De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Panambi, são ainda, entre outros, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:

1. Autorizações.
2. Indicações.
3. Requerimentos.
4. Protocolo.

Conforme o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os ______________ são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão acesso às repartições públicas municipais para obterem informações acerca do andamento de quaisquer providências administrativas, observada a hierarquia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, em dois períodos anuais. Sabendo que o segundo período compreende as datas de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, qual alternativa abaixo contempla o 1º período:

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Orgânica do Município de Panambi, os decretos ____________ e as resoluções serão elaboradas nos temos do Regimento Interno, e, aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente da ___________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme dispõe o Art.53 da Lei Orgânica do Município de Panambi, substituirá o ____________, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o ______________. Em caso de impedimento de ambos ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Panambi, é de competência do Município, em comum com a União e o Estado, entre outros:

1. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.
2. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
3. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Conforme estabelece o Art. 49 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, verificando-se resultado insatisfatório, em qualquer fase do estágio probatório, qual o número de avaliações consecutivas para que seja processada a exoneração do servidor?

Segundo o Art. 95 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso, os adicionais de:

Segundo o Art. 10 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são formas de provimento dos cargos públicos efetivos:

1. Nomeação, seguida de posse e exercício.
2. Recondução.
3. Aposentadoria.
4. Reversão.

De acordo com as notícias divulgadas no site da Prefeitura de Panambi, em 22 de agosto de 2019, o Secretário da Fazenda, juntamente com Fiscal de Tributos, fez a entrega dos prêmios no valor de R$800,00 e R$400,00 oriundos do sorteio municipal do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Nesse contexto, o que é o Programa Nota Fiscal Gaúcha?

De acordo com a história de Panambi, a sua povoação, de origem portuguesa, teve início a partir de 1820, e a colonização, de origem alemã, iniciou com a fundação da Colônia chamada:

A Secretaria Municipal de Saúde promoveu, através dos Serviços de Saúde Mental de Panambi – CAPS João-de-Barro e Psicoclínica – no dia 10 de setembro de 2019, evento alusivo ao Setembro Amarelo, nas dependências da Igreja Batista Emanuel, de acordo com as notícias divulgadas no site da Prefeitura de Panambi. Considerando a importância do tema e o grande aumento no número de tentativas no Município, a Secretaria Municipal de Saúde organizou o evento, direcionado aos profissionais da rede pública de saúde, com o objetivo capacitá-los para atender essa demanda em seus locais de trabalho.

Conforme Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), são registrados cerca de 12 mil casos todos os anos no Brasil e mais de 1 milhão no mundo. Trata-se de uma triste realidade, que registra cada vez mais casos, principalmente entre os jovens. O evento, proporcionado pela Secretaria Municipal de Saúde, faz parte do movimento chamado “Setembro Amarelo”, uma campanha que acontece durante todo ano, porém o dia 10 de setembro é, oficialmente, o Dia Mundial de:

Leia a seguinte notícia divulgada no G1, em 18/12/2019: “Câmara dos EUA aprova impeachment de Trump; processo segue para o Senado. Ele foi acusado de abuso de poder e obstrução do Congresso e foi o terceiro presidente na história do país a sofrer impeachment. Trump continua no cargo enquanto espera julgamento no Senado, que deve acontecer em janeiro.”

No Brasil, foram presidentes que sofreram impeachment, resultando em afastamento do cargo:

1. Dilma Rousseff.
2. Fernando Collor.
3. Fernando Henrique Cardoso.
4. Getúlio Vargas.

Segundo as definições constantes no Art. 2º da Resolução do CONTRAN nº 302/2008, a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos, denomina-se área de estacionamento:

De acordo com as disposições do Art. 8º do Decreto Municipal de Panambi nº 065/2018, ficam isentos do pagamento da tarifa do Estacionamento Rotativo Pago (ERP) os veículos:

1. Oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como de suas empresas, fundações e autarquias.
2. Utilizados por Oficiais de Justiça, a serviço do Poder Judiciário, previamente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT), quando efetivamente em serviço.
3. De transporte de passageiro (táxis), quando estacionados em seus respectivos pontos.
4. Triciclos, quadriciclos e motos equipadas com sidecar, previamente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Trânsito (DMT), quando efetivamente em serviço.

Com base nas disposições do Decreto Municipal de Panambi nº 065/2018, analise as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeira, ou F, se falsas.

O Art. 2º do Decreto Municipal de Panambi nº 072/2011 define a composição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). Segundo o mencionado artigo, são membros do referido Gabinete, na qualidade de autoridade municipal responsável pela Segurança Pública e Defesa Social, os representantes da(do):

1. Conselho Tutelar.
2. Defesa Civil.
3. Departamento Municipal de Trânsito.

O Art. 92 do Código de Posturas do Município de Panambi estabelece que é proibido dificultar o trânsito ou molestar pedestres, entre outros casos, através de, EXCETO: