A Lei nº 11.003/2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 23, promovendo a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Rio de Janeiro e trazendo impactos diretos sobre seleções futuras.

A norma unifica cargos, atualiza nomenclaturas, define novas atribuições e estabelece requisitos de ingresso.

Com a sanção do governador Cláudio Castro, a estrutura passa a alinhar-se às diretrizes da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Cargos do quadro permanente

• delegado de polícia;
• perito legista;
• perito criminal;
• perito papiloscopista;
• oficial de polícia civil;
• piloto policial;
• agente de polícia científica.

Os cargos de inspetor de polícia, oficial de cartório e investigador policial foram unificados em oficial de polícia civil.

O cargo de papiloscopista passa a integrar a carreira de peritos.

Vetos e justificativas

Foram vetadas vantagens como auxílio-saúde, adicional noturno, auxílio-educação e gratificação por atividade de ensino policial.

Houve veto, também, ao dispositivo que pretendia preservar os atuais ocupantes de cargos de perito (legista, criminal e papiloscopista) das mudanças de escolaridade e atribuições, e ao artigo que instituía promoção compulsória por antiguidade independentemente da existência de vagas.

Segundo o governo, a retirada de vantagens evita a criação de despesas em desacordo com o Regime de Recuperação Fiscal. Sobre a aplicação das novas regras aos servidores em atividade, a justificativa indica que as exigências legais devem alcançar toda a carreira. "As inovações devem ser cumpridas desde já, inclusive pelos policiais civis em exercício."

Novos requisitos de ingresso na PC RJ

Confira os requisitos atualizados para cada cargo:

• Delegado: graduação em Direito.
• Perito legista: graduação em Medicina, Odontologia ou Farmácia.
• Perito criminal: graduação em Agronomia, Biomedicina, Biologia, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Economia, Engenharias, Farmácia, Física, Geologia, Informática, Medicina Veterinária ou Química; também serão aceitos outros cursos de nível superior com duração mínima de quatro anos e carga horária similar nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas.
• Perito papiloscopista: graduação em Ciências Biológicas, Medicina Veterinária, Odontologia, Nutrição, Enfermagem, Biomedicina, Fisioterapia, Ciência da Informação, Matemática, Estatística, Farmácia, Química ou Física; também serão aceitos outros cursos de nível superior com duração mínima de quatro anos e carga horária similar nas áreas de Saúde, Ciências Exatas, Ciências da Terra ou Ciências Biológicas.
• Oficial de polícia civil: diploma de graduação de nível superior com duração de quatro anos ou mais.
• Agente de polícia científica: nível médio ou equivalente.
• Piloto policial: diploma de nível superior com duração de quatro anos ou mais e licença de piloto comercial emitida pela Anac.

Remunerações de referência

A lei não trouxe nova tabela salarial. Atualmente, os cargos de inspetor e oficial de cartório têm remuneração de R$ 8.724,36, valor que tende a ser referência para o novo oficial de polícia civil. Os peritos recebem R$ 13.786,36. Já piloto policial e delegado têm iniciais de R$ 13.981,45 e R$ 26.981,77, respectivamente.

Vantagens e gratificações

Conforme a atualização da carreira, são assegurados, entre outros:

• 13º salário;
• auxílio-transporte;
• auxílio-invalidez;
• auxílio-doença;
• diárias, conforme regulamentação;
• adicional de atividade perigosa (230% sobre o vencimento-base, exceto para delegados);
• adicional por tempo de serviço, conforme regulamentação;
• abono permanência;
• gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;
• gratificação de habilitação profissional;
• auxílio-funeral;
• adicional por atividades insalubres, conforme a lei;
• auxílio-alimentação;
• gratificação de atividade aérea, conforme regulamentação;
• verba de representação para delegado (212% sobre o vencimento-base);
• demais vantagens indenizatórias previstas em lei.

Percentuais da Gratificação de Habilitação Profissional (incide sobre o vencimento-base):

• formação profissional: 90%;
• aperfeiçoamento profissional: 100%;
• curso superior de polícia: 105%.

Impactos nos próximos editais

Está autorizada a abertura de 414 vagas distribuídas assim:

• delegado: 85;
• perito criminal: 76;
• perito legista: 251;
• piloto policial: 2.

Com a nova lei, os requisitos de escolaridade ficam mais rígidos, com a exclusão de formações tecnológicas e a exigência de cursos com duração mínima de quatro anos para as carreiras de nível superior.

O processo de escolha da banca organizadora segue em andamento. Para delegado, há procedimento próprio de cotação. No último concurso, Cebraspe organizou a seleção de delegado e a Fundação Getulio Vargas conduziu os demais cargos.

Etapas previstas do concurso

De acordo com o termo de referência, as fases devem ser as seguintes:

• Peritos e piloto:
  1. prova de conhecimentos;
  2. teste de capacidade física;
  3. exame psicotécnico;
  4. exame médico.
• Delegado:
  1. prova objetiva preliminar;
  2. provas discursivas específicas;
  3. provas orais;
  4. exame psicotécnico;
  5. exame médico e teste de capacidade física.

Os aprovados serão convocados para o Curso de Formação Profissional.

A expectativa de inscrições é de cerca de 15 mil para delegado e entre 15 mil e 20 mil para peritos e piloto, em linha com a procura registrada na seleção anterior.