Bombinhas também abriga três unidades de conservação municipais, quais são: Assinale a alternativa CORRETA:

O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação. Neste sentido o poder de polícia refere-se:

O direito de propriedade não é caráter absoluto e intangível, sofre limitações de diversas naturezas impostas pelo Poder Público, a partir de sua política intervencionista, em prol do interesse coletivo. Desta forma, pode-se caracterizar como restrição administrativa:

O CTN conceitua tributos como sendo toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma são tributos municipais dispostos na Lei Municipal nº 088/93:

Segundo a Lei Complementar nº 298/2018, são atribuições da categoria funcional de agente de fiscalização de temporada:

Agente público é o ocupante de cargo, emprego, função ou mandato. No entanto, esse conceito é diferente de “servidor público” que pode ser conceituado nos termos da Lei Complementar nº 97, como:

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser o edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Nestes termos a validade do concurso público é de:

A estabilidade é o direito que o servidor público tem como garantia de não ser demitido, porém a mesma não é absoluta, podendo o servidor público efetivo ser demitido por:

As atividades ambulantes e prestadores de serviço temporário, decorrem de processo de chamamento para seleção por sorteio, sendo que os vencedores dos sorteios devem retirar a licença na Secretaria Municipal de Finanças. Quanto a licença é correto afirmar:

A licença para o exercício da atividade ambulante e prestadores de serviço é pessoal e intransferível, devendo o alvará de licença ser apresentado pelo titular do ponto à fiscalização municipal sempre que solicitado, juntamente com a carteira de saúde. Nestes termos: