro', analise as proposições a seguir, com base nos recursos de significação empregados na construção do texto. Assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta acerca dos sentidos das palavras e expressões empregadas.

No segmento 'E continuou seu trabalho de reparar o motor, em meio às gaivotas e à maresia', analise os fatores linguísticos que justificam ou não o uso do acento indicativo da crase. Com base na norma culta da língua portuguesa, é correto afirmar que:

No excerto narrativo '11 de setembro', a construção coesiva contribui diretamente para a manutenção da unidade temática e para a progressão dos sentidos. Considerando os mecanismos linguísticos de coesão presentes no texto, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta quanto aos elementos de coesão e seus efeitos na construção global do texto.

Com base no texto '11 de setembro', analise os elementos linguísticos e discursivos que compõem sua estrutura e estilo, e assinale a alternativa que apresenta uma leitura teoricamente fundamentada acerca da função predominante da linguagem e do uso das figuras de linguagem.

À luz dos mecanismos de construção de sentido e da organização textual presentes no excerto '11 de setembro', analise as proposições a seguir: I. O contraste entre o cotidiano local e o evento internacional evidencia um recurso irônico que minimiza, propositalmente, o impacto global do ocorrido nos Estados Unidos, em prol da valorização de um microcosmo cultural. II. A caracterização de Sebastião Batista não apenas reafirma a tradição oral como também projeta uma figura mítica, cuja autoridade comunitária transcende a racionalidade e se ancora no simbólico e na ancestralidade. III. A forma como a fala de Zé da Alzira é introduzida e representada no texto demonstra um julgamento valorativo do narrador sobre a ignorância dos personagens frente ao mundo exterior. É correto o que se afirma em:

Com base na construção 'não há nenhum com menos de cinco anos', extraída do texto '11 de setembro', analise as proposições abaixo acerca do uso do verbo 'haver' e assinale a alternativa correta, conforme a norma padrão da língua portuguesa.

Uma máquina industrial produz 480 peças em 6 horas utilizando 4 operadores. Em outro dia, a equipe foi reduzida para 3 operadores e a produção precisou atingir 600 peças. Mantidas as características do processo, determine o tempo necessário para alcançar a nova meta.

Um terreno retangular será dividido para a construção de um pequeno estacionamento. O comprimento mede 28 m, e a largura, 15 m. Em uma das extremidades, será reservado um triângulo retângulo de catetos 12 m e 5 m para área de descanso e o restante será para os carros estacionarem. Qual será a área (A) destinada especificamente ao estacionamento?

Um produtor adquiriu um equipamento no valor de R$ 9.000,00, a ser pago em 3 meses, com juros compostos de 4% ao mês, sem pagamentos intermediários. Analise as afirmativas e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__ ) Após o primeiro mês, o valor devido passa a ser R$ 9.360,00. (__ ) No segundo mês, o valor devido é inferior a R$ 9.730,00. (__ ) Após três meses, o valor final devido supera R$ 10.100,00. (__ ) O valor final pode ser calculado por meio da expressão 9.000 × 1,04³. A sequência correta, de cima para baixo, é:

Uma empresa avaliou três indicadores de desempenho referentes ao último trimestre. O índice A cresceu 12%, o índice B diminuiu 5% e o índice C apresentou um aumento de 8% sobre um valor que já havia aumentado 10% no trimestre anterior. Considerando esses dados, analise as afirmações: I. Após o aumento, o índice A corresponde a 112% do valor inicial. II. Com a queda, o índice B passa a ser 95% do valor anterior. III. O índice C apresenta crescimento total de 18,8% em relação ao valor inicial. IV. Após as duas variações, o índice C representa exatamente 118% do valor inicial. Está CORRETO o que se afirma em:

Em uma pequena gráfica, dois sócios investem valores distintos para adquirir uma nova máquina de impressão. Paulo aplica R$ 18.000,00, enquanto Marina contribui com R$ 27.000,00 para o investimento inicial. Após 10 meses de operação, o lucro total da máquina atinge R$ 22.000,00. Considerando que a divisão deve seguir a proporção direta dos capitais e do tempo, determine quanto Marina receberá ao final do período.

Na implantação de um sistema de chamados internos, um órgão público decide restringir o acesso ao sistema apenas para computadores da própria instituição. A equipe de TI explica que o sistema funcionará numa rede privada que utiliza os mesmos protocolos da Internet, porém com controle de acesso. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de rede:

Um servidor armazena dados pessoais sensíveis em um pen drive sem criptografia, violando normas internas e expondo a instituição a riscos. Segundo a LGPD, essa prática viola principalmente o princípio da:

Para utilizar softwares de engenharia que exigem alto processamento local, a equipe recomenda não usar computadores com Chrome OS. A justificativa correta é:

Um servidor não consegue abrir um arquivo no Google Drive de um colega. O problema não é técnico, mas sim relacionado ao tipo de permissão atribuída ao documento. Esse recurso é chamado de: