Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, apresenta competências das Câmaras Municipais.

Assinale a alternativa correta em relação ao que preconiza a Constituição do Estado de Alagoas.

Dadas as afirmativas sobre os tipos de cadastros e seus conceitos,

1. O Cadastro Técnico Multifinalitário deve ser entendido como um sistema de registro da propriedade imobiliária, feita de forma geométrica e descritiva.
2. O Cadastro Legal ou Jurídico: trata do direito à posse da terra, baseado em documentação descritiva e geométrica, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição a que pertence.
3. O Cadastro Fiscal: este termo diz respeito à questão de taxação das propriedades em valores monetários, objetivando a arrecadação de impostos.

Dadas as afirmativas, considerando o que é estabelecido na Constituição do Estado de Alagoas,

1. O mandato de vereador é de quatro anos, e é de nove o número mínimo de vereadores para o município de Porto Calvo.
2. As proibições, as incompatibilidades e as condições de perda de mandato para vereadores são as mesmas estabelecidas pela Constituição para os Deputados Estaduais.
3. Se o prefeito do Município de Porto Calvo precisar se afastar de suas funções pelo período de 10 (dez) dias, haverá necessidade de autorização da Câmara Municipal.

A administração pública consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, trata-se da gestão dos interesses públicos, seja através da prestação dos serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado como, por exemplo, o poder de polícia (SANTOS & OLIVEIRA, 2010). Quanto às disposições gerais que competem à administração pública,

1. São diretrizes específicas de observância obrigatória pela Administração Pública: acessibilidade, publicidade, indispensabilidade de licitação e imprescindibilidade da lei para a criação de cargos e funções.
2. A administração pública deve assegurar aos ofertantes em licitações iguais condições de participação, não sendo permitido estabelecer exigências referentes às qualificações técnicas e econômicas para o cumprimento do contrato.
3. A licitação e a contratação de bens, serviços e obras públicas, assim como os convênios, deverão obedecer regimes próprios, ficando cada município responsável por estabelecer e definir seu próprio regulamento.
4. O aumento da despesa com pessoal ficará vedada nos trinta dias do final do mandato do titular respectivo do Poder ou órgão. Para essas ocasiões deverá ser solicitada uma operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) para contratação de servidor temporário.

Dadas as afirmativas acerca dos Tributos Municipais,

1. A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) dependerá da existência do estabelecimento fixo ou domicílio no local.
2. Os serviços urbanos integram o elenco das Taxas.
3. A União e os Estados não possuem, em regra, a competência tributária para instituir e cobrar o ISS – Imposto sobre Serviços.
4. Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), entende-se por pessoa física aquela que realiza trabalho pessoal, independentemente de vínculo empregatício.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência do Município:

1. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: transporte coletivo urbano, intra municipal, e inclusive intermunicipal, que terá caráter essencial;
2. preservar as florestas, a fauna e a flora;
3. fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis.
4. fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.

Segundo o Código Tributário Nacional (CNT), os tributos são impostos, taxas e contribuições. Dadas as afirmativas,

1. O imposto é o tributo mais relevante para o governo, sendo recolhido como atividade estatal sem designação específica.
2. As taxas são tributos com designação determinada, com intuito de financiar demandas específicas, sendo recolhido na folha de pagamento do funcionário.
3. A contribuição são recolhimentos que o contribuinte paga pela utilização dos serviços públicos específicos.
4. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal: “O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais”. A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada