Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, ao município é vedado:

É o objeto utilizado na comunicação, de forma que representa o conteúdo, o conjunto de informações transmitidas pelo locutor.

Em relação aos meios de comunicação, é correto afirmar que o trecho acima faz referência:

O Índice de Qualidade das Águas (IQA) é o principal indicador qualitativo usado no país. Foi desenvolvido para avaliar a qualidade da água para o abastecimento público, após o tratamento convencional. A interpretação dos resultados da avaliação do IQA deve levar em consideração este uso da água. Por exemplo, um valor baixo de IQA indica a má qualidade da água para abastecimento, mas essa mesma água pode ser utilizada em usos menos exigentes, como a navegação ou geração de energia. O IQA é calculado com base, dentre outros, nos seguintes parâmetros:

1. Temperatura da água e pH;
2. Oxigênio dissolvido e resíduo total;
3. Demanda bioquímica de oxigênio;
4. Coliformes termotolerantes e nitrogênio total.

De acordo com a Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:

1. Nas infrações leves, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
2. Nas infrações graves, de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
3. Nas infrações gravíssimas, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Ainda de acordo com a Lei nº 6.437/77, o autor de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter todas as alternativas a seguir, exceto:

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, regulamentada pelo Decreto 99.274/90, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e, dentre outras, tem a seguinte estrutura, exceto: